05/09/2025 11:47

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:36

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000562-87.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Soraia Laís Paezani de Campos - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

PROFESSORA TEMPORÁRIA DA REDE ESTADUAL.

CONTRATAÇÃO PELA LCE Nº 1.093/2009.

VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS).

INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI).

LEGALIDADE.

REFORMA DA SENTENÇA.

PEDIDO IMPROCEDENTE.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO CÍVEL INTERPOSTO PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) NO PERÍODO DE 12/11/2019 A 30/05/2022 E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PARTE AUTORA, NA QUALIDADE DE PROFESSORA TEMPORÁRIA, ESTÁ VINCULADA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) OU AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS); (II) ESTABELECER SE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PODE INCIDIR SOBRE A GDPI NO REGIME PREVIDENCIÁRIO APLICÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIRO VÍNCULO FUNCIONAL DA PARTE AUTORA É DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA LCE Nº 1.093/2009, CUJO ART. 20 PREVÊ EXPRESSAMENTE A VINCULAÇÃO AO RGPS, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 40, § 13, DA CF/1988.O TEMA Nº 1.344 DO STF, DE REPERCUSSÃO GERAL, FIXA QUE O REGIME REMUNERATÓRIO DOS CONTRATADOS TEMPORÁRIOS É DISTINTO DO DOS SERVIDORES EFETIVOS, SENDO VEDADA A EXTENSÃO DE VANTAGENS PRÓPRIAS DO RPPS.A APLICAÇÃO DO TEMA Nº 163/STF E DO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061 É RESTRITA A SERVIDORES EFETIVOS VINCULADOS AO RPPS, NÃO SE APLICANDO AOS TEMPORÁRIOS REGIDOS PELO RGPS.O RGPS POSSUI BASE DE CÁLCULO AMPLA, ABRANGENDO A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO, CONFORME ART. 28 DA LEI Nº 8.212/1991, SENDO IRRELEVANTE A NATUREZA TRANSITÓRIA OU INCORPORÁVEL DA GDPI.OS CONTRACHEQUES DA PARTE AUTORA DEMONSTRAM DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOB A RUBRICA “INSS”, CONFIRMANDO A VINCULAÇÃO AO RGPS E A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA SOBRE A GDPI.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.

PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O PROFESSOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE PELA LCE Nº 1.093/2009 ESTÁ VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), E NÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). 2.

A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA AO RGPS INCIDE SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI Nº 8.212/1991. 3.

A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS CONTRATADOS TEMPORÁRIOS, SENDO INDEVIDA A APLICAÇÃO DA TESE DO TEMA Nº 163/STF E DO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061 AOS SERVIDORES VINCULADOS AO RGPS. 4.

A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI É IMPROCEDENTE PARA SERVIDORES TEMPORÁRIOS REGIDOS PELA LCE Nº 1.093/2009.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, § 13; LCE/SP Nº 1.093/2009, ART. 20; LEI Nº 8.212/1991, ART. 28, I; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA Nº 163 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, TEMA Nº 1.344 DA REPERCUSSÃO GERAL; TJSP, PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, J. 03.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1011130-30.2024.8.26.0292, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.08.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001251-06.2024.8.26.0128, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002443-80.2024.8.26.0319, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03.06.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000797-04.2024.8.26.0103, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.02.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006559-82.2024.8.26.0270, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09.04.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Romulo Nogueira Recart (OAB: 331606/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 14:26

Julgado Virtualmente
01/09/2025 18:20

Julgamento Virtual Iniciado
07/07/2025 08:10

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:46

Conclusos para despacho
27/06/2025 00:00

Publicado em
25/06/2025 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/06/2025 15:01

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:01

Prazo Intimação - 15 Dias
25/06/2025 15:01

Prazo
25/06/2025 15:01

RE - Despacho - Envio para Turma Julgadora
25/06/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 18:43

Despachos da Presidência
16/06/2025 09:26

Conclusos para despacho
13/06/2025 06:41

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 00:00

Publicado em
02/06/2025 11:14

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:14

Prazo Intimação - 15 Dias
02/06/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:10

Despacho
30/05/2025 15:09

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:06

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:56

Prazo Intimação - 15 Dias
27/05/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:49

Julgado Virtualmente
25/05/2025 07:10

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 09:50

Subprocesso Cadastrado
16/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 13:11

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:10

Prazo Intimação - 15 Dias
14/05/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
13/05/2025 16:36

Julgado Virtualmente
09/05/2025 10:21

Julgamento Virtual Iniciado
14/03/2025 10:51

Conclusos para despacho
11/03/2025 08:04

Expedição de Certidão.
06/03/2025 00:00

Publicado em
28/02/2025 14:56

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 13:41

Expedido Termo de Intimação
28/02/2025 11:00

Distribuído por sorteio
27/02/2025 11:54

Processo Cadastrado
21/02/2025 13:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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