TJSP - 0005953-93.2020.8.26.0502

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO VITOR DOS SANTOS FERREIRA

CPF *37.***.*34-50

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2025 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0005953-93.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - João Vitor dos Santos Ferreira - Manifeste-se a Defesa sobre cota ministerial de fls. retro. - ADV: ANA PAULA DA SILVA (OAB 401560/SP)

  • 12/09/2025 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2025 09:58

    Ato ordinatório

  • 08/09/2025 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2025 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 11:39

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 05/09/2025 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 22:14

    Suspensão do Prazo

  • 07/08/2025 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2025 08:00

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2024 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 15:01

    Homologado o Cálculo

  • 22/10/2024 17:09

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2024 16:19

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2024 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2024 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2024 23:22

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 16:55

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 22/08/2024 12:00

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2024 11:21

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2024 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 11:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/07/2024 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 09:06

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 02/07/2024 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 23:50

    Suspensão do Prazo

  • 30/01/2024 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 18:54

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 18:54

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 18:54

    Homologado o Cálculo

  • 30/01/2024 13:32

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 14:40

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2024 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/12/2023 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 18:09

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 07/08/2023 15:45

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 13:26

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 15:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2023 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 13:35

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 31/07/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2022 19:43

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2022 19:43

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2022 19:43

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2022 19:40

    Homologado o Cálculo

  • 05/09/2022 16:51

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 16:49

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2022 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2022 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2022 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2022 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2022 11:36

    Apensado ao processo

  • 11/08/2022 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2022 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2022 17:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/08/2022 15:25

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 14:36

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2022 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2022 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2022 17:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/07/2022 10:28

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2022 10:23

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2022 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2022 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2022 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2022 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 09:47

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2022 16:49

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2022 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2022 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2022 15:14

    Ato ordinatório

  • 16/06/2022 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2022 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2022 12:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/06/2022 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2022 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 17:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2022 11:10

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/04/2022 11:10

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/04/2022 11:10

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/04/2022 17:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/04/2022 17:31

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 16:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 20/04/2022 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2022 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2022 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2022 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2022 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2022 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2022 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2022 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2022 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2022 20:26

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2022 00:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2022 17:32

    Decisão

  • 04/04/2022 16:59

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2022 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2022 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2022 09:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/03/2022 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2022 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2022 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2021 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2021 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2021 15:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2021 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2021 14:28

    Expedição de Mandado.

  • 25/06/2021 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2021 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2021 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2021 15:24

    Decisão

  • 23/06/2021 13:47

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 21:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2021 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2021 16:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/06/2021 10:21

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/06/2021 10:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/06/2021 10:21

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/06/2021 15:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/05/2021 12:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 31/05/2021 10:10

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 31/05/2021 07:30

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2021 11:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2021 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2021 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2021 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2021 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2021 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2021 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2021 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2021 15:27

    Concedida Progressão de regime

  • 24/05/2021 11:49

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2021 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2021 11:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/05/2021 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2021 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2021 11:57

    Declarada a Remição

  • 19/05/2021 10:50

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2021 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2021 11:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/05/2021 00:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2021 11:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2021 11:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2021 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2021 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2021 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2021 15:30

    Declarada a Remição

  • 05/05/2021 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2021 10:45

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2021 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2021 13:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/04/2021 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2021 00:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2020 22:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2020 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2020 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2020 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2020 16:05

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 10/09/2020 11:34

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2020 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2020 13:32

    Proferido Despacho

  • 08/09/2020 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2020 10:22

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2020 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2020 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2020 20:53

    Proferido Despacho

  • 01/09/2020 12:00

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2020 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2020 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2020 15:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 31/08/2020 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2020 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2020 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2020 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2020 16:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2020 11:47

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/08/2020 11:47

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/08/2020 11:47

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/08/2020 17:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/08/2020 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 20/08/2020 15:28

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 20/08/2020 13:50

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2020 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2020 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2020 22:03

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2020 20:11

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2020 20:11

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2020 20:10

    Concedida Progressão de regime

  • 22/07/2020 06:09

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2020 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2020 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2020 14:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 21/07/2020 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2020 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2020 14:44

    Homologado o Cálculo

  • 13/07/2020 10:23

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2020 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2020 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2020 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2020 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2020 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2020 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2020 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2020 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2020 18:00

    Decisão

  • 23/06/2020 17:59

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2020 16:26

    Juntada de Petição de parecer

  • 22/06/2020 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2020 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2020 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2020 14:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/06/2020 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2020 14:16

    Apensado ao processo

  • 19/06/2020 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2020 16:02

    Homologado o Cálculo

  • 12/06/2020 23:43

    Suspensão do Prazo

  • 04/06/2020 17:26

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2020 08:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2020 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2020 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2020 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2020 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2020 11:46

    Decisão

  • 20/05/2020 14:27

    Expedição de Ofício.

  • 20/05/2020 13:08

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2020 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2020 12:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/05/2020 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2020 11:58

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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