TJSP - 1012785-89.2021.8.26.0050

1ª instância - 01 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIONNE GLEBSON DIAS MOREIRA

CPF *44.***.*60-33

Advogados

BRUNO DA COSTA CRUZ

OAB: 380810/SP

CPF *21.***.*73-89

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 11:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1012785-89.2021.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Dionne Glebson Dias Moreira - Tendo em vista que não foram localizados bens penhoráveis em nome do executado suficientes para saldar o débito, em que pesem todas as diligências realizadas pela Serventia, determino a suspensão da execução, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80.

    Anoto que transcorrido o prazo de um ano passará a correr, incontinente, o prazo da prescrição intercorrente.

    Por se tratar de execução, embora de pena de multa, que tem seu caráter penal, mas que segue o rito do Processo Civil, não é possível o agendamento de diligências futuras.

    Assim, caso seja o desejo do exequente, após o prazo de um ano ou mais, independentemente da abertura de vista, poderá requerer em juízo as medidas que entender adequadas.

    Por derradeiro, em havendo pedido expresso nesse sentido, defiro a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, via convênio perante o SERASA, com fundamento no art. 1º da Lei nº 6.830/1990 e nos arts. 771 e 782, §§ 3º e 5º do CPC, e considerando-se o Tema 1.026 fixado pela Primeira Seção do C.

    STJ.

    No silêncio, decorrido o prazo de um ano, nos termos do artigo 40, §2º da Lei de Execução Fiscal, encaminhem-se os autos para o arquivo, local em que deverão permanecer até o encerramento do aludido prazo prescricional, caso não haja notícia sobre bens penhoráveis.

    Após o desarquivamento, voltem os autos conclusos. - ADV: BRUNO DA COSTA CRUZ (OAB 380810/SP)

  • 18/09/2025 01:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2025 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2025 16:06

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 17/09/2025 15:19

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2025 15:09

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2025 15:07

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2025.

  • 25/08/2025 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 02:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 11:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/08/2025 11:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2025 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2025 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 01:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2025 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2025 14:32

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2025 13:58

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2025 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/08/2025 03:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/06/2025 12:43

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2025 12:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 30/06/2025 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 11:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2025 16:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2025 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 14:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/06/2025 13:23

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2025 10:16

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2025 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2025 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 10:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/06/2025 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 03:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 03:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 18:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2025 16:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/05/2025 17:33

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2025 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2025 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2025 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2025 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2025 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2025 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2025 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2025 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2025 23:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 03:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2025 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 12:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/05/2025 09:13

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2025 17:33

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 12:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/04/2025 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 11:52

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 29/04/2025 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 22:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2025 10:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2025 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2025 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2025 11:56

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2025 10:44

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2025 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2025 03:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2025 20:41

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2025 20:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2025 15:31

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2025 15:24

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2024 22:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2024 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2024 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2024 10:13

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2024 06:54

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2024 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2024 07:51

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 07:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/11/2024 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2024 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 23:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2024 01:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2024 01:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2024 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2024 13:02

    Determinada Requisição de Informações

  • 07/11/2024 10:53

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2024 18:24

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2024 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2024 22:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2024 12:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2024 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2024 21:45

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2024 17:21

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2024 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 09:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/10/2024 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2024 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2024 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2024 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2024 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2024 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2024 23:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2024 11:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2024 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2024 09:33

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2024 10:31

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2024 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 09:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/10/2024 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2024 23:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2024 00:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2024 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2024 15:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/10/2024 14:19

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2024 06:27

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2024 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2024 22:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2024 10:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2024 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2024 09:25

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2024 07:38

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2024 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2024 06:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 06:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/10/2024 21:11

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2024 21:11

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2024 21:11

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2024 21:11

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 03/10/2024 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2024 06:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2024 09:45

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2024 19:05

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2024 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 15:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/06/2024 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 16:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/06/2024 07:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/06/2024 13:43

    Expedição de Mandado.

  • 29/05/2024 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 15/04/2024 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 14:22

    Bloqueio/penhora on line

  • 15/04/2024 12:54

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 09:30

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2024 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2024 13:54

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 12:50

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2023 00:33

    Suspensão do Prazo

  • 17/10/2023 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2023 14:29

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2023 08:12

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2023 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2023 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 09:25

    Ato ordinatório

  • 30/09/2023 23:17

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 09:57

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 05/05/2023 19:04

    Bloqueio/penhora on line

  • 05/05/2023 16:14

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2023 17:53

    Expedição de Mandado.

  • 08/01/2023 11:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2022 05:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/08/2022 15:54

    Expedição de Carta.

  • 08/08/2022 15:53

    Recebida a Petição Inicial

  • 08/08/2022 14:25

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2022 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2022 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 11:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/08/2022 11:27

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 14:23

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/03/2022 14:23

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/06/2021 17:24

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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