29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004728-05.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Maria de Fátima Lopes - Espólio de Maria Lemes Ramos - POSTO ISSO e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por MARIA DE FÁTIMA LOPES contra ESPÓLIO DE MILTON RAMOS e ESPÓLIO DE MARIA LEMES RAMOS, para o fim de impor aos réus a obrigação de promover o registro da escritura pública de compra e venda do imóvel indicado na inicial junto à sua matrícula no Oficial de Registro de Imóveis competente, assim como as providências necessárias à regularização junto às repartições públicas competentes transferindo eventuais dívidas para seus nomes, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a trinta dias, independente do andamento do inventário.

Concedo a tutela de urgência, nos termos acima delineados.

Consigno que acaso se torne impossível o seu cumprimento, a obrigação deverá ser convertida em perdas e danos, nos termos do disposto no artigo 499, do CPC cujos valores deverão ser apurados em oportuna liquidação de sentença.

Sucumbentes, condeno os réus ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, contudo, deverá ser observada a condição de ambos de beneficiários da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.

P.I.C. - ADV: SILVIA RIBEIRO SILVA (OAB 293895/SP), PATRICIA SAUSANAVICIUS GABRIEL (OAB 263193/SP)
05/09/2024 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 14:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2024 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2024 17:30

Expedição de Mandado.
15/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 08:11

Juntada de Certidão
22/07/2024 21:48

Expedição de Carta.
18/07/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 16:33

Conclusos para despacho
28/06/2024 16:31

Expedição de Certidão.
07/05/2024 06:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 11:10

Protocolizada Petição
29/04/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 10:25

Juntada de Ofício
24/04/2024 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/04/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 02:31

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2024 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 13:17

Conclusos para decisão
15/02/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 05:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/01/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2023 21:29

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 16:11

Expedição de Mandado.
26/10/2023 12:02

Expedição de Certidão.
26/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/10/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 16:54

Conclusos para despacho
05/10/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 13:26

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 10:58

Protocolizada Petição
13/09/2023 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 09:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2023 09:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2023 17:21

Expedição de Mandado.
21/08/2023 17:16

Expedição de Mandado.
18/08/2023 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2023 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2023 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 13:28

Expedição de Carta.
31/05/2023 13:28

Expedição de Carta.
31/05/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/05/2023 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 16:27

Conclusos para decisão
17/05/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2023 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 15:34

Conclusos para decisão
28/04/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 15:33

Expedição de Certidão.
03/04/2023 15:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/03/2023 11:29

Conclusos para decisão
30/03/2023 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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