12/09/2025 12:40

Expedição de Certidão.
12/09/2025 12:39

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1064610-58.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Tadeu Donizete Marques da Silva -

Vistos.

Diante do trânsito em julgado, resta analisar a existência de eventuais obrigações de fazer e de pagar.

Essa análise deverá ser subsidiada por ambas as partes, dado o interesse comum no encerramento do processo.1.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER: 1.A.

DEVER DA PARTE RÉ: comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer eventualmente pendente, no prazo de 60 (sessenta) dias.

A intimação desta decisão pelo portal implica ciência da respectiva Procuradoria, que deverá dar início imediato ao cumprimento da obrigação. 1.B.

DEVER DA PARTE AUTORA: querendo, encaminhar esta decisão, que servirá como ofício, diretamente ao setor responsável no órgão público, juntamente com cópia das principais peças do processo, para as providências cabíveis. 1.C.

ESCLARECIMENTO: Desde já esclareço que ficam autorizados apostilamentos e outras medidas análogas por ato administrativo geral ou publicação especial de listas ou categorias do ente, prestigiando-se medidas desjudicializadas de cumprimento da obrigação.2.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE PAGAR: 2.A.

PARTE RÉ: nos termos do Tema 1.396 STF, apresentar eventual proposta de pagamento espontâneo nos autos do processo de conhecimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, com a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Da proposta de pagamento espontâneo, será dada vista ao credor.

Em caso de concordância com o valor apresentado pelo ente público ou no silêncio da parte credora, determino a expedição do requisitório de pagamento, nos termos do artigo 100 da Constituição.

Em igual prazo, diga o credor se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. 2.B.

PARTE AUTORA: no silêncio da parte ré, ou discordando dos cálculos trazidos por ela, iniciar a execução nos termos do artigo 523 do CPC, apresentando, em 30 dias, planilha de débito, mediante simples petição nestes autos, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, diante da simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/1995.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV, se for o caso.

Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Deverá também, caso se trate de demanda relacionada a servidor público, obter os holerites e apresentar o cálculo consolidado.

Tais holerites podem ser obtidos diretamente pelo interessado, a fim de confecção dos informes, nos sites oficiais - https://sou.sp.gov.br/sou.sp e https://www.areaprivada.prefeitura.sp.gov.br/PortalPMSP/PortalPMSP/Portal/PMSPprt001.Tp 2.C.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL É recomendável que as partes façam uso de inteligência artificial no cálculo dos informes, tendo em mente o objetivo de maior eficiência processual, devendo fazê-lo, em linha com o que dispõe a Resolução CNJ 615/2025, de forma transparente, a fim de facilitar a contestabilidade do cálculo. 2.D.

Após apresentados os cálculos pela parte autora, caso não haja impugnação pela ré, ficam desde já homologados.

Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 3/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, já que a E.

Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital.

No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações.

Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 2.E.

A parte deverá indicar se há retenção de imposto de renda, desconto de contribuições previdenciárias e se é caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA).

Em caso de preenchimento equivocado, poderá haver retenções indevidas, prolongando desnecessariamente o processo. 3.

ARQUIVAMENTO Nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos.

Intimem-se. - ADV: DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI (OAB 283015/SP)
04/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:39

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
04/09/2025 09:53

Conclusos para despacho
03/09/2025 17:08

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/04/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/03/2025 01:35

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:34

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:55

Juntada de Petição de Contra-razões
11/03/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 10:57

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:56

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:56

Recebido o recurso
05/03/2025 14:49

Conclusos para despacho
15/02/2025 09:27

Expedição de Certidão.
15/02/2025 09:27

Expedição de Certidão.
06/02/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 16:43

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:43

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:42

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/01/2025 23:47

Expedição de Certidão.
31/01/2025 23:47

Expedição de Certidão.
30/01/2025 18:25

Conclusos para julgamento
09/01/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 10:07

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:06

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
19/12/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 02:28

Expedição de Certidão.
15/12/2024 02:28

Expedição de Certidão.
06/12/2024 07:03

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 12:51

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:50

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/11/2024 16:24

Conclusos para julgamento
16/10/2024 11:31

Juntada de Petição de Réplica
04/10/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 14:44

Conclusos para despacho
18/09/2024 19:08

Juntada de Petição de contestação
15/09/2024 21:30

Expedição de Certidão.
15/09/2024 21:30

Expedição de Certidão.
15/09/2024 20:14

Expedição de Mandado.
15/09/2024 20:11

Expedição de Mandado.
14/09/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 11:41

Recebida a Petição Inicial
13/09/2024 11:10

Conclusos para despacho
12/09/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 14:02

Determinada a emenda à inicial
03/09/2024 11:59

Conclusos para despacho
02/09/2024 21:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004138-27.2024.8.26.0565

Bioline Fios Cirurgicos LTDA.

Kepler Saude e Higiene Profissional Eire

Advogado: Lucas Freitas Cardoso Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/12/2020 21:23

Exibir Processo

Processo nº 1058506-56.2023.8.26.0224

Ederci da Silva Santos

Banco Bradesco S/A

Advogado: Jose Keylo do Nascimento

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/06/2024 09:38

Exibir Processo

Processo nº 1020805-62.2025.8.26.0007

Maria do Socorro de Sousa Oliveira,

Eletropaulo Metropolitana S/A

Advogado: Joao Henrique Braga da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2025 16:36

Exibir Processo

Processo nº 1064610-58.2024.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Tadeu Donizete Marques da Silva

Advogado: Milani Guarnieri Sociedade Individual De...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2025 11:37

Exibir Processo

Processo nº 1046005-12.2023.8.26.0114

Pedro Vinicius Oliveira Alves

Atria Veiculos LTDA - ME

Advogado: Renata Campos Pinto de Siqueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/10/2023 18:46

Exibir Processo