03/09/2025 16:25

Prazo
03/09/2025 16:23

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:12

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048254-44.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Condomínio Terrara - CONDOMÍNIO CASAS E TOWNHOUSE - Apelado: Wesley Gomes Lima e outro - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE MULTA.

CONDOMÍNIO.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO.

AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA PRÉVIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - A VALIDADE DA SANÇÃO CONDOMINIAL DEPENDE DA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESCALONADO PREVISTO NO REGULAMENTO INTERNO, QUE IMPÕE A ADVERTÊNCIA COMO ETAPA OBRIGATÓRIA ANTES DA APLICAÇÃO DE MULTA. - NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE TENHA SIDO APLICADA ADVERTÊNCIA FORMAL E PRÉVIA À IMPOSIÇÃO DA MULTA, TENDO HAVIDO APENAS NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, O QUE NÃO SUPRE O REQUISITO REGULAMENTAR. - A INFRAÇÃO APURADA, PRESENÇA DE VISITANTES EM ÁREA COMUM, NÃO SE ENQUADRA COMO GRAVE, O QUE IMPEDE A IMPOSIÇÃO DIRETA DA MULTA SEM A ADVERTÊNCIA ANTECEDENTE, NOS TERMOS DO ITEM 27.5 DO REGULAMENTO. - DECLARAÇÕES POSTERIORES EM GRUPO DE WHATSAPP, AINDA QUE DEMONSTREM DESDÉM ÀS NORMAS CONDOMINIAIS, NÃO CONVALIDAM PENALIDADE NULA NEM SUBSTITUEM A OCORRÊNCIA DE NOVA INFRAÇÃO FORMALIZADA. - A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DO REDUZIDO VALOR DA CAUSA, NÃO SE CONFIGURANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE VENCEDORA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

APELO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Gomes Basse (OAB: 252527/SP) - Sabrina Molleri Beraguas (OAB: 211435/SP) - 5º andar
02/09/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 11:01

Acórdão registrado
02/09/2025 10:37

Julgado virtualmente
22/08/2025 14:33

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 16:58

Conclusos para decisão
04/07/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:36

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
02/07/2025 18:30

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
14/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/04/2025 14:32

Conclusos para decisão
08/04/2025 13:37

Distribuído por sorteio
07/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 17:42

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
02/04/2025 16:44

Processo Cadastrado
27/03/2025 21:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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