05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021588-47.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Claudia Toledo de Souza - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

POLÍCIA CIENTÍFICA.

PERITO CRIMINAL.

DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS POR EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.

APLICAÇÃO DO ART. 6º DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 141/1969 E DO ART. 33 DA LC ESTADUAL Nº 207/1979.

REVOGAÇÃO DE PRECEDENTE ANTERIOR.

ALCANCE RESTRITO A DELEGADOS DE POLÍCIA E ESCRIVÃES.

EXTENSÃO A OUTROS CARGOS VEDADA PELA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE PERITO CRIMINAL, OBJETIVANDO DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS POR EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR, COM REFLEXOS E APOSTILAMENTO.

A SENTENÇA JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE.

A TURMA RECURSAL CONFIRMOU A DECISÃO, APLICANDO PRECEDENTE ENTÃO VIGENTE (PUIL Nº 0000067-44.2022.8.26.9006).

SUPERVENIENTEMENTE, A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, NO PUIL Nº 000014-80.2024.8.26.9010, FIRMOU NOVO ENTENDIMENTO VINCULANTE, DETERMINANDO A RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DIVERSOS DE DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO, COMO OS PERITOS CRIMINAIS, FAZEM JUS À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS POR EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR, À LUZ DO ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO NO PUIL Nº 000014-80.2024.8.26.9010.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ART. 6º DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 141/1969 E O ART. 33 DA LC ESTADUAL Nº 207/1979 CONFEREM APENAS A DELEGADOS DE POLÍCIA E ESCRIVÃES O DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS QUANDO EM EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.A EXTENSÃO DESSE DIREITO A OUTROS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA CARACTERIZA AUMENTO INDIRETO DE VENCIMENTOS POR DECISÃO JUDICIAL, O QUE É VEDADO PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, NO PUIL Nº 000014-80.2024.8.26.9010, EM OVERRULING DE PRECEDENTE ANTERIOR, FIXOU TESE VINCULANTE RESTRINGINDO O BENEFÍCIO A DELEGADOS E ESCRIVÃES, VEDANDO EXPRESSAMENTE SUA APLICAÇÃO A QUALQUER OUTRO CARGO DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA.NO CASO CONCRETO, O AUTOR, NA QUALIDADE DE PERITO CRIMINAL, NÃO INTEGRA O ROL TAXATIVO DE BENEFICIÁRIOS DO DIREITO, RAZÃO PELA QUAL SUA PRETENSÃO É JURIDICAMENTE IMPROCEDENTE.EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, O ACÓRDÃO QUE HAVIA CONFIRMADO A SENTENÇA DEVE SER REVISTO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO INOMINADO PROVIDO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS POR EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR É RESTRITO AOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO, NOS TERMOS DO ART. 6º DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 141/1969 E DO ART. 33 DA LC ESTADUAL Nº 207/1979. 2. É VEDADA A EXTENSÃO DO REFERIDO DIREITO A OUTROS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, EM RAZÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. 3.

EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ACÓRDÃOS BASEADOS EM PRECEDENTE SUPERADO DEVEM SER REVISTOS PARA SE ADEQUAR AO ENTENDIMENTO VINCULANTE FIXADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 141/1969, ART. 6º; LC ESTADUAL Nº 207/1979, ART. 33; CF/1988, ART. 103-A; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, PUIL Nº 000014-80.2024.8.26.9010; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, PUIL Nº 0000067-44.2022.8.26.9006 (OVERRULED).

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Sacoman Meneguesso (OAB: 421671/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:50

Expedição de Certidão.
04/09/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 19:48

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 14:26

Julgado Virtualmente
01/09/2025 18:20

Julgamento Virtual Iniciado
29/07/2025 16:29

Conclusos para despacho
29/07/2025 15:54

Expedição de Certidão.
25/07/2025 17:06

Expedição de Certidão.
21/06/2025 06:32

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:36

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:28

Prazo Intimação - 15 Dias
10/06/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:34

Julgado Virtualmente
05/05/2025 06:33

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:58

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:57

Expedido Termo de Intimação
15/04/2025 06:37

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:44

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:44

Prazo Intimação - 15 Dias
04/04/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:29

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:14

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:13

Protocolo Autuado em Apartado
03/04/2025 13:12

Subprocesso Cadastrado
30/03/2025 07:20

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 14:03

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:33

Prazo Intimação - 15 Dias
18/03/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/03/2025 16:58

Julgado Virtualmente
12/03/2025 19:02

Julgamento Virtual Iniciado
22/01/2025 15:53

Conclusos para despacho
25/11/2024 07:02

Expedição de Certidão.
19/11/2024 00:00

Publicado em
14/11/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:42

Expedição de Certidão.
14/11/2024 12:40

Expedido Termo de Intimação
14/11/2024 12:26

Distribuído por sorteio
13/11/2024 13:33

Processo Cadastrado
07/11/2024 12:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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