TJSP - 0004737-96.2002.8.26.0286

1ª instância - 01 Civel de Itu

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUIZ CARLOS MARTINEZ

CPF *80.***.*83-27

Advogados

MARIO WILSON APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB: 231978/SP

Polo Passivo

Partes

ANTONIO DO ESPIRITO SANTO FARIA

Advogados

RICARDO LUIS DE CAMPOS MENDES

OAB: 155875/SP

CPF *22.***.*63-27

EDUARDO SORE

OAB: 259102/SP

CPF *95.***.*33-83

Terceiro

Partes

GUILHERME MATIAS MOREIRA SIMOES

CPF *18.***.*74-66

SIMONE DOS SANTOS SILVEIRA

CPF *94.***.*22-00

CELSO FELIPE DA SILVEIRA

CPF *10.***.*72-20

GUSTAVO ABELARDO BRASIL KUSS

CPF *18.***.*34-53

Advogados

ARTHUR JOSE AMARAL DE SOUZA

OAB: 127456/SP

CPF *77.***.*02-34

EZILKA SENNA PEDREIRA

OAB: 157152/SP

CPF *31.***.*96-84

PATRICIA GOMES PEDREIRA GUEDES

OAB: 439220/SP

CPF *90.***.*44-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 05:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0004737-96.2002.8.26.0286 (286.01.2002.004737) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Luiz Carlos Martinez - Antonio do Espirito Santo Faria - Celso Felipe da Silveira - - Simone dos Santos Silveira -

    Vistos.

    Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita efetuar o depósito dos honorários periciais, considerando que a avaliação do imóvel é de seu interesse (pgs. 534) e visando à celeridade do feito.

    Em caso afirmativo, concedo o prazo de 10 dias para o exequente efetue o depósito.

    Com o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos.

    No mais, a parte executada formula pedido de gratuidade da justiça, afirmando não ter condições de arcar com os custos e despesas processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

    A Lei 13.105/2015 revogou alguns artigos da Lei 1.060/50, dentre eles o supracitado art. 4°, modificando os requisitos para concessão da gratuidade da justiça.

    O Código de Processo Civil previu a possibilidade de indeferimento da gratuidade pelo juízo quando ausentes os pressupostos legais para sua concessão, desde que dada a oportunidade para a parte comprovar o preenchimento de referidos pressupostos (art. 99, §2°, CPC).

    Cabe ressaltar que com a Constituição Federal de 1988 já se podia inferir que havia necessidade da comprovação do preenchimento dos requisitos, pois, dispõe o art. 5°, LXXIV: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    Portanto, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar os seguintes documentos: a) último comprovante de renda mensal e cópia da Carteira de Trabalho, comprovando vínculo empregatício, se o caso, e do cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de sua cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal, na íntegra.

    A impossibilidade de apresentação dos documentos deverá ser justificada no mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita Int. - ADV: MARIO WILSON APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 231978/SP), EZILKA SENNA PEDREIRA (OAB 157152/SP), ARTHUR JOSE AMARAL DE SOUZA (OAB 127456/SP), EDUARDO SORE (OAB 259102/SP), RICARDO LUIS DE CAMPOS MENDES (OAB 155875/SP)

  • 28/08/2025 16:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2025 12:28

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2025 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2025 15:45

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2025 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2025 05:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2025 18:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2025 17:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/06/2025 19:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 17:08

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2025 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2025 00:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2025 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2025 13:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/04/2025 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 22:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2024 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2024 12:06

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2024 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2024 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2024 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 00:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2024 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2024 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2024 11:27

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2024 12:25

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 20/03/2024 11:40

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 26/02/2024 12:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2024 05:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2024 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2024 11:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/01/2024 23:31

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 08/11/2023 11:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 01/11/2023 04:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2023 10:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2023 10:16

    Nomeado Perito

  • 14/09/2023 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 06:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2023 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2023 09:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 15:20

    Recebidos os autos do Advogado

  • 14/07/2023 12:07

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 13/07/2023 06:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2023 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2023 09:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/06/2023 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 15:23

