15/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1075415-07.2023.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Associação Comunitária Santos do Jardim das Oliveiras - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1075415-07.2023.8.26.0053 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO APELAÇÃO Nº 1075415-07.2023.8.26.0053 COMARCA: SÃO PAULO APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO APELADA: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTOS DO JARDIM DAS OLIVEIRAS Julgador de Primeiro Grau: Renata Yuri Tukahara Koga

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra a r. sentença (fls. 2.003/2.013) que julgou procedente seu pedido de condenar a ré, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTOS DO JARDIM DAS OLIVEIRAS, a ressarcir ao município o valor de R$ 11.876,98, que foi repassado em razão de convênio firmado entre ambos, mas acrescido de correção monetária e de juros moratórios.

A sentença definiu que a correção monetária deve incidir desde abril de 2018 e deve ser calculada pelo emprego do índice estabelecido na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o início da vigência da Lei nº 14.905/24, sendo que a partir da vigência dessa lei a correção monetária deve ser calculada pelo emprego do IPCA-IBGE enquanto não houver incidência de juros moratórios, os quais devem incidir desde a citação e devem ser calculados pela Taxa SELIC, ao passo que o juros devem ser calculados pelo emprego da SELIC com dedução do IPCA-IBGE conforme § 1º do art. 406 do Código Civil.

A sentença também ressaltou a não incidência da EC 113/21 por não ser caso de condenação contra a Fazenda Pública.

Em suas razões (fls. 2.010/2.013), a Fazenda apelante afirma que o índice fixado para correção monetária no período de abril de 2018 a agosto de 2024 está incorreto porque, além de ter emprego pacificado pela jurisprudência, a Lei Municipal nº 10.734/1989 prevê o IPCA-E, não podendo ser empregado o INPC previsto na Tabela Prática do E.

TJSP.

Também defende que a taxa SELIC deve ser empregada desde a vigência da EC 113/21 que incide na espécie porquanto o art. 3º dessa emenda não faz distinção entre polo ativo ou passivo.

Em contrarrazões (fls. 2.020/2.026), a ré alega prescrição da pretensão autoral porque a ação foi ajuizada em 08.11.2023, após o transcurso de cinco dias da constituição do suposto crédito, considerando como termo inicial do prazo prescricional as datas das notificações administrativas, efetuadas em abril de 2018, requisitando a devolução de valores.

Afirma que a sentença está correta no tocante aos critérios de atualização da condenação.

Requer a concessão do benefício de gratuidade processual. É o relatório.

DECIDO.

A apelação é tempestiva.

Os demais requisitos de admissibilidade foram contemplados.

Assim, recebo o apelo no duplo efeito, nos moldes do artigo 1.012, caput, CPC.

Verte dos autos que o Município de São Paulo firmou convênio com a Associação Comunitária Santos do Jardim das Oliveiras para promover a modalidade esportiva denominada Futsal no contexto do Programa Clube Escola.

Em 18.08.2015 foi firmado o Termo de Convênio nº 043/SEME/2015 (fls. 11/20), tendo sido previsto prazo de doze meses de contrato (de 01.09.2015 a 31.08.2016).

Findo o prazo contratual, em análise da prestação de contas da ré, a municipalidade apurou saldo de R$ 11.876,98 a ser restituído.

A associação não contestou o saldo e demonstrou interesse em negociar a forma de restituí-lo.

Como não houve a restituição, a municipalidade ajuizou a presente demanda, que foi processada à revelia da ré (fl. 1.989 e fl. 1.991) e foi julgada procedente.

A ré compareceu aos autos e ofertou contrarrazões, nela alegando a prescrição da pretensão autoral, matéria cognoscível de ofício e arguível em qualquer grau de jurisdição (art. 193 do Código Civil).

No tocante à essa preliminar, verifico que, ao passo que a ação foi ajuizada em 08.11.2023, ao menos até 10.09.2018 a associação conveniada estava em tratativas de acordo com a municipalidade, tendo requerido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar proposta de parcelamento (fls. 41/43).

Sem embargo, não é possível decidir a questão neste momento porquanto incidem o art. 10 (O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.) e o parágrafo único do art. 487 (Parágrafo único.

Ressalvada a hipótese do§ 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.) do Código de Processo Civil.

Portanto, manifeste-se a apelante, no prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

São Paulo, 11 de setembro de 2025.

MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Raphael Andrade Pires de Campos (OAB: 257112/SP) (Procurador) - Fabiana Barreto dos Santos Lira (OAB: 313285/SP) - José Francisco de Lira Junior (OAB: 496565/SP) - 1º andar
10/09/2025 14:46

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/09/2025 10:43

Expedição de Certidão.
31/08/2025 07:58

Expedição de Certidão.
28/08/2025 23:25

Juntada de Petição de Contra-razões
07/08/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 18:47

Recebido o recurso
05/08/2025 16:39

Conclusos para decisão
14/06/2025 09:51

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 21:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:43

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/06/2025 12:09

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:09

Julgada Procedente a Ação
09/05/2025 15:11

Conclusos para julgamento
07/05/2025 09:45

Conclusos para despacho
17/03/2025 08:52

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:22

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 14:56

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 20:49

Conclusos para decisão
27/02/2025 11:23

Conclusos para despacho
06/12/2024 10:24

Conclusos para despacho
06/12/2024 10:18

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:12

Expedição de Certidão.
06/11/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2024 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 11:17

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:02

Juntada de Certidão
21/10/2024 11:01

Juntada de Certidão
21/10/2024 09:45

Expedição de Carta.
21/10/2024 09:45

Expedição de Carta.
16/10/2024 08:56

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 16:50

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 11:30

Conclusos para decisão
02/09/2024 01:41

Suspensão do Prazo
16/08/2024 04:30

Expedição de Certidão.
08/08/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 15:18

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 11:44

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 19:18

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 12:02

Conclusos para despacho
02/06/2024 01:45

Expedição de Certidão.
23/05/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 10:25

Expedição de Certidão.
22/05/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2024 10:56

Expedição de Mandado.
24/02/2024 21:02

Suspensão do Prazo
17/12/2023 08:39

Suspensão do Prazo
28/11/2023 12:17

Expedição de Certidão.
26/11/2023 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 14:15

Expedição de Certidão.
22/11/2023 13:02

Expedição de Mandado.
20/11/2023 08:59

Expedição de Certidão.
10/11/2023 13:03

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 15:36

Expedição de Certidão.
09/11/2023 15:35

Recebida a Petição Inicial
09/11/2023 08:28

Conclusos para decisão
08/11/2023 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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