16/09/2025 10:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009873-76.2020.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Fernanda Ribeiro -

Vistos.

FERNANDA RIBEIRO PEREIRA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORARIA ou a CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO) em relação ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, alegando, em síntese, que, em 17/02/2020, sofreu um acidente de trabalho, o qual gerou lesões na coluna.

Aduz que o CAT foi aberto e o auxilio-doença foi deferido e mantido até o dia 26/10/2020.

Afirma que não possui mais a capacidade de continuar exercendo suas funções.

Pede que seja concedida tutela antecipada, a fim de que seja determinado o restabelecimento do benefício.

Por fim, requer a procedência da ação para condenar a ré à manutenção de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária.

Com a inicial, vieram os documentos (fls. 14/83).

A decisão de fls. 84/85 deferiu a gratuidade à autora, bem como o pedido de tutela de urgência.

Por fim, antecipou a realização de perícia médica pelo IMESC.

Devidamente citado, o réu ofertou contestação (fls. 91/101), alegando que os benefícios por incapacidade somente são devidos quando a lesão gera a efetiva perda da capacidade laboral, não bastando o simples diagnóstico da doença.

Sustenta que a proteção previdenciária tem por objeto a integridade produtiva do trabalhador.

Assim, se não houver comprometimento da capacidade laboral, ele não tem direito à reparação.

Defende que, ausente a fixação de data estimada de recuperação, deve ser estabelecida a DCB, cabendo ao segurado requerer prorrogação.

Por fim, requer que eventual concessão do auxílio-doença seja feita com expressa fixação da data de cessação.

Houve réplica (fls. 109/112).

Foi informado nos autos que o beneficio foi devidamente restabelecido, mas, de maneira unilateral, o requerido cessou-o. (fls. 121/123).

A decisão de fl. 156 determinou o restabelecimento imediato do beneficio deferido em liminar.

A resposta ao ofício veio em fls. 168/171.

O laudo pericial sobreveio aos autos em fls. 305/314.

O requerido apresentou proposta de acordo (fls. 320/322), mas a autora recusou-a (fl. 324).

Juntou documentos (fls. 328/357). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A ação é improcedente.

Restou incontroverso, nos autos, que a autora sofreu um acidente de trabalho em 2020.

Em que pese ela já possuísse problemas em sua coluna, a perícia realizada no IMESC deixa claro que o acidente que ocorreu durante seu labor contribuiu com a piora de seu quadro, gerando dificuldade ao realizar suas funções habituais. (fls. 310/311).

Nota-se, da perícia, que, devido ao acidente de trabalho em questão, o quadro patológico da autora foi agravado, gerando uma maior dificuldade em seu desempenho laboral (fls. 313, item 09).

Foi reconhecido, portanto, que o déficit apresentado pela autora impede o exercício de sua atividade habitual, embora não inviabilize o desempenho de outras funções compatíveis com sua preparação técnica.

Observa-se que, em fl. 32, foi aberto o CAT, que descreve que a autora estava realizando seu rotineiro serviço no estabelecimento da empregadora, quando sofreu o acidente.

A perícia realizada neste feito afasta dúvidas acerca da resolução da lide, ao constatar que o acidente atuou como concausa à doença que a autora já possuía e trouxe maior dificuldade para exercer seu trabalho.

Fato é que ela é portadora de uma doença osteodegenerativa e que, atualmente, sua incapacidade para o trabalho é parcial e permanente (fl. 310), podendo ser encaminhada para reabilitação profissional.

Portanto, a autora não faz jus aos benefícios pleiteados, mas sim ao auxílio-acidente.

A jurisprudência possui entendimento nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação acidentária.

Montador de móveis.

Lesão no joelho esquerdo.

Ação julgada improcedente.

Recurso do autor.

No laudo pericial o vistor não afastou o nexo de causalidade, tendo registrado que "a bursite patelar é doença crônico-degenerativa, no entanto, a função do autor poderia ter funcionado como agente concausal".

Comprometimentoparcial e permanente da capacidade laborativa e nexo de causalidade (concausa) comprovados.Auxílio-acidente devido.Termo inicial.

Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.

Tema 862 do STJ.

Valores em atraso.

Juros moratórios e correção monetária computados de acordo com a tese firmada pelo STF no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, quando então incidirá unicamente a Selic, conforme prevê o art. 3º da emenda.

