28/08/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002253-77.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Juquehy -

Vistos.

Considerando que frustrada a tentativa de localização do executado, nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil, necessária se faz a aplicação de medidas que objetivam resguardar os interesses do credor na execução, tais como o arresto prévio de bens.

Isto posto, e considerando ainda a ordem de preferência elencada no art. 835 do CPC, determino a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, via sistema Sisbajud, e na modalidade TEIMOSINHA, observando-se o valor indicado na planilha.

Desde logo, e caso infrutífera ou insuficiente para satisfação do crédito, proceda-se à restrição judicial de eventuais veículos, via sistema Renajud, bem como à juntada da última declaração do imposto de renda, obtida através do sistema Infojud.

Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC.

Considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá ao devedor, ou seu advogado constituído, o comparecimento pessoal no cartório da 4ª Vara Cível, a fim de individualizar os pedidos envolvendo indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, com caráter de urgência.

Por fim, considerando que a citação é pressuposto de validade da relação processual, bem como requisito necessário à conversão do arresto em penhora (art. 830, § 3º, do CPC), determino a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados colocados à disposição do juízo, visando a localização de novos endereços do executado.

Saliento que, infrutíferas as diligências nos endereços localizados, será considerado preenchidos os requisitos do artigo 256 do Código de Processo Civil, ficando deferida a citação por edital.

Para cumprimento da decisão acima, no prazo de 15 dias deverá o exequente juntar aos autos planilha com o valor do débito atualizado, custas para realização de arresto (3UFESPs por executado), e custas para tentativa de localização de novos endereços no sistema Petrus (3UFESPs por executado).

Anote-se que tais diligências junto ao PETRUS são suficientes para os fins do artigo 256 do CPC.

Int. - ADV: FERNANDO SAMPAIO LINS (OAB 235388/SP)
27/08/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:55

Deferido o Pedido
26/08/2025 15:07

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
13/08/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2025 12:42

Expedição de Mandado.
17/07/2025 15:11

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/06/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 15:13

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2025 21:54

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 06:03

Juntada de Certidão
05/03/2025 06:03

Juntada de Certidão
03/03/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 14:16

Expedição de Carta.
28/02/2025 14:16

Expedição de Carta.
28/02/2025 14:15

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/02/2025 13:16

Conclusos para despacho
27/02/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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