19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1034160-15.2022.8.26.0050 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Cristiano dos Santos Ferreira -

Vistos.

Fls. 37/39: Diante da concordância do Ministério Público retro (fl. 42), acolho a justificativa apresentada pelo executado.

Intime-se o executado, por meio de sua Defesa constituída, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, compareça à CPMA (Av.

Dr.

Abraão Ribeiro, 313 - 1º Andar - Sala 1546 e 1547), atendimento das 09:00 às 15:00 horas, para encaminhamento e início do cumprimento da prestação de serviços à comunidade, bem como para comprovar o pagamento da prestação pecuniária, no prazo de 30 dias, sob pena de rescisão do acordo de não persecução penal.

Expeça-se ofício à CPMA informando as horas de pena a serem cumpridas, observada eventual detração, bem como para eventual adequação da prestação de serviços à comunidade, que não deverá prejudicar a jornada normal de trabalho do sentenciado, nos termos do artigo 46, § 3º, do Código Penal.

Quanto à prestação pecuniária, os comprovantes de pagamento deverão ser juntados aos autos pela Defesa, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em 90 (noventa) dias, solicite-se informação à CPMA e certifique a serventia se houve pagamento integral da prestação pecuniária.

Em caso de descumprimento, abra-se vista ao Ministério Público e intime-se a Defesa para manifestação e, após, tornem-me conclusos.

Servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins.

Intime-se. - ADV: VINICIUS AUGUSTO MASTROPIETRO PAULO (OAB 431978/SP), JURANDIR NUNES PAULO (OAB 87135/SP)
04/09/2025 17:07

Conclusos para decisão
01/08/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 17:28

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 11:16

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 16:00

Conclusos para despacho
03/06/2025 18:09

Conclusos para decisão
03/06/2025 17:06

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:14

Mudança de Magistrado
26/03/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 13:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 18:14

Expedição de Certidão.
17/01/2025 18:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 09:38

Expedição de Ofício.
05/12/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 09:23

Mudança de Magistrado
22/06/2024 13:15

Mudança de Magistrado
07/04/2024 02:29

Suspensão do Prazo
27/11/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 14:41

Juntada de Mandado
22/11/2023 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 12:52

Expedição de Mandado.
24/04/2023 14:01

Expedição de Ofício.
24/04/2023 14:00

Expedição de Ofício.
24/03/2023 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2023 09:57

Mudança de Magistrado
19/12/2022 13:04

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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