09/09/2025 03:47

Expedição de Certidão.
09/09/2025 03:47

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1040625-59.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Protesto de CDA - Transcorp Transportes e Serviços Ltda - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o direito da autora à isenção de IPVA dos veículos de placas SUJ9D04 e SUU1D13, desde a data de aquisição em 2023, determinando à ré que proceda ao cancelamento dos débitos de IPVA relativos a esses veículos e mantenha a sustação definitiva do protesto da CDA nº 1392309952, confirmando a tutela cautelar anteriormente deferida, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Porque sucumbente, arcará a parte ré com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor da patrona da parte adversa, que fixo em R$ 3.000,00, porque muito baixo o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85,§8º, CPC/2015, com incidência da Taxa Selic, na forma da EC 113/2021.

Se interposta apelação em face desta, intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (artigos 1.009, §2º e 1.010, §1º, CPC/2015), observando-se o prazo em dobro para a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Ainda, se no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões (artigo 1.010, §2º, CPC/2015).

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça (artigo 1.010, §3º, CPC/2015).

Caso não haja interposição de recurso, por não haver reexame necessário, certifique-se e intime-se a parte vencedora para que, querendo, dê início ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, cuja inércia ensejará o arquivamento dos autos. - ADV: EDUARDO MAGALHAES R BUSCH (OAB 144698/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP)
29/08/2025 15:41

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:41

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:18

Julgada Procedente a Ação
23/06/2025 11:18

Conclusos para julgamento
23/06/2025 11:18

Expedição de Certidão.
22/05/2025 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 04:14

Expedição de Certidão.
06/05/2025 20:18

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:15

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 13:44

Conclusos para despacho
23/04/2025 13:43

Expedição de Certidão.
15/02/2025 08:41

Expedição de Certidão.
15/02/2025 01:12

Expedição de Certidão.
05/02/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 11:24

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:24

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:23

Ato ordinatório
04/02/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 14:13

Expedição de Certidão.
28/01/2025 14:12

Ato ordinatório
28/01/2025 14:06

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 11:25

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:06

Expedição de Mandado.
07/11/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 14:48

Ato ordinatório
11/09/2024 08:10

Expedição de Certidão.
07/09/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
31/08/2024 09:41

Expedição de Certidão.
31/08/2024 09:41

Expedição de Certidão.
31/08/2024 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 10:05

Conclusos para decisão
27/08/2024 09:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2024 17:55

Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2024 09:11

Conclusos para decisão
26/08/2024 09:09

Expedição de Certidão.
24/08/2024 06:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 10:47

Expedição de Certidão.
23/08/2024 09:21

Expedição de Certidão.
23/08/2024 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 16:10

Conclusos para decisão
20/08/2024 16:09

Expedição de Certidão.
20/08/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1051533-45.2025.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Victor Hugo Sarti

Advogado: Danilo Pimentel Machado

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 10:40

Exibir Processo

Processo nº 1016730-42.2024.8.26.0224

Murilo Ferreira Bispo

Daiana Monteiro de Lima Amaral

Advogado: Rafael Pereira Nicolau

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2024 23:00

Exibir Processo

Processo nº 0000834-79.2024.8.26.0125

Paulo Cezar Marcon

Nadir Rosa Fonseca

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/08/2022 20:03

Exibir Processo

Processo nº 1055236-37.2025.8.26.0100

Maicon Clementino

Momentum Empreendimentos Imobiliarios Lt...

Advogado: Adriana Silviano Francisco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2025 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0003728-70.2025.8.26.0132

Euriline Rosa Parente

Prefeitura Municipal de Catanduva

Advogado: Thiago Porceban

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/06/2025 18:02

Exibir Processo