05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001389-34.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Roger Ribeiro dos Santos - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Mantiveram o acórdão, por V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E JUROS.

ART. 3º DA EC Nº 113/2021.

COMPATIBILIDADE COM O TEMA 810 DO STF.

MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR SERVIDOR ESTADUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OBJETIVANDO A EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELA 5ª TURMA RECURSAL, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RÉ ALEGANDO CONTRARIEDADE AO TEMA 810 DO STF QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL DETERMINOU O REEXAME EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, CPC).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO APLICAR O REGIME DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, DIVERGIU DA TESE FIXADA NO TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRO TEMA 810 DO STF FIXOU A APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DA TAXA DE JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, ATÉ A SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DISCIPLINA NORMATIVA.O ART. 3º DA EC Nº 113/2021 INSTITUIU REGIME CONSTITUCIONAL ESPECÍFICO PARA OS CONSECTÁRIOS LEGAIS NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, ESTABELECENDO A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, DE FORMA ACUMULADA, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.O ACÓRDÃO RECORRIDO OBSERVOU A TRANSIÇÃO NORMATIVA, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, A INCIDÊNCIA DA SELIC EM CARÁTER ÚNICO, EM CONFORMIDADE COM A EC Nº 113/2021.A JURISPRUDÊNCIA DO STF (ARE Nº 1.496.252/SP, REL.

MIN.

ALEXANDRE DE MORAES, DJE 19/06/2024; RE 1.437.482-AGR, REL.

MIN.

CÁRMEN LÚCIA, DJE 20/09/2023) CONFIRMA A APLICABILIDADE IMEDIATA DA EC Nº 113/2021.NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O TEMA 810 DO STF, POIS A MATÉRIA PASSOU A SER REGIDA POR NORMA CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE.IV.

DISPOSITIVO E TESEJUÍZO DE NÃO RETRATAÇÃO.

ACÓRDÃO MANTIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ART. 3º DA EC Nº 113/2021 INSTITUIU REGIME CONSTITUCIONAL ESPECÍFICO PARA OS CONSECTÁRIOS LEGAIS NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, APLICÁVEL IMEDIATAMENTE A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. 2.

A APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, DA TAXA SELIC EM CARÁTER ÚNICO, ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 3.

O TEMA 810 DO STF PERMANECE APLICÁVEL APENAS AOS PERÍODOS ANTERIORES À EC Nº 113/2021, NÃO HAVENDO CONFLITO QUANDO OBSERVADA A NORMA CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI; CPC, ART. 1.030, II; EC Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 870.947/SE (TEMA 810, REPERCUSSÃO GERAL); STF, ARE Nº 1.496.252/SP, REL.

MIN.

ALEXANDRE DE MORAES, DJE 19/06/2024; STF, RE 1.437.482-AGR, REL.

MIN.

CÁRMEN LÚCIA, DJE 20/09/2023; STJ, TEMA 905.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diana Maciel Forato (OAB: 238028/SP) - Thiago Cardoso Gregorio (OAB: 227847/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:49

Expedição de Certidão.
04/09/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 19:47

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 14:26

Julgado Virtualmente
01/09/2025 18:20

Julgamento Virtual Iniciado
07/07/2025 09:52

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:39

Conclusos para despacho
26/06/2025 00:00

Publicado em
25/06/2025 09:21

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:21

Prazo Intimação - 15 Dias
25/06/2025 09:21

Prazo
25/06/2025 09:20

RE - Despacho - Envio para Turma Julgadora
24/06/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 19:15

Despacho
15/06/2025 10:21

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:55

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:53

Subprocesso Cadastrado
06/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 16:24

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:15

Prazo Intimação - 15 Dias
04/06/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:44

Despacho
09/05/2025 14:30

Conclusos para despacho
09/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 08:05

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 17:23

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:15

Prazo Intimação - 15 Dias
27/03/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:05

Despacho
27/03/2025 14:04

Expedição de Certidão.
23/03/2025 06:41

Expedição de Certidão.
12/03/2025 12:14

Expedição de Certidão.
12/03/2025 12:14

Prazo Intimação - 15 Dias
12/03/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:43

Julgado Virtualmente
28/02/2025 07:31

Expedição de Certidão.
19/02/2025 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 08:29

Subprocesso Cadastrado
19/02/2025 00:00

Publicado em
19/02/2025 00:00

Publicado em
17/02/2025 15:38

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:28

Prazo Intimação - 15 Dias
17/02/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/02/2025 14:05

Julgado Virtualmente
10/02/2025 18:51

Julgamento Virtual Iniciado
04/11/2024 11:47

Conclusos para despacho
29/09/2024 07:30

Expedição de Certidão.
23/09/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:00

Publicado em
18/09/2024 15:04

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:47

Expedido Termo de Intimação
18/09/2024 12:20

Distribuído por sorteio
17/09/2024 15:27

Processo Cadastrado
16/09/2024 09:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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