TJSP - 7001588-11.2016.8.26.0050
1ª instância - 05 Execucoes Criminais de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 11:05
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 7001588-11.2016.8.26.0050 (1088666/2) - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Roberto Felix dos Santos - Assim sendo, não decorrido o prazo prescricional de 08 anos entre o trânsito em julgado para a acusação em 25/07/2011 (PEC 7001588-11.2016) ou 27/08/2012 (PEC 7000820-56.2014) e o primeiro marco interruptivo (03/06/2019 - fl. 227), tampouco desde o abandono (07/03/2021) até a presente data, INDEFIRO o pleito defensivo, porquanto não operada a prescrição da pretensão executória estatal.
Intime-se o executado, por meio de sua Defesa constituída, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, compareça à CPMA (Av.
Dr.
Abraão Ribeiro, 313 - 1º Andar - Sala 1546 e 1547), atendimento das 09:00 às 15:00 horas, para encaminhamento e continuidade do cumprimento da prestação de serviços à comunidade, bem como para comprovar o pagamento da prestação pecuniária, no prazo de 30 dias, sob pena de conversão em pena privativa de liberdade e anotação de falta grave.
Expeça-se ofício à CPMA informando as horas de pena a serem cumpridas, observada eventual detração, bem como para eventual adequação da prestação de serviços à comunidade, que não deverá prejudicar a jornada normal de trabalho do sentenciado, nos termos do artigo 46, § 3º, do Código Penal.
Quanto à prestação pecuniária, o pagamento poderá ser realizado através do Portal de Custas existente no site do TJSP (http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas), devendo ser selecionada a opção de depósito na conta judicial da 5ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal Barra Funda.
Não é necessário o comparecimento pessoal em cartório. É imprescindível a juntada do comprovante aos autos, para a identificação do depósito.
Em 90 (noventa) dias, solicite-se informação à CPMA e certifique a serventia se houve pagamento integral da prestação pecuniária.
Em caso de descumprimento, abra-se vista ao Ministério Público e intime-se a Defesa para manifestação e, após, tornem-me conclusos.
Servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins.
Intime-se. - ADV: VALDIR DE SOUZA ANDRADE (OAB 131823/SP) -
18/09/2025 01:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/09/2025 10:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2025 10:46
Conclusos para decisão
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22/07/2025 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 11:43
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 11:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/07/2025 10:43
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2025 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2025 14:19
Juntada de Petição de resposta
-
28/03/2025 11:46
Expedição de Ofício.
-
07/01/2025 23:29
Certidão de Publicação Expedida
-
07/01/2025 02:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2024 16:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/10/2024 16:12
Conclusos para decisão
-
24/10/2024 16:06
Expedição de Certidão.
-
20/09/2024 00:34
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2024 02:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2024 15:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/08/2024 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2024 11:57
Expedição de Certidão.
-
31/07/2024 11:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/06/2024 14:03
Expedição de Certidão.
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21/06/2024 14:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/06/2024 14:00
Juntada de Certidão
-
21/06/2024 13:59
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2024 13:59
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2024 22:24
Juntada de Certidão
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25/11/2023 09:24
Juntada de Certidão
-
28/03/2023 13:35
Expedição de Ofício.
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27/03/2023 10:45
Expedição de Ofício.
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27/03/2023 10:45
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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25/02/2022 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2022 14:30
Mudança de Magistrado
-
24/02/2022 12:06
Mudança de Magistrado
-
24/02/2022 05:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/02/2022 19:13
Expedição de Certidão.
-
23/02/2022 19:13
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2022 11:11
Conclusos para decisão
-
23/02/2022 11:06
Expedição de Outros documentos.
-
23/02/2022 11:00
Mudança de Magistrado
-
07/02/2022 11:19
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2022 11:18
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2021 14:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
20/11/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2019 00:00
Autos no Prazo
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30/04/2019 00:00
Autos no Prazo
-
05/11/2018 00:00
Autos no Prazo
-
01/11/2018 00:00
Proferido Despacho
-
31/10/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
26/10/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
24/10/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
11/10/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2018 00:00
Autos no Prazo
-
25/09/2018 00:00
Proferido Despacho
-
21/09/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
14/09/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
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11/09/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
10/09/2018 00:00
Proferido Despacho
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05/09/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
30/08/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
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28/08/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
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30/11/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
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28/11/2017 00:00
Proferido Despacho
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06/10/2017 00:00
Proferido Despacho
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22/09/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
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20/09/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
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24/08/2017 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
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23/08/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
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07/07/2017 00:00
Proferido Despacho
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07/07/2017 00:00
Conclusos para despacho
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22/07/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
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09/12/2014 00:00
Autos no M.P.
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04/08/2014 00:00
Outros
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24/07/2014 00:00
Baixa Conclusão
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23/07/2014 00:00
Conclusos para despacho
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31/01/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
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30/01/2014 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
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22/08/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
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14/07/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2016
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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