TJSP - 1007039-17.2021.8.26.0286
1ª instância - 01 Civel de Itu
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 13:24
Expedição de Mandado.
-
29/08/2025 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1007039-17.2021.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Spazio Ilha Di Fiori - Lucélia Aparecida da Silva - Decido As matérias passíveis de serem aduzidas em exceção de pré-executividade são aquelas cognoscíveis de ofício e que não dependem de dilação probatória para sua demonstração.
No caso em tela, a alegação de impenhorabilidade debem de famíliaaduzida não depende de dilação probatória e, portanto, passível de analise nesta sede.
O artigo 1o, caput, da Lei n. 8.009/1990 assim dispõe: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
Na hipótese dos autos, porém, incide a exceção do artigo 3º da Lei que protege o bem de família.
Ora, a dívida exeqüenda é oriunda de inadimplemento de taxa de condomínio e se enquadra na hipótese do inciso IV do artigo 3º.
Leia-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS Penhora sobre bem de família Possibilidade Dívida de natureza propter rem Inteligência do art. 3º, IV, da Lei 8.009/91 - Precedentes deste E.
Tribunal de Justiça Decisão mantida Recurso desprovido(Agravo de instrumento nº 2150282-45.2025.8.26.0000) Pelo exposto, REJEITO a presente exceçao e determino o prosseguimento do feito.
PGS.213: DEFIRO.
PROVIDENCIE-SE a AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, por meio de oficial de Justiça, e posterior realização de hasta publica.
Int. - ADV: CAMILLA TEREZA SAMPAIO DE MELLO (OAB 498285/SP), JOSÉ GUILHERME DO PRADO MARÇURA (OAB 462253/SP), ENZO MORAES BERGAMO ALVES DA SILVA (OAB 326183/SP), GUILHERME QUESSINE DE OLIVEIRA (OAB 454117/SP) -
28/08/2025 16:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 15:58
Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
-
25/08/2025 12:52
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 12:52
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
12/08/2025 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 06:21
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 15:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/07/2025 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 13:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/07/2025 15:35
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
27/06/2025 02:05
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 11:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/06/2025 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 20:37
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2025 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2025 11:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/04/2025 16:13
Conclusos para despacho
-
20/03/2025 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 06:25
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/11/2024 06:57
Juntada de Certidão
-
28/11/2024 22:45
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2024 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2024 11:56
Expedição de Carta.
-
28/11/2024 11:55
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2024 15:15
Conclusos para despacho
-
19/08/2024 21:50
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2024 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2024 15:09
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2024 14:28
Conclusos para despacho
-
15/08/2024 16:11
Conclusos para despacho
-
15/08/2024 16:10
Expedição de Certidão.
-
08/05/2024 22:26
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2024 15:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/04/2024 14:25
Bloqueio/penhora on line
-
27/03/2024 05:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2024 17:32
Conclusos para despacho
-
21/03/2024 12:14
Expedição de Certidão.
-
03/12/2023 18:16
Suspensão do Prazo
-
29/11/2023 04:11
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2023 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2023 15:17
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2023 17:00
Conclusos para despacho
-
09/08/2023 01:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 01:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2023 09:25
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2023 03:46
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2023 06:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2023 19:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/06/2023 08:47
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2023 22:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/05/2023 16:04
Expedição de Carta.
-
17/04/2023 06:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/04/2023 14:12
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
10/04/2023 03:37
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2023 23:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2023 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2023 19:27
Expedição de Carta.
-
04/04/2023 19:27
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2023 17:14
Conclusos para despacho
-
04/04/2023 15:33
Conclusos para despacho
-
04/04/2023 15:28
Expedição de Certidão.
-
10/01/2023 05:49
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2023 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2023 10:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/01/2023 10:13
Expedição de Certidão.
-
09/11/2022 04:08
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2022 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2022 14:23
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2022 13:28
Conclusos para despacho
-
26/07/2022 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2022 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2022 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2022 08:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/06/2022 08:19
Juntada de Certidão
-
06/06/2022 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2022 09:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2022 06:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/05/2022 11:49
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 11:49
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 11:22
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2022 11:44
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2022 11:44
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2022 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2022 02:36
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2022 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2022 14:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/03/2022 03:35
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2022 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/03/2022 18:14
Decisão
-
06/12/2021 15:31
Conclusos para despacho
-
06/12/2021 15:31
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2021 15:29
Apensado ao processo
-
02/12/2021 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2021 10:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/10/2021 10:49
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2021 00:48
Suspensão do Prazo
-
30/09/2021 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
29/09/2021 11:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/09/2021 17:58
Expedição de Mandado.
-
22/09/2021 15:21
Recebida a Petição Inicial
-
22/09/2021 13:34
Conclusos para despacho
-
21/09/2021 22:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/09/2021
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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