TJSP - 0016147-87.2019.8.26.0050

1ª instância - 02 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDMEIA SILVERIA PEREIRA

Advogados

IRACILDA XAVIER DA SILVA ALMEIDA

OAB: 275877/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0016147-87.2019.8.26.0050 - Execução da Pena - Aberto - EDMEIA SILVERIA PEREIRA - Diante de todo o exposto, ante o integral cumprimento, JULGO EXTINTA a pena privativa de liberdade, bem como defiro o pedido de indulto, com fundamento no artigo 12º, inciso I, do Decreto n° 12.338/2024, em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação à pena de multa, em favor da sentenciada EDMEIA SILVERIA PEREIRA, RG nº 41443845, no processo nº 0000003-45.2018.8.26.0544 da Vara Criminal de Franco da Rocha/SP.

    Fica dispensada a expedição de alvará de soltura, conforme Parecer CG nº 681/2018-J.

    Expeça-se o necessário.

    Com as anotações de praxe, arquivem-se os autos.

    Servirá esta sentença, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins.

    P.

    I.

    C. - ADV: IRACILDA XAVIER DA SILVA ALMEIDA (OAB 275877/SP)

  • 17/09/2025 20:44

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 17/09/2025 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2025 13:54

    Conclusos para julgamento

  • 17/09/2025 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2025 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2025 12:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/09/2025 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2025 12:10

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 04/05/2025 00:29

    Suspensão do Prazo

  • 27/10/2024 17:13

    Suspensão do Prazo

  • 15/08/2024 22:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2024 01:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2024 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2024 16:17

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2024 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2024 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 11:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/08/2024 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2024 13:49

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/05/2024 13:49

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/05/2024 13:49

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/05/2024 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/04/2024 09:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 29/04/2024 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 20:23

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2024 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2024 04:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2024 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2024 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 15:41

    Concedida Progressão de regime

  • 23/04/2024 12:27

    Conclusos para julgamento

  • 23/04/2024 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2024 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2024 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2024 11:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/04/2024 01:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2024 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 12:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/04/2024 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2024 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2024 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2024 11:35

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2024 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2024 02:57

    Suspensão do Prazo

  • 17/03/2024 01:29

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2024 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 16:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/02/2024 09:30

    Conclusos para julgamento

  • 23/02/2024 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2024 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2024 10:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2024 09:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/02/2024 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 13:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/02/2024 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 00:59

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 03:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2024 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2024 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2024 10:16

    Conclusos para julgamento

  • 11/01/2024 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2024 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2024 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 16:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/01/2024 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2023 22:34

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2023 01:01

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 01:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2023 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 16:14

    Desacolhida a Prisão Domiciliar

  • 30/09/2023 12:23

    Conclusos para julgamento

  • 26/09/2023 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 02:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2023 11:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/09/2023 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 00:11

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 06:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 06:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/08/2023 22:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/08/2023 22:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/08/2023 22:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/08/2023 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/08/2023 09:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 16/08/2023 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2023 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 23:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2023 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2023 19:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 17:20

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 08:55

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2023 08:54

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2023 21:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2023 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2023 09:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/03/2023 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2023 18:35

    Expedição de Mandado.

  • 03/03/2023 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 23:20

    Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

  • 22/02/2023 16:30

    Conclusos para julgamento

  • 22/02/2023 15:09

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2022 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2022 19:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2022 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2022 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2022 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2022 20:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 13:07

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 21:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2022 10:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/09/2022 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2022 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 11:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/09/2022 11:22

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2019 15:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/07/2019 08:42

    Suspensão do Prazo

  • 03/07/2019 19:22

    Expedição de Ofício.

  • 03/07/2019 13:05

    Expedição de Mandado.

  • 02/07/2019 13:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/04/2019 13:10

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/04/2019 13:10

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/03/2019 14:55

    Expedição de Ofício.

  • 27/03/2019 17:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/03/2019 12:06

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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