05/09/2025 10:36

Prazo
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001220-64.2024.8.26.0296 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaguariúna - Recorrente: Concessionária Spmar S/A em Recuperação Judicial - Recorrido: Adriano Calabria - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso e, tendo em vista a declinação da competência declarada pela 1ª Turma Recursal Cível, suscitaram conflito negativo de competência, por V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO.

INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA.

COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS.

CONFLITO PROCEDENTE.I.

CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO APÓS RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO DO AUTOR.

O RECURSO FOI INICIALMENTE DISTRIBUÍDO À 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR QUAL ÓRGÃO É COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROPOSTA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.III.

RAZÕES DE DECIDIRCOMPETE AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 3º, I E § 2º, DA LEI Nº 9.099/95, PROCESSAR CAUSAS CÍVEIS CUJO VALOR NÃO EXCEDA A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS E QUE NÃO ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA, SENDO ESTA CONCEITUADA COMO OS ENTES POLÍTICOS E SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS, À LUZ DA LEI Nº 12.153/2009.A PRESENÇA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, NO ÂMBITO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CAUSA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA, POIS SE TRATA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, AUSENTE A FAZENDA PÚBLICA NO POLO PASSIVO E TENDO O FEITO TRAMITADO PERANTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, A COMPETÊNCIA RECURSAL É DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS.A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA SIMETRIA ENTRE OS ÓRGÃOS DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DE MODO QUE SENTENÇAS PROFERIDAS POR JUÍZES DO JUIZADO CÍVEL NÃO PODEM SER REVISTAS POR ÓRGÃOS EXTERNOS AO SISTEMA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO À CÂMARA ESPECIAL DO TJSP.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A COMPETÊNCIA PARA JULGAR RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA REFORMAR SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROPOSTA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, É DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. 2.

A PRESENÇA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA NEM DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 3.

A SIMETRIA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EXIGE QUE OS RECURSOS SEJAM JULGADOS POR ÓRGÃOS PERTENCENTES AO MESMO MICROSSISTEMA DO JUÍZO SENTENCIANTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 3º, I E § 2º; LEI Nº 12.153/2009, ARTS. 2º, CAPUT, E 5º, II; CPC/2015, ARTS. 951 E SEGUINTES.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0005733-73.2025.8.26.0000, REL.

DES.

LUCIANA BRESCIANI, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 19.03.2025; TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0008124-98.2025.8.26.0000, REL.

DES.

CAMPOS MELLO, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 21.05.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001382-90.2023.8.26.0491, REL.

JUIZ BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL, J. 02.06.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - João Carlos Campanini (OAB: 258168/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 14:27

Julgado Virtualmente
01/09/2025 18:19

Julgamento Virtual Iniciado
26/05/2025 10:44

Conclusos para despacho
16/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/05/2025 11:51

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
07/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:43

Prazo
03/04/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/04/2025 12:51

Julgado Virtualmente
01/04/2025 23:24

Julgamento Virtual Iniciado
01/04/2025 18:32

Conclusos para despacho
24/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:08

Distribuído por sorteio
19/03/2025 13:36

Processo Cadastrado
18/03/2025 10:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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