05/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1031511-81.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Valdetina do Carmo Oliveira - - Rosangela Maria de Oliveira - - Antonio Carlos de Oliveira - - Pedro Geraldo de Oliveira - Maria Elena de Lima - Ante o exposto, com base no artigo 356, II, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO, nos seguintes termos: com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a extinção do condomínio existente entre as partes sobre o imóvel localizado na Rua Siberi nº 127, Vila Cisper, São Paulo/SP, matrícula nº 97.384 do 12º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, e DETERMINAR caso não seja possível a adjudicação dele em favor de um dos condôminos, haja alienação em hasta pública com observância do disposto nos artigos 730 do CPC e 1.322, caput e parágrafo único, do Código Civil.

O produto obtido com a alienação, levando em consideração o valor alcançado pela perícia, que ora HOMOLOGO, deverá ser partilhado entre os condôminos proporcionalmente aos seus respectivos quinhões.

Ressalvo expressamente que a alienação do imóvel deverá observar a existência do direito real de habitação da requerida Maria Elena de Lima, devendo tal circunstância constar expressamente do edital de praça, nos termos dos artigos 1.831 e seguintes do Código Civil.

Relativamente aos demais imóveis objeto da demanda, a ausência de prova pericial não impede, por si só, o julgamento definitivo da lide, não podendo, contudo, esse juízo violar o princípio da não surpresa.

Determino, pois, com vistas ao princípios processuais vigentes, apresente a parte autora 3 avaliações referentes aos dois imóveis pendentes, apresentando valor de comercialização bem como valor locativo, em 15 dias.

Com a manifestação, abra-se vista para a parte contrária se manifestar no mesmo prazo.

Na hipótese de discordância, deverá também apresentar as avaliações pertinentes.

Transcorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, analisarei a necessidade de complementação da perícia ou outros meios de prova para a completa instrução do feito quanto aos bens remanescentes.

Prossiga-se com o feito para completa instrução quanto aos demais imóveis, após o cumprimento das determinações supra.

Int. - ADV: SUEIDY SOUZA QUINTILIANO (OAB 247148/SP), SUEIDY SOUZA QUINTILIANO (OAB 247148/SP), SUEIDY SOUZA QUINTILIANO (OAB 247148/SP), SUEIDY SOUZA QUINTILIANO (OAB 247148/SP), LUIZ ANTONIO E SILVA (OAB 286639/SP)
04/09/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:32

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/06/2025 11:42

Conclusos para julgamento
05/06/2025 09:30

Conclusos para despacho
05/06/2025 09:26

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 09:42

Conclusos para despacho
01/04/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 16:46

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 16:14

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:09

Expedição de Ofício.
22/10/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 16:00

Expedição de Certidão.
09/08/2024 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 13:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/07/2024 11:20

Conclusos para despacho
10/07/2024 13:59

Conclusos para decisão
28/06/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 11:39

Conclusos para despacho
22/05/2024 22:45

Juntada de Petição de Réplica
29/04/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 20:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 18:31

Conclusos para despacho
19/04/2024 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 14:57

Conclusos para decisão
12/04/2024 18:08

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 13:22

Conclusos para despacho
08/04/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 10:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/04/2024 10:16

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2024 10:16:01, 1ª Vara Cível.
05/04/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 11:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
19/03/2024 10:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2024 18:47

Juntada de Certidão
29/02/2024 12:18

Expedição de Carta.
28/02/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 19:09

Recebida a Petição Inicial
26/02/2024 15:27

Conclusos para despacho
26/02/2024 14:15

Conclusos para decisão
15/02/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 02:47

Suspensão do Prazo
09/01/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 17:50

Determinada a emenda à inicial
19/12/2023 15:34

Conclusos para despacho
13/12/2023 14:24

Conclusos para despacho
12/12/2023 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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