28/08/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1033130-06.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ingrid Felix de Jesus -

Vistos.

Indefiro o pedido de redistribuição para o Juizado Especial Cível em razão da perpetuatio jurisdicionis, prevista no art. 43 do Código de Processo Civil.

Neste sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

RESCISÃO CONTRATUAL.

COMPETÊNCIA FIXADA NO JUÍZO COMUM.

I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juizado Especial Cível e a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em ação de rescisão contratual c/c nulidade de cláusula contratual e restituição de quantias pagas, proposta por D.V. da S. e L.

M. da S. contra Imperial Mandiore Buffet, com valor da causa de R$ 13.697,00.

II.

Questão em Discussão.

A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação é do Juizado Especial Cível ou da 1ª Vara Cível, considerando a perpetuação da jurisdição conforme o artigo 43 do Código de Processo Civil.

III.

Razões de Decidir 3.

O processamento da ação no Juizado Especial é uma opção do autor, que pode escolher a Justiça Comum. 4.

A competência é fixada no momento da distribuição da petição inicial, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis, sendo irrelevantes modificações posteriores.

IV.

Dispositivo e Tese 5.

Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do MM.

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera.

Tese de julgamento: 1.

A competência é fixada no momento da distribuição inicial, conforme o artigo 43 do CPC. 2.

A opção do autor pelo Juízo Comum é respeitada, mesmo que o valor da causa permita o Juizado Especial.

Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 43, art. 66, inciso II.

Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0034703-88.2022.8.26.0000, Rel.

Xavier de Aquino,Câmara Especial, j. 15.02.2023.

TJSP, Conflito de competência cível 0034682-15.2022.8.26.0000, Rel.

Wanderley José Federighi, Câmara Especial, j. 08.11.2022.

Assim, proceda, a parte autora, ao recolhimento das custas iniciais, no prazo de 05 dias.

Decorrido o prazo sem o recolhimento das custas, o processo será cancelado por falta de preparo nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)
27/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 17:43

Conclusos para despacho
07/07/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
14/04/2025 18:03

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 13:35

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:42

Conclusos para despacho
07/02/2025 02:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 11:10

Conclusos para decisão
20/12/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 20:25

Determinada a emenda à inicial
02/12/2024 16:46

Conclusos para despacho
11/11/2024 15:35

Conclusos para decisão
02/10/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 20:07

Determinada a emenda à inicial
24/09/2024 17:14

Conclusos para despacho
19/09/2024 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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