07/09/2025 04:43

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027314-02.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcio Vinicius Merida - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação acidentária, com fundamento nos artigos 20 e 86 da Lei 8.213/91 para condenar o réu ao pagamento de AUXÍLIO-ACIDENTE no valor de 50% do salário de benefício, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença NB nº 31/6473066512 (DIB: 15/03/2024, p. 153), observando-se a prescrição quinquenal das parcelas mais antigas, contado o quinquênio em regresso a partir da data da propositura da ação (art. 240, § 1º, do CPC).

Caso haja pedido de conversão de auxílio-doença previdenciário em seu homólogo acidentário, desde já deferido, sem qualquer diferença de valores.

O benefício ora concedido deverá ficar suspenso em todos os períodos posteriores em caso de concessão de auxílio-doença pela mesma sequela.

O salário de benefício será aquele correspondente ao citado NB nº 31/6473066512 (DIB: 15/03/2024, p. 153).

ABONO ANUAL (Lei 8.213/91, art. 40).

SALÁRIOS PERICIAIS já fixados e reembolso das despesas processuais necessárias e comprovadas corrigidas a partir do desembolso.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: a serem fixados em cumprimento de sentença, consoante artigo 85, §4º, do CPC.

JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Até 8/12/2021, para cálculo dos atrasados, deverá ser observada a decisão proferida pelo STF, no julgamento do Tema 810 c/c a decisão prolatada pelo STJ, no julgamento do Tema 905, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o INPC, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009.

A partir de 9/12/2021, data da entrada em vigor da EC 113/21, o pagamento dos atrasados será corrigido consoante o artigo 3° da Emenda Constitucional nº 113/21, que prevê que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

DEFIRO O RECURSO NECESSÁRIO: Há iliquidez na sentença, porquanto se aplica a SÚMULA 490 do STJ.

TÓPICO-SÍNTESE (Comunicado CG 912/07): PROCESSO: 1027314-02.2024.8.26.0053; SEGURADO(a): Marcio Vinicius Merida; BENEFÍCIO: AUXÍLIO-ACIDENTE (50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO): DIB: 15/03/2024, p. 153, observando-se a prescrição quinquenal das parcelas mais antigas, contado o quinquênio em regresso a partir da data da propositura da ação.

O salário de benefício será aquele correspondente ao citado NB nº 31/6473066512 (DIB: 15/03/2024, p. 153). - ADV: KÁTIA SILVA EVANGELISTA (OAB 216741/SP)
27/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:10

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:10

Julgada Procedente a Ação
12/08/2025 19:30

Conclusos para julgamento
07/08/2025 15:26

Conclusos para despacho
07/08/2025 15:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2025.
21/07/2025 11:57

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 15:58

Juntada de Petição de Alegações finais
19/05/2025 10:12

Expedição de Certidão.
10/05/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:19

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 12:42

Conclusos para decisão
11/03/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 14:35

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 09:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/07/2025 03:00:00, 4ª Vara de Acidentes do Trabal.
05/03/2025 14:00

Conclusos para decisão
01/03/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 18:30

Expedição de Certidão.
20/02/2025 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 14:43

Conclusos para decisão
17/01/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 15:44

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 20:08

Conclusos para julgamento
14/01/2025 20:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/01/2025.
15/10/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 07:13

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 16:33

Conclusos para julgamento
26/09/2024 23:21

Juntada de Petição de Réplica
26/09/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 06:38

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 22:21

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
16/09/2024 16:32

Juntada de Petição de contestação
02/09/2024 22:02

Suspensão do Prazo
30/08/2024 00:43

Mudança de Magistrado
10/08/2024 12:12

Expedição de Certidão.
01/08/2024 07:57

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 17:25

Expedição de Certidão.
30/07/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 17:16

Conclusos para despacho
30/07/2024 17:03

Expedição de Certidão.
29/07/2024 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2024 12:17

Expedição de Certidão.
24/05/2024 07:08

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 22:22

Expedição de Certidão.
22/05/2024 22:21

Recebida a Petição Inicial
22/05/2024 11:43

Conclusos para decisão
10/05/2024 10:17

Conclusos para despacho
24/04/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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