05/09/2025 09:24

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05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000857-48.2025.8.26.0650 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valinhos - Recorrente: Municipio de Valinhos - Recorrida: Waldelice Lodi Santos - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - MUNICÍPIO DE VALINHOS - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - LANÇAMENTO REALIZADO DE OFÍCIO POR ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 148 DO CTN, QUANDO O FATO IMPONÍVEL ESTEJA CERTO E AS DECLARAÇÕES DO CONTRIBUINTE SEJAM OMISSAS OU DESTITUÍDAS DE CREDIBILIDADE - ARBITRAMENTO QUE CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, NÃO SE ADMITINDO A UTILIZAÇÃO DE PAUTA FISCAL COMO CRITÉRIO SUBSTITUTIVO DA BASE DE CÁLCULO LEGALMENTE PREVISTA - INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA ACERCA DE SUPOSTA AMPLIAÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA, FATO GERADOR NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO OU MÁ-FÉ DO CONTRIBUINTE - ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO E INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Camila Morais Costa (OAB: 316663/SP) - Marcos Antônio Marquardt (OAB: 208899/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 14:00

Julgado Virtualmente
02/09/2025 15:49

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 14:55

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:33

Distribuído por sorteio
26/08/2025 09:27

Processo Cadastrado
25/08/2025 16:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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