TJSP - 1029440-88.2025.8.26.0053
1ª instância - Nucleo Especializado de Justica 4.0
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1029440-88.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Samin Sarraf Segundo - - Josiane Ribeiro Mendes - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil.
Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.
Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).
O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP) -
12/09/2025 16:58
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 16:58
Expedição de Certidão.
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12/09/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/09/2025 09:33
Julgada improcedente a ação
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08/09/2025 19:40
Mudança de Magistrado
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22/07/2025 13:57
Conclusos para julgamento
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21/07/2025 23:40
Juntada de Petição de Réplica
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26/06/2025 03:45
Certidão de Publicação Expedida
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25/06/2025 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/06/2025 12:20
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
14/05/2025 10:27
Conclusos para despacho
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07/05/2025 08:40
Juntada de Petição de contestação
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06/05/2025 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 14:56
Não confirmada a citação eletrônica
-
05/05/2025 21:25
Juntada de Petição de contestação
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02/05/2025 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2025 11:45
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 11:45
Expedição de Certidão.
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26/04/2025 12:16
Certidão de Publicação Expedida
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25/04/2025 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/04/2025 19:33
Expedição de Mandado.
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24/04/2025 19:33
Expedição de Mandado.
-
24/04/2025 19:32
Concedida a Antecipação de tutela
-
08/04/2025 14:26
Conclusos para decisão
-
08/04/2025 13:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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