05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006594-52.2023.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrida: Ana Ferreira Gomes de Moura - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - CONSUMIDOR.

CONTRATOS.

BANCÁRIO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE FOI TIDO POR CANCELADO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E VÍNCULOS SECUNDÁRIOS, TRANSMUDADO O VÍNCULO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONFORME DEMAIS COMANDOS DECISÓRIOS INDICADOS NA ORIGEM.

RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO.

ARGUIÇÕES PRELIMINARES REJEITADAS.

INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, FUNDADA.

CONTRATAÇÃO REGULAR. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À AUTORA.

AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO - BANCO QUE SE DESINCUMBIU DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - INSTRUMENTO DO AJUSTE COM MENÇÃO EXPRESSA, CLARA E PRECISA SOBRE A MODALIDADE DE NEGÓCIO - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - VALOR DOS EMPRÉSTIMOS DEPOSITADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA TENHA SIDO ENGANADA OU INDUZIDA AO ERRO PARA CELEBRAR O CONTRATO - CARTÃO CONSIGNADO (RMC) QUE, ADEMAIS, TEM SEU USO DIFERENCIADO JUSTAMENTE PELA POSSIBILIDADE DO SAQUE EM DINHEIRO, SENDO IRRELEVANTE QUE A CONTRATANTE NÃO TENHA REALIZADO COMPRAS COM ELE.

SENTENÇA REFORMADA.

PEDIDOS DA AUTORA IMPROCEDENTES.

RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 321781/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:34

Prazo
04/09/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 14:42

Julgado Virtualmente
03/09/2025 14:34

Julgamento Virtual Iniciado
31/08/2025 19:29

Conclusos para despacho
12/08/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:57

Distribuído por sorteio
11/08/2025 16:27

Processo Cadastrado
08/08/2025 10:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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