02/09/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007695-92.2023.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Jose Luiz Pimentel - Giovanna Moreira Isse Inouye - Vistos, Para apreciação do pedido de assistência judiciária, visando ainda a celeridade processual, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte recorrente deverá, em 48 (quarenta e oito) horas, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher os valores referentes ao preparo nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, disponibilizado no DJE de 19/12/2023 e Comunicado CG 545/2024, de 09 de agosto de 2024 sob pena de deserção.

Int. - ADV: JESSICA LIMA PIMENTEL (OAB 484092/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), PATRIZIA MASTRODONATO (OAB 457249/SP), JOYCE LIMA PIMENTEL (OAB 469988/SP)
28/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 14:05

Conclusos para decisão
28/08/2025 14:03

Expedição de Certidão.
25/08/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:24

Embargos de Declaração Acolhidos
14/03/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 14:42

Conclusos para decisão
03/12/2024 07:16

Conclusos para despacho
25/11/2024 10:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
19/11/2024 04:56

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 12:27

Conclusos para decisão
04/10/2024 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 19:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/09/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 16:10

Julgado procedente o pedido e Improcedente o Pedido Contraposto
19/09/2024 15:39

Conclusos para julgamento
19/09/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:05

Juntada de Petição de Réplica
07/06/2024 13:07

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 16:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/09/2024 03:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
23/05/2024 16:07

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 12:05

Expedição de Mandado.
07/05/2024 16:57

Expedição de Certidão.
11/03/2024 14:20

Juntada de Certidão
11/03/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 11:08

Expedição de Carta.
08/03/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 17:02

Ato ordinatório
07/03/2024 15:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/05/2024 03:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
15/12/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 13:55

Recebida a Emenda à Inicial
13/12/2023 11:10

Conclusos para decisão
12/12/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2023 18:46

Juntada de Certidão
01/12/2023 16:20

Expedição de Carta.
27/11/2023 10:41

Determinada a emenda à inicial
24/11/2023 12:46

Conclusos para decisão
14/09/2023 13:49

Conclusos para despacho
14/09/2023 13:36

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 13:36

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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