04/09/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 09:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 18:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1060840-21.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Francisca de Fátima Trigueiro - Banco C6 Consignado S.A. - Desta feita, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e extingo o processo, JULGO PROCEDENTE o pedido para: (i) declarar a inexigibilidade dos contratos descritos na inicial; (ii) concedo a tutela de urgência para que cessem os descontos no Benefício Previdenciário da autora referente ao contrato n. 010016965189; (III) condeno a ré a pagar ao autor a quantia de R$6.500,00 a título de compensação por dano moral com juros a partir da citação e correção monetária desde o arbitramento.

Fica autorizada a compensação dos valores.

Quanto aos encargos, aplica-se o seguinte: i) os juros de mora devem seguir o percentual de 1% ao mês até 29/08/2024 (inclusive) e a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP; ii) a partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações da Lei nº 14.905/24, a correção monetária deverá observar o IPCA e o juros de mora deverão ser calculados de acordo com a taxa legal (diferença entre SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24).

Ante a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

P.I.C - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), RUTE RUFINO MARTINS (OAB 235195/SP), ANA MARIA DO CARMO LIBERALINO (OAB 110732/SP)
27/08/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:04

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 18:05

Conclusos para julgamento
08/07/2025 11:17

Conclusos para decisão
07/07/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:33

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 14:34

Conclusos para decisão
06/05/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 03:49

Suspensão do Prazo
15/04/2025 14:49

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 09:31

Conclusos para decisão
18/03/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 14:04

Conclusos para decisão
31/01/2025 14:04

Conclusos para despacho
09/12/2024 17:22

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 16:34

Conclusos para decisão
11/10/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 07:19

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 17:30

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/09/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/06/2024 12:02

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:46

Juntada de Petição de Contra-razões
22/04/2024 07:14

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2024 00:57

Suspensão do Prazo
25/03/2024 19:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/03/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 17:30

Julgada improcedente a ação
07/02/2024 15:20

Conclusos para decisão
03/12/2023 15:11

Suspensão do Prazo
29/11/2023 00:41

Suspensão do Prazo
28/11/2023 10:07

Juntada de Petição de Réplica
31/10/2023 07:16

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2023 12:33

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/08/2023 12:32

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/08/2023 15:46

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/06/2023 17:25

Expedição de Certidão.
02/05/2023 17:46

Juntada de Petição de Contra-razões
26/04/2023 06:57

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2023 08:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/03/2023 05:37

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 20:59

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
15/03/2023 10:03

Conclusos para decisão
17/01/2023 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 05:46

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 19:23

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2022 09:26

Conclusos para decisão
21/10/2022 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 07:22

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 18:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/10/2022 11:01

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/08/2022 09:46

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/08/2022 15:52

Expedição de Certidão.
30/06/2022 09:47

Juntada de Petição de Contra-razões
01/05/2022 18:44

Suspensão do Prazo
26/04/2022 16:17

Juntada de Outros documentos
30/03/2022 08:51

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2022 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2022 22:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2022 18:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/02/2022 06:46

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2022 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2022 17:12

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
24/01/2022 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 12:33

Conclusos para decisão
17/12/2021 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 07:36

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2021 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2021 11:08

Decisão
17/11/2021 13:15

Mudança de Magistrado
17/11/2021 09:51

Conclusos para decisão
17/11/2021 07:49

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2021 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2021 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2021 21:53

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 19:54

Conclusos para despacho
11/11/2021 11:20

Conclusos para decisão
09/11/2021 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 08:50

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2021 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2021 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2021 03:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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