26/08/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003532-75.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Supermercado Marafão Ltda. - Stemac S/A Grupos Geradores - SUPERMERCADO MARAFÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 10.***.***/0001-50, representada por seu sócio proprietário FLAVIO MARAFÃO, ajuizou ação de restituição de quantia certa c/c danos materiais e morais contra STEMAC S/A GRUPOS GERADORES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 92.***.***/0052-62, alegando, em síntese, ter adquirido em 15/05/2023 um gerador de energia GMG CONTAINER SL 0063KVA 220V 60HZ 3F-0063001423 (diesel) pelo valor de R$ 89.940,00, parcelado em seis prestações de R$ 7.494,20, tendo já quitado R$ 44.964,20.

Sustenta que o equipamento apresenta vícios que impedem seu funcionamento, não obstante encontrar-se no período de garantia, e que a ré não presta o devido atendimento técnico.

Requereu tutela de urgência voltada à suspensão dos boletos vincendos, repetição do indébito em dobro, indenização por danos materiais e morais no valor de 05 (cinco) salários-mínimos (f. 1-15).

Foi indeferida a tutela de urgência por ausência dos requisitos legais, tendo o Juízo entendido que os fatos eram controvertidos e demandavam contraditório e eventual perícia técnica (f. 751-752).

Validamente citada, a ré apresentou contestação (f. 762-776), arguindo, preliminarmente: a) ilegitimidade ativa para postular danos morais, por ser pessoa jurídica; b) impugnação ao valor da causa por indeterminação dos pedidos; c) inépcia da inicial por pedido indeterminado.

No mérito, sustenta inexistência de danos morais, ausência de nexo causal e que os defeitos decorrem de falhas no sistema de aterramento executado pela autora, conforme relatório técnico próprio que demonstra irregularidades na instalação, sendo a garantia negada por culpa exclusiva do consumidor.

Decorrido o prazo sem apresentação de tréplica (f. 887), o feito foi saneado com abertura de prazo para especificação de provas (f. 888-889).

A autora requereu produção de prova testemunhal, arrolando uma testemunha (f. 892). É o relatório.

Fundamento e decido.

Tocante à ilegitimidade ativa para postular danos morais, trata-se de questão que, à evidência, se confunde com o mérito e que assim será apreciada oportunamente.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial.

Em verdade, a petição inaugural, embora possa apresentar algumas imprecisões, permite a compreensão da causa de pedir e dos pedidos, viabilizando o exercício da ampla defesa.

Tanto que basta a análise à contestação para se concluir que a defesa foi apresentada à contento, o que reforça a rejeição do pedido retro.

Acolho, noutra banda, a impugnação ao valor da causa, isso porque este deve espelhar o conteúdo econômico que visa a parte autora alcançar (danos morais e materiais), nos termos do art. 292, incisos II e V, do Código de Processo Civil.

Sob essa perspectiva, estabeleço o valor da causa em R$ 89.940,00, que é a quantia representativa do pactuado no contrato que busca a autora rescindir, observando-se, no caso, que o pedido de danos morais foi formulado de forma ilíquida.

Em razão disso, determino à z. serventia que providencie à retificação do valor da causa no sistema, bem como a intimação da autora para complementar as custas processuais devidas na espécie, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena do disposto no art. 290 do Código de Processo Civil.

Deverá a autora, ainda no mesmo prazo, demonstrar a relevância da prova oral postulada com a causa de pedir e os pedidos iniciais, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide.

Intime-se. - ADV: CAIO MARCELO SERRAT (OAB 67393/RS), ROBERTO LUIZ CAROSIO (OAB 45254/SP)
25/08/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 11:57

Conclusos para decisão
23/06/2025 13:28

Conclusos para despacho
23/06/2025 13:26

Expedição de Certidão.
14/05/2025 04:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 23:25

Conclusos para despacho
16/04/2025 12:29

Conclusos para despacho
16/04/2025 12:27

Expedição de Certidão.
13/12/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 17:03

Juntada de Petição de contestação
30/11/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2024 06:58

Juntada de Certidão
13/11/2024 16:58

Expedição de Carta.
13/11/2024 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 14:21

Expedição de Certidão.
20/06/2024 09:37

Expedição de Carta.
05/06/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 21:30

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 12:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2024 16:12

Conclusos para decisão
15/05/2024 11:23

Conclusos para despacho
15/05/2024 11:17

Expedição de Certidão.
24/04/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2024 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 11:58

Conclusos para despacho
14/03/2024 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/03/2024 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2024 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/03/2024 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 10:42

Conclusos para decisão
07/03/2024 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 13:26

Conclusos para despacho
23/02/2024 13:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/02/2024.
02/02/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 13:49

Conclusos para decisão
27/12/2023 08:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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