18/09/2025 11:06

Conclusos para decisão
17/09/2025 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 10:07

Conclusos para despacho
10/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2025 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001248-52.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rapido Cekat Transportes Rodoviarios Ltda. - Epp - - Strada Class Transporte de Passageiros Ltda. - - Viação Vicente Transportes Ltda - - Expresso Administrativo e Serviços de Transporte Ltda - Barra Bonita Transporte e Turismo Ltda Epp. - Jahu Bombas Injetoras Ltda Me -

Vistos.

Trata-se de ação de regresso movida por RÁPIDO CEKAT TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., STRADA CLASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA., VIAÇÃO VICENTE TRANSPORTES LTDA. e EXPRESSO ADMINISTRATIVO E SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA. em face de BARRA BONITA TRANSPORTE E TURISMO LTDA., objetivando o ressarcimento de valores que as autoras desembolsaram em razão de condenação por acidente de trânsito. Às fls. 205/208, as partes apresentaram acordo para pôr fim ao litígio, mediante o pagamento do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para total e definitiva liquidação do objeto do presente processo. Às fls. 194, JAHU BOMBAS INJETORAS LTDA. requereu a penhora no rosto dos autos, com base em decisão proferida no processo nº 1001441-72.2021.8.26.0063, visando assegurar o recebimento de crédito perante a empresa Rápido Cekat. Às fls. 212/213, a empresa Rápido Cekat manifestou-se contrariamente ao pedido de penhora no rosto dos autos formulado por JAHU BOMBAS INJETORAS LTDA., sustentando que o valor envolvido no acordo é de pequena monta (dez mil reais por autora) e que a terceira interessada sequer é parte neste processo. Às fls. 218/219, a empresa JAHU BOMBAS INJETORAS LTDA. apresentou impugnação ao pedido de homologação do acordo, alegando que este prejudicaria seu direito de crédito reconhecido judicialmente no processo nº 1001441-72.2021.8.26.0063. É o relatório.

DECIDO.

Primeiramente, quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos formulado por JAHU BOMBAS INJETORAS LTDA., verifico que a medida tem respaldo legal no artigo 860 do Código de Processo Civil: "Art. 860.

Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, o exequente, que tem sobre ele penhora, pode requerer ao juiz que mande averbá-la no rosto dos autos, para dar ciência ao terceiro de que a coisa ou o direito está sub judice." No caso em análise, a credora JAHU BOMBAS INJETORAS LTDA. possui decisão judicial proferida no processo nº 1001441-72.2021.8.26.0063 que determinou a penhora no rosto destes autos para garantir a satisfação de seu crédito perante a empresa Rápido Cekat. (fls.203)

Por outro lado, verifico que as partes do presente processo firmaram acordo para encerrar o litígio, mediante o pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser rateado entre as autoras na proporção de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma.

Considerando que a terceira interessada JAHU BOMBAS INJETORAS LTDA. não é parte no presente processo, mas possui interesse legítimo na preservação de seu crédito reconhecido judicialmente, e considerando ainda o princípio da boa-fé processual e a vedação ao abuso de direito, entendo que a solução mais adequada é a homologação parcial do acordo, com ressalva quanto aos valores destinados à empresa Rápido Cekat.

Nos termos do art. 8º do CPC, "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência." Sendo assim, HOMOLOGO o acordo de fls. 205/208 para que produza seus efeitos jurídicos e legais de direito, COM RESSALVA de que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinado à empresa RÁPIDO CEKAT TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. deverá ser depositado em juízo para posterior deliberação quanto à satisfação do crédito da empresa JAHU BOMBAS INJETORAS LTDA., nos termos da penhora no rosto dos autos determinada no processo nº 1001441-72.2021.8.26.0063.

Os demais valores acordados (R$ 30.000,00) poderão ser pagos diretamente às outras autoras (STRADA CLASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA., VIAÇÃO VICENTE TRANSPORTES LTDA. e EXPRESSO ADMINISTRATIVO E SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA.), uma vez que não há notícia de penhora que as afete.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, ressalvada a questão da destinação do valor de R$ 10.000,00 pertencente à empresa Rápido Cekat, conforme acima determinado.

Oficie-se ao Juízo do processo nº 1001441-72.2021.8.26.0063, comunicando esta decisão.

Intime-se a requerida BARRA BONITA TRANSPORTE E TURISMO LTDA. para que efetue o depósito judicial do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com o depósito, intime-se a empresa JAHU BOMBAS INJETORAS LTDA. para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se. - ADV: AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN (OAB 263777/SP), SUEN RIBEIRO CHAMAT (OAB 278859/SP), SUEN RIBEIRO CHAMAT (OAB 278859/SP), ANTONIO MARCOS ORSELLI (OAB 302446/SP), ANTONIO MARCOS VENTURA SOARES (OAB 443861/SP), SUEN RIBEIRO CHAMAT (OAB 278859/SP), RAFAEL CORRÊA VIDEIRA (OAB 197905/SP), SUEN RIBEIRO CHAMAT (OAB 278859/SP)
29/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:25

Decisão Determinação
19/08/2025 10:41

Conclusos para decisão
12/08/2025 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 16:00

Conclusos para despacho
16/07/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 09:52

Conclusos para despacho
30/04/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 11:14

Conclusos para despacho
10/02/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 17:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/11/2024 11:27

Conclusos para despacho
29/10/2024 08:51

Juntada de Petição de Réplica
10/10/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 03:20

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 09:50

Juntada de Mandado
27/08/2024 09:16

Expedição de Mandado.
21/08/2024 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2024 09:22

Juntada de Certidão
17/07/2024 13:23

Expedição de Carta.
04/07/2024 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 03:01

Juntada de Certidão
20/06/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 17:23

Expedição de Carta.
18/06/2024 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 10:06

Conclusos para despacho
14/06/2024 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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