TJSP - 1007092-62.2023.8.26.0048

1ª instância - 01 Civel de Atibaia

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

TALITA GABRIELLE BADIALLI FERREIRA SORIANI

CPF *80.***.*42-05

Advogados

TALITA GABRIELLE BADIALLI FERREIRA SORIANI

OAB: 341928/SP

CPF *80.***.*42-05

Polo Passivo

Partes

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

CNPJ: 26.669.170/0001-57

Advogados

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB: 129459/MG

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 04:23

    Suspensão do Prazo

  • 03/05/2025 02:46

    Suspensão do Prazo

  • 13/02/2025 23:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2025 00:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2025 21:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/02/2025 17:52

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2024 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2024 11:06

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2024 00:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2024 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2024 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/11/2024 13:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/11/2024 16:07

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2024 16:18

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2024 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 23:07

    Autos no Prazo

  • 08/04/2024 02:20

    Suspensão do Prazo

  • 27/01/2024 03:12

    Suspensão do Prazo

  • 04/12/2023 23:42

    Suspensão do Prazo

  • 29/11/2023 03:18

    Suspensão do Prazo

  • 18/11/2023 01:34

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2023 01:34

    Suspensão do Prazo

  • 08/10/2023 14:31

    Suspensão do Prazo

  • 19/09/2023 07:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2023 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2023 09:03

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 15/09/2023 17:47

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 08:44

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 05:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2023 05:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2023 12:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/09/2023 04:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 06:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/09/2023 07:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2023 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2023 17:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/08/2023 11:25

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 05:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 17:29

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 17:29

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 08:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2023 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 11:11

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 05:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2023 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 15:12

    Expedição de Carta.

  • 25/08/2023 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 09:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 16:35

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 14:12

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 05:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 05:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 05:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Talita Gabrielle Badialli Ferreira Soriani (OAB 341928/SP) Processo 1007092-62.2023.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Talita Gabrielle Badialli Ferreira Soriani, Talita Gabrielle Badialli Ferreira Soriani -

    Vistos. 1) Providencie a parte autora, em 15 dias: (i) comprovante de recolhimento do preparo suficiente para citação da empresa requerida; (ii) documento que comprove regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, a fim de demonstrar habilitação legal para postular em causa própria (CPC, art. 103); (iii) documentos que embasem o pedido formulado na inicial, além de documentos pessoais. 2) Cuida-se de pedido de tutela em que a parte autora pede que a requerida seja obrigada a cumprir a oferta lançada, com emissão de três passagens aéreas de São Paulo a Orlando no dia 14/11/2023, bem como de Orlando a São Paulo no dia 30/11/2023, com chegada ao destino no mesmo dia da partida.

    Recentemente, a empresa requerida anunciou em suas mídias sociais que a emissão de passagens aéreas com embarque entre setembro e dezembro de 2023 já adquiridas na linha promocional da empresa estava suspensa, impondo aos consumidores a aceitação da devolução do valor corrigido monetariamente através da disponibilização de vouchers, que serviriam para aquisição de outros produtos apenas na plataforma da empresa, destinando-se à compra de passagens, hotéis e pacotes de viagem.

    A medida adotada pela empresa viola, em tese, o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o primado contido no artigo 35 daquele Códex, que confere ao consumidor três opções caso o fornecedor de produtos ou serviços se recuse a cumprir a oferta.

    São elas: (i) exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; (ii) aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; (iii) rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

    A opção é do consumidor, à sua livre escolha, não sendo admíssivel que a empresa requerida imponha a aceitação dos vouchers.

    Assim, diante da clara probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo, uma vez que a viagem está marcada para 14.11.2023, e considerando que o requerimento formulado se enquadra no inciso I do artigo 35 do Código do Consumidor, DEFIRO A TUTELA pretendida, determinando à empresa requerida que cumpra a obrigação contratualmente assumida, emitindo passagens aéreas de ida (SP/Orlando no dia 14.11.2023) e volta (Orlando/SP no dia 30.11.2023), com chegada ao destino no mesmo dia da partida, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária fixada em R$1.000,00 (mil reais).

    Cópia desta decisão, digitalmente assinada, servirá como ofício que deverá ser impresso pelo requerente, instruído com as cópias necessárias e protocolado junto ao destinatário, devendo comprovar o encaminhamento nos autos em 15 dias.

    Autorizo a entrega desta decisão/ofício por qualquer meio físico ou eletrônico disponível a tanto, desde que possibilite a comprovação do recebimento. 3) Considerando que o CEJUSC local realiza tão somente audiências virtuais e destina seus parcos recursos, servidores e conciliadores para processos de família, deixo de designar audiência de conciliação nestes autos. 4) Atendido o item 1.(i), cite-se e intime-se a empresa requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

    A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

    Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil.

    Intime-se.

  • 23/08/2023 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2023 22:48

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/08/2023 09:59

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 17:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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