Honorários advocatícios.

Art. 85, § 4º, II, do CPC.

Fixação em liquidação, observado o que vier a ser decidido pelo STJ no Tema 1105 acerca da aplicabilidade da Súmula 111.

Sentença reformada.

Recurso provido". (Ap. 1035353-90.2021.8.26.0053; Des.

Rel.

Francisco Shintate; j. 28/07/2022). (grifei) "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação acidentária.

Males colunares.

Metalúrgico que ocupou as funções de operador e líder.

Ação julgada improcedente.

Inocorrência de cerceamentode defesa.

Conjunto probatório que basta para o correto desate da lide.

Causa madura para julgamento.

A análise da capacidade laboral do segurado dever levar em conta a atividade desempenhada na época da eclosão da moléstia.

Os documentos emitidos pela empregadora registram que o início da doença ocorreu quando o obreiro ocupava a função de operador.

Perícia que comprova a presença de moléstiasdegenerativas na coluna.

Presente relação deconcausae efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa.

Auxílio-acidente devido.

Termo inicial.

Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária, atual denominação nos termos da EC nº 103/2019).

Art. 86, § 2º, da Lei n° 8.213/1991.

Tema 862 do STJ.

Valores em atraso.

Juros moratórios e correção monetária computados de acordo com a tese firmada pelo STF no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, quando então incidirá unicamente a Selic, conforme prevê o art. 3º da emenda.

Honorários advocatícios.

Art. 85, § 4º, II, do CPC.

Fixação em liquidação, observado o que vier a ser decidido pelo STJ no tema 1105 acerca da aplicabilidade da súmula 111.

Sentença reformada.

Recurso provido". (Ap. 1001489-11.2015.8.26.0655; Des.

Rel.

Francisco Shintate; 09/08/2022). (Grifei) Assim, o caso exigiria a concessão de auxílio-acidente, nos moldes da Lei nº 8.213/91, e não de auxílio-doença ou aposentadoria, como pleiteado: Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Portanto, deve ser revogada a liminar deferida em fls. 84/85.

Posto isto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por FERNANDA RIBEIRO PEREIRA em face do INSS, nos termos do art. 487, inciso I, CPC.

Revogo a liminar deferida em fls. 84/85.

Sucumbência da autora, que arcará com honorários do patrono do réu, no montante de 10% do valor da causa atualizado, além de custas processuais, com cobrança nos termos do art. 98, §3º, CPC.

Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Sem preparo a ser recolhido, ante a a gratuidade.

P.I. - ADV: CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO (OAB 288159/SP)
25/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:23

Julgada improcedente a ação
22/08/2025 09:21

Conclusos para julgamento
20/08/2025 14:29

Conclusos para despacho
20/08/2025 14:28

Expedição de Certidão.
26/05/2025 08:38

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:43

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 17:29

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 08:50

Expedição de Certidão.
25/04/2025 08:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 11:36

Expedição de Certidão.
14/01/2025 11:22

Expedição de Certidão.
16/10/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 15:19

Decisão Determinação
17/09/2024 10:35

Conclusos para despacho
17/09/2024 10:35

Expedição de Certidão.
13/08/2024 07:31

Expedição de Certidão.
02/08/2024 10:44

Expedição de Certidão.
02/08/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 12:20

Autos no Prazo
15/03/2024 09:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2024 08:02

Expedição de Certidão.
26/02/2024 03:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 15:04

Expedição de Mandado.
16/02/2024 10:41

Expedição de Certidão.
16/02/2024 10:39

Ato ordinatório
23/01/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 05:28

Suspensão do Prazo
01/11/2023 11:38

Expedição de Certidão.
01/11/2023 10:19

Expedição de Ofício.
31/10/2023 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
24/09/2023 08:01

Expedição de Certidão.
15/09/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 21:09

Expedição de Certidão.
13/09/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 16:03

Conclusos para despacho
25/08/2023 16:01

Expedição de Certidão.
03/05/2023 17:02

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 14:39

Expedição de Ofício.
10/03/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 07:52

Conclusos para despacho
03/03/2023 07:52

Expedição de Certidão.
14/12/2022 06:40

Expedição de Certidão.
03/12/2022 10:51

Expedição de Certidão.
01/12/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2022 12:07

