TJSP - 1009096-45.2025.8.26.0002
1ª instância - 16 Civel de Santo Amaro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009096-45.2025.8.26.0002 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elizete da Silva Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, E, IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. - A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO É CORRETA, UMA VEZ QUE A RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO INVIABILIZA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA, REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO COM BASE NO DECRETO-LEI Nº 911/69. - O CONTRATO DE FINANCIAMENTO, TÍTULO QUE SUSTENTARIA O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO, DEIXOU DE EXISTIR JURIDICAMENTE, TORNANDO O PEDIDO SEM OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDEVIDA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE HUMILHAÇÃO PÚBLICA, EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA OU ABALO GRAVE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. - NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, TAMPOUCO SE DEMONSTROU QUALQUER SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO RELEVANTE, RESTANDO CARACTERIZADO MERO ABORRECIMENTO, INSUSCETÍVEL DE REPARAÇÃO CIVIL.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
INOCORRÊNCIA.
A AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO TEMPESTIVA DOS CONTROLES INTERNOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURA MÁ-FÉ PROCESSUAL, NA MEDIDA EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA INTENÇÃO DOLOSA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS OU DE USAR O PROCESSO PARA FINS ILEGÍTIMOS, NOS TERMOS DO ART. 80 DO CPC.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
APELO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Rossetto Magalhães (OAB: 438240/SP) - Eliana Estevão (OAB: 161394/SP) - Roberto Stocco (OAB: 169295/SP) - 5º andar -
06/05/2025 14:23
Certidão de Publicação Expedida
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01/05/2025 09:15
Remetido ao DJE
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01/05/2025 08:28
Proferidas outras decisões não especificadas
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30/04/2025 20:58
Conclusos para despacho
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30/04/2025 19:42
Apelação/Razões Juntada
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14/04/2025 07:58
Certidão de Publicação Expedida
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11/04/2025 03:08
Remetido ao DJE
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10/04/2025 16:29
Julgado improcedente o pedido e a Reconvenção
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11/03/2025 09:01
Conclusos para despacho
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10/03/2025 18:20
Réplica Juntada
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18/02/2025 09:34
Certidão de Publicação Expedida
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17/02/2025 03:05
Remetido ao DJE
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14/02/2025 16:16
Proferidas outras decisões não especificadas
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13/02/2025 23:38
Conclusos para despacho
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13/02/2025 18:12
Petição Juntada
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11/02/2025 16:42
Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
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11/02/2025 15:20
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
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11/02/2025 07:54
Certidão de Publicação Expedida
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11/02/2025 07:47
Certidão de Publicação Expedida
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10/02/2025 13:56
Remetido ao DJE
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10/02/2025 13:13
Proferido despacho de mero expediente
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10/02/2025 06:38
Conclusos para despacho
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10/02/2025 01:40
Remetido ao DJE
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07/02/2025 19:56
Contestação com Reconvenção - Juntada
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07/02/2025 14:06
Recebida a Petição Inicial
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07/02/2025 12:58
Conclusos para decisão
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06/02/2025 20:00
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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