TJSP - 7000247-15.2010.8.26.0161

1ª instância - 03 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAMIAO MUNIZ DOS SANTOS

CPF *00.***.*15-69

Advogados

MEGIONE BASSETTO DE CASTRO

OAB: 433508/SP

CPF *23.***.*80-43

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 11:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000247-15.2010.8.26.0161 (580581/4) - Execução da Pena - Livramento Condicional - Damião Muniz dos Santos - Isto posto, com fundamento no artigo 9º, VIII, do Decreto nº 12.338/2024 e artigo 107, II do Código Penal, concedo o indulto ao sentenciado e, em consequência, julgo extinta a pena privativa de liberdade imposta em relação aos processos 0065560-21.2009.8.26.0050, da 11ª Vara Criminal; 0000003-45.1995.815.0451, da Vara Criminal da Comarca de João Pessoa - PB; 816928/2002, da 14ª Vara Criminal da Capital - SP; 0026540-33.2003.826.0050, da 24ª Vara Criminal da Capital - SP e 25113/2003, da 24ª Vara Criminal da Capital - SP.

    O indulto ora concedido alcança eventual pena de multa cumulativamente aplicada, na forma do artigo 4º, do Decreto 12.338/2024. - ADV: MEGIONE BASSETTO DE CASTRO (OAB 433508/SP)

  • 18/09/2025 01:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2025 22:14

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2025 22:14

    Concedido o Indulto

  • 17/09/2025 16:33

    Conclusos para julgamento

  • 16/09/2025 13:03

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2025 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2025 20:21

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2025 20:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 01/08/2025 09:26

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 28/07/2025 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2025 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2025 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 05:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2025 13:40

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 24/07/2025 11:53

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2025 10:34

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2025 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2025 14:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/05/2025 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2025 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/04/2025 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 21/04/2025 14:05

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 19/04/2025 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2024 15:34

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2024.

  • 16/08/2024 15:34

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 15/06/2024 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2023 21:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2023 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2023 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 10:46

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 09:00

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2023 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 16:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/05/2023 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2023 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2022 15:34

    Apensado ao processo

  • 07/01/2022 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 05/03/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/10/2019 00:00

    Recebidos os autos

  • 18/10/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 17/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/10/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/09/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/09/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 05/09/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2019 00:00

    Decisão

  • 30/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 22/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 18/07/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 15/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/07/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 03/07/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/06/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/05/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/05/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/05/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/01/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 24/01/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/12/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/12/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/12/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/12/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/11/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/09/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/09/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/09/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/09/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 22/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/05/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 09/05/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/03/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 06/03/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 01/03/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 09/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2018 00:00

    Decisão

  • 09/02/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/02/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/08/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/07/2017 00:00

    Decisão

  • 01/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/05/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/03/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/02/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/01/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/01/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/01/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/12/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/12/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/12/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/12/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/11/2016 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/11/2016 00:00

    Decisão

  • 08/09/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/09/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/08/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 24/08/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/08/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/08/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/07/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/07/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/07/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/05/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/05/2016 00:00

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 10/05/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/05/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/09/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/09/2015 00:00

    Decisão

  • 04/09/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 03/09/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 02/09/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/09/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 31/08/2015 00:00

    Determinado o cancelamento da distribuição

  • 26/08/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/08/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 19/08/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/08/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/04/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/02/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 23/02/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 18/02/2015 00:00

    Decisão

  • 11/02/2015 00:00

    Decisão

  • 05/02/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/02/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/02/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/01/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/01/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/01/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2014 00:00

    Outros

  • 14/10/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/08/2014 00:00

    Outros

  • 12/08/2014 00:00

    Outros

  • 01/08/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/07/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 06/06/2014 00:00

    Outros

  • 03/06/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 29/05/2013 00:00

    Outros

  • 20/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/05/2013 00:00

    Outros

  • 08/05/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2013 00:00

    Autos na PAJ

  • 19/04/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/01/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 12/11/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 03/02/2012 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 05/12/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 10/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

  • 27/05/2011 00:00

    Outros

  • 22/02/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 14/02/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 30/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2010 00:00

    Outros

  • 18/10/2010 00:00

    Outros

  • 17/08/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 13/08/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/08/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/08/2010 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 11/08/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 09/08/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 05/08/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/08/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/07/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2010 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 12/05/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 28/04/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 09/04/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2010 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 24/03/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 08/03/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 14/10/2009 00:00

    Outros

  • 21/08/2009 00:00

    Outros

  • 13/04/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 24/03/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 10/03/2009 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 07/11/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 03/11/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 03/11/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/10/2008 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 01/10/2008 00:00

    Outros

  • 25/09/2008 00:00

    Autos com FUNAP

  • 18/09/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/09/2008 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 04/09/2008 00:00

    Outros

  • 20/08/2008 00:00

    Outros

  • 04/08/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/08/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/07/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/07/2008 00:00

    Outros

  • 10/07/2008 00:00

    Outros

  • 02/06/2008 00:00

    Outros

  • 19/05/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/05/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/04/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2008 00:00

    Autos com FUNAP

  • 05/03/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/03/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/03/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 22/08/2006 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 17/04/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2006 00:00

    Outros

  • 23/02/2006 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/02/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/12/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2005 00:00

    Outros

  • 04/10/2005 00:00

    Outros

  • 23/08/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2005 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 12/08/2005 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 08/08/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2005 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 31/05/2005 00:00

    Outros

  • 30/05/2005 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 19/11/2004 00:00

    Outros

  • 09/11/2004 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/11/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/07/2004 00:00

    Outros

  • 06/07/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2004 00:00

    Outros

  • 02/06/2004 00:00

    Autos Atualização

  • 31/05/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/05/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2004 00:00

    Outros

  • 25/05/2004 00:00

    Outros

  • 21/05/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/04/2004 00:00

    Outros

  • 06/04/2004 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/04/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2004 00:00

    Autos na PAJ

  • 31/03/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/03/2004 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 18/11/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2000 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2010

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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