Concedida a Dilação de Prazo
25/11/2022 08:38

Conclusos para despacho
25/11/2022 08:37

Expedição de Certidão.
07/10/2022 08:29

Expedição de Certidão.
28/09/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2022 20:29

Expedição de Certidão.
26/09/2022 20:29

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
22/09/2022 09:24

Conclusos para despacho
22/09/2022 09:24

Expedição de Certidão.
05/07/2022 07:54

Expedição de Certidão.
01/07/2022 08:41

Expedição de Certidão.
24/06/2022 17:18

Expedição de Certidão.
24/06/2022 16:14

Expedição de Ofício.
20/06/2022 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
20/06/2022 14:05

Expedição de Certidão.
19/05/2022 01:21

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2022 18:49

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 12:36

Conclusos para despacho
03/05/2022 01:29

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2022 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 09:23

Conclusos para despacho
27/04/2022 09:23

Expedição de Certidão.
07/04/2022 06:36

Expedição de Certidão.
31/03/2022 01:23

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2022 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2022 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2022 10:13

Expedição de Certidão.
24/03/2022 02:26

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2022 12:06

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 13:29

Conclusos para despacho
22/03/2022 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2022 01:27

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2022 16:50

Expedição de Mandado.
18/03/2022 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2022 16:08

Expedição de Certidão.
18/03/2022 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2022 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 02:55

Suspensão do Prazo
28/01/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2022 13:13

Expedição de Certidão.
27/01/2022 13:13

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
21/01/2022 16:18

Conclusos para despacho
21/01/2022 16:17

Expedição de Certidão.
22/08/2021 07:58

Expedição de Certidão.
16/08/2021 13:48

Expedição de Certidão.
16/08/2021 12:45

Expedição de Ofício.
13/08/2021 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
13/08/2021 08:43

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2021 23:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2021 18:54

Expedição de Certidão.
11/08/2021 12:21

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 09:59

Conclusos para despacho
10/08/2021 09:58

Expedição de Certidão.
19/07/2021 09:45

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2021 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2021 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2021 10:40

Juntada de Outros documentos
31/05/2021 08:59

Expedição de Certidão.
31/05/2021 08:59

Expedição de Certidão.
24/05/2021 10:46

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2021 16:00

Juntada de Outros documentos
21/05/2021 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2021 10:31

Juntada de Outros documentos
20/05/2021 10:28

Expedição de Certidão.
20/05/2021 10:21

Expedição de Ofício.
20/05/2021 09:51

Expedição de Certidão.
20/05/2021 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2021 09:43

Expedição de Certidão.
19/05/2021 15:23

Decisão Determinação
18/05/2021 16:39

Conclusos para despacho
18/05/2021 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2021 08:08

Expedição de Certidão.
11/05/2021 10:20

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2021 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2021 07:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2021 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2021 09:30

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2021 12:22

Expedição de Certidão.
05/05/2021 12:20

Expedição de Certidão.
05/05/2021 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2021 09:27

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 11:48

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2021 07:03

Conclusos para despacho
03/05/2021 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2021 15:45

Expedição de Certidão.
30/04/2021 14:39

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 07:31

Conclusos para despacho
28/04/2021 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2021 08:34

Expedição de Certidão.
10/03/2021 13:58

Juntada de Outros documentos
10/03/2021 13:57

Expedição de Certidão.
10/03/2021 13:49

Expedição de Certidão.
17/02/2021 10:05

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2021 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2021 08:53

Suspensão do Prazo
09/02/2021 11:12

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 07:41

Conclusos para despacho
03/02/2021 18:22

Juntada de Petição de Réplica
22/01/2021 10:09

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2021 10:09

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2021 11:25

Juntada de Outros documentos
21/01/2021 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2021 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2021 07:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2021 16:19

Juntada de Petição de contestação
19/12/2020 01:03

Suspensão do Prazo
11/12/2020 17:17

Expedição de Mandado.
11/12/2020 15:51

Juntada de Outros documentos
11/12/2020 15:44

Expedição de Ofício.
11/12/2020 15:40

Expedição de Ofício.
11/12/2020 11:12

Decisão
11/12/2020 07:17

Conclusos para decisão
10/12/2020 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2020

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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