26/08/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020078-08.2025.8.26.0071 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Alves do Nascimento - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

E os documentos apresentados não têm o condão de, por si só, comprovarem a necessidade do benefício.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 30 dias apresentar documentação comprobatória à pobreza na acepção jurídica do termo, sugerindo-se a juntada de comprovante de renda, declaração de imposto de renda ou sua isenção, ou comprovar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Em igual prazo, apresente a parte autora a planta e memorial descritivo do imóvel objeto da ação, bem como a qualificação e endereços dos confrontantes.

Intime-se. - ADV: LUCIANO MORATELLI (OAB 296485/SP)
25/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 17:02

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:49

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 2093755-73.2025.8.26.0000

Marcelo Pereira Martins

Condominio Central Park Barueri

Advogado: Clarice de Oliveira Nicolau

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2025 12:38

Exibir Processo

Processo nº 1001124-60.2025.8.26.0281

Auto Pecas Itatiba LTDA

Dorival Tomaz da Silva

Advogado: Solange Sueli Pinheiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/03/2025 10:31

Exibir Processo

Processo nº 1005050-07.2025.8.26.0004

P.g. Moveis LTDA

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Jean Junyti Oliveira Koyama

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2025 14:50

Exibir Processo

Processo nº 1018171-85.2024.8.26.0506

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Misael Celloto de Faria

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/04/2024 17:18

Exibir Processo

Processo nº 1027934-66.2024.8.26.0068

Leonardo Luis Larossa Martinez

Consultoria e Intermediacao de Negocios ...

Advogado: Humberto Bruno Blancato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/12/2024 12:16

Exibir Processo