09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008622-35.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joaquim Rocha de Oliveira - BRN Residencial Maria Clara 2 Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA - Ciência do retorno dos autos da E.

Superior Instância. À parte interessada (autora) para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, inclusive sobre a condenação de multa da parte requerida, em litigância de má-fé.

No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 185,10 (referente ao valor mínimo a ser recolhido de 5 UFESPs), além da taxa de citação no valor de R$ 17,17 (referente à 50% do valor dessa taxa que deverá ser recolhida na guia FEDTJ, no código 120-1), bem como o valor do preparo de apelação do recurso interposto pela parte autora (recurso parcial ou totalmente provido), referente a 4% sobre o valor atualizado da causa, da condenação se líquida, ou do valor atribuído pelo magistrado em sentença, devidamente atualizados até a data do recolhimento, que perfaz R$ 198,89, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ).

Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida (tocante ao valor mínimo de R$ 185,10, além do valor do preparo de apelação que perfaz R$ 198,89, que deverão ser atualizados na data do recolhimento), deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia.

Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE.

Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento.

Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento.

A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal.

Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico.

Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes. - ADV: IANARA FONSECA COUTINHO (OAB 291865/SP), MILLER JEAN GUAPO DA SILVA (OAB 321496/SP), RAFAEL AUGUSTO VIALTA (OAB 291881/SP)
08/09/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:04

Ato ordinatório
03/09/2025 13:24

Mudança de Magistrado
01/09/2025 16:25

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/09/2025 16:21

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/05/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/05/2025 13:05

Expedição de Certidão.
24/01/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 05:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/12/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 16:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/11/2024 11:11

Conclusos para julgamento
30/10/2024 11:25

Conclusos para despacho
30/10/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2024 20:58

Expedição de Certidão.
26/10/2024 19:57

Mudança de Magistrado
25/10/2024 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 15:07

Conclusos para despacho
17/10/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 08:15

Expedição de Certidão.
24/09/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 16:05

Conclusos para despacho
23/09/2024 16:04

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/10/2024 11:45:00, 9ª Vara Cível.
23/09/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 16:16

Conclusos para despacho
31/07/2024 12:41

Conclusos para despacho
31/07/2024 11:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2024.
17/06/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 14:07

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 19:42

Conclusos para despacho
04/06/2024 23:15

Juntada de Petição de contestação
25/05/2024 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2024 08:06

Juntada de Certidão
16/05/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 18:32

Expedição de Carta.
15/05/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 16:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/05/2024 16:08

Conclusos para despacho
10/05/2024 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/05/2024 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2024 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/04/2024 02:29

Suspensão do Prazo
29/02/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 17:07

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/02/2024 16:43

Conclusos para despacho
27/02/2024 17:33

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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