05/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1175570-37.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ariane Izidia Galvão (Justiça Gratuita) - Apelado: Cptm - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - 1.

Versam os autos sobre ação de indenização por atropelamento em linha férrea.

Na sentença de p. 370/375, o pedido foi julgado improcedente.

Em síntese, o julgador afastou a tese de ocorrência de omissão ou negligência da ré para reconhecer a culpa exclusiva da vítima, elidindo o nexo causal capaz de imputar a responsabilidade da ré pelo evento narrado na inicial.

Apela a autora às p. 382/417.

Em suma, sustenta que os elementos dos autos evidenciam a ocorrência de omissão e negligência da ré, o que justifica a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais por conta do falecimento do seu companheiro.

Pede a reforma da decisão.

Contrarrazões às p. 421/430. À p. 432 consta certidão de distribuição do recurso que foi distribuído à 29ª Câmara de Direito Privado. É o relatório. 2.

O recurso não pode ser conhecido.

Esta Câmara não pode conhecer a apelação por se tratar de matéria que não é de sua competência.

Isso porque, no mérito, as partes discutem a responsabilidade decorrente de atropelamento com vítima em linha férrea administrada por concessionária de serviços públicos denominada Companhia Paulista de Trens Metropolitanos CPTM, com alegação de falha na prestação do serviço.

Assim, os fatos e fundamentos jurídicos compõe a causa de pedir da ação revelam matéria afeta à competência de uma das Seções de Direito Público, nos termos do inciso I.7, do artigo 3º, da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial.

Inclusive, esse entendimento já foi sumulado por este Egrégio Tribunal de Justiça, como destaco a seguir: Compete à Seção de Direito Público o julgamento dos recursos referentes às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público (Enunciado nº 165 - Súmula do Tribunal de Justiça de São Paulo. 3.

Diante do exposto, não conheço do recurso e determino sua redistribuição para uma das Câmaras da Seção de Direito Público. - Magistrado(a) Mário Daccache - Advs: Ademir Jose de Souza (OAB: 327936/SP) - Fernanda Figueiredo Malaguti (OAB: 164842/SP) - Luciana Pinheiro Goncalves (OAB: 134498/SP) - 5º andar
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/09/2025 1175570-37.2024.8.26.0100; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 29ª Câmara de Direito Privado; MÁRIO DACCACHE; Foro Central Cível; 27ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1175570-37.2024.8.26.0100; Acidente de Trânsito; Apelante: Ariane Izidia Galvão (Justiça Gratuita); Advogado: Ademir Jose de Souza (OAB: 327936/SP); Apelado: Cptm - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos; Advogada: Fernanda Figueiredo Malaguti (OAB: 164842/SP); Advogada: Luciana Pinheiro Goncalves (OAB: 134498/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
22/08/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:51

Juntada de Petição de Contra-razões
30/07/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 17:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/07/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 21:08

Julgada improcedente a ação
07/07/2025 18:18

Conclusos para julgamento
07/07/2025 15:43

Juntada de Petição de Alegações finais
25/06/2025 17:47

Juntada de Petição de Alegações finais
13/06/2025 11:10

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:17

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 09:38

Juntada de Certidão
21/03/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 14:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2025 03:30:00, 27ª Vara Cível.
18/03/2025 09:31

Conclusos para decisão
17/03/2025 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 16:36

Juntada de Certidão
14/03/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 12:02

Conclusos para decisão
28/02/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 10:19

Conclusos para julgamento
11/02/2025 19:31

Juntada de Petição de Réplica
14/01/2025 21:47

Suspensão do Prazo
22/12/2024 18:22

Suspensão do Prazo
14/12/2024 10:59

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 15:20

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 06:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2024 11:34

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 10:28

Juntada de Certidão
08/11/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 17:51

Expedição de Carta.
07/11/2024 17:49

Recebida a Petição Inicial
07/11/2024 12:59

Conclusos para despacho
06/11/2024 08:55

Conclusos para despacho
05/11/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 12:45

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 08:56

Conclusos para despacho
01/11/2024 08:53

Conclusos para decisão
31/10/2024 21:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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