    Recebidos os autos do Advogado

  • 30/05/2023 15:44

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 26/05/2023 07:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2023 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2023 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2023 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2023 14:06

    Recebidos os autos do Advogado

  • 30/01/2023 15:46

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 30/01/2023 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2022 04:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2022 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/12/2022 15:46

    Ato ordinatório

  • 03/10/2022 12:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2022 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/09/2022 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2022 14:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/09/2022 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 16:02

    Recebidos os autos do Advogado

  • 22/07/2022 16:11

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 29/06/2022 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2022 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2022 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2022 13:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2022 13:13

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/04/2022 11:04

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 25/04/2022 11:04

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/03/2022 15:58

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 13:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2022 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2022 11:32

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/02/2022 18:26

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 01/02/2022 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2022 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2022 18:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2022 18:15

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 25/01/2022 16:24

    Recebidos os autos do Advogado

  • 06/12/2021 13:58

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 23/11/2021 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2021 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2021 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2021 14:49

    Recebidos os autos do Advogado

  • 23/08/2021 16:10

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 19/08/2021 13:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2021 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2021 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 14:12

    Recebidos os autos do Perito

  • 18/06/2021 15:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 08/06/2021 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2021 14:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2021 14:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2021 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2020 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2020 17:58

    Recebidos os autos do Advogado

  • 24/11/2020 14:17

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 24/11/2020 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2020 13:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2020 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2020 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2020 11:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2020 14:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2020 10:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2020 12:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2020 12:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2020 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2019 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2019 14:57

    Ato ordinatório

  • 29/11/2019 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2019 10:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2019 10:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2019 14:52

    Decisão

  • 14/08/2019 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2019 16:07

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/07/2019 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2019 15:27

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 18/07/2019 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2019 13:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/07/2019 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2019 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2019 11:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2019 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2019 10:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2019 10:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2019 13:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2019 13:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2019 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2019 13:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2019 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2019 14:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2019 09:13

    Proferido Despacho

  • 03/05/2019 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2019 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2019 10:19

    Proferido Despacho

  • 08/04/2019 17:48

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/03/2019 17:46

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 07/03/2019 11:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2019 12:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2019 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2019 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2018 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2018 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2017 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2017 18:48

    Recebidos os autos do Advogado

  • 05/10/2017 12:33

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 04/10/2017 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2017 10:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2017 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2017 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2017 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2017 12:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2017 11:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2017 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2017 11:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2017 11:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2017 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2017 15:13

    Decisão

  • 31/01/2017 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2017 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2017 15:04

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/12/2016 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2016 14:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2016 09:22

    Decisão

  • 22/11/2016 09:57

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2016 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2016 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2016 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2016 10:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2016 16:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2016 08:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2016 10:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2016 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2016 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2015 10:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2015 09:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2015 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2015 16:01

    Recebidos os autos do Advogado

  • 12/02/2015 13:57

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 01/12/2014 10:53

    Desapensado do processo

  • 15/09/2014 18:42

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/09/2014 08:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2014 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 24/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 11/04/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/04/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/01/2013 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 14/11/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 14/11/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 13/11/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 13/11/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 11/09/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 27/06/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 27/03/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 29/11/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/09/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/06/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/02/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/01/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/11/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/10/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 21/07/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/05/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/03/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 04/02/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/12/2009 00:00

    Aguardando Apensamento

  • 23/12/2009 00:00

    Apensamento

  • 23/12/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/10/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/07/2009 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 10/02/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 09/02/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 23/01/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/11/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/08/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/06/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/02/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/02/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 27/12/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/12/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/12/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/10/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/10/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 24/07/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/07/2007 00:00

    Aguardando Solução

  • 29/06/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/05/2007 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 25/04/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/04/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 13/04/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 04/04/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 07/03/2007 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 05/03/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 26/02/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2007 16:16

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/02/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/11/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/11/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/09/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/08/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/08/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/08/2006 00:00

    Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2007

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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