TJSP - 1000451-22.2025.8.26.0005
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Itaquera
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 04:24
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000451-22.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Solange Rodrigues Dias - DECOLAR.COM LTDA - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. -
Vistos.
Trata-se de ação indenizatória, envolvendo as partes em epígrafe, distribuída inicialmente à 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista e remetida a este Juizado Especial Cível de Itaquera (fls. 200).
Narra a parte autora que adquiriu passagens aéreas da ré Azul, por intermédio da ré Decolar, com partida no dia 31/12/2024 às 6h20min e retorno no dia 04/01/2025 às 18h05min.
Que o voo de retorno foi alterado para às 01h00 do dia 04/01/2025, tendo sido alterado o itinerário, aumentando o tempo de voo.
Em razão disso, entende fazer jus à indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.
Ao argumento de que se trata de ação indenizatória envolvendo a mesma causa de pedir e pedidos do processo de nº 1000654-75.2025.8.26.0007 em trâmite por este Juízo, foi determinada a remessa dos autos a esta Comarca de Itaquera, em razão da conexão.
Respeitado o entendimento do douto magistrado da Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista, este juízo não é competente para processar e julgar o presente feito.
Dispõe o § 1º do art. 55 do Código de Processo Civil, in verbis: Art.
Art. 55.Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1ºOs processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (grifos não originais) No caso, quando recebidos os presentes autos neste Juizado Especial Cível de Itaquera, o processo ao qual se reputa conexão, autuado sob nº 1000654-75.2025.8.26.0007, já havia sido julgado.
Além disso, conforme Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça. a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.
Sobre o tema, em caso análogo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa.
AGRAVO INTERNO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL.
CONEXÃO.
JULGAMENTO DE UM DOS PROCESSOS.
SÚMULA N 235 STJ.
INCIDÊNCIA.
TRANSITO EM JULGADO.
DESNECESSIDADE. 1.
O STJ já consolidou entendimento de que para a incidência do enunciado 235 - segundo o qual "a conexão não determina a reunião dos processos em que um deles já foi julgado", não se exige a ocorrência do trânsito em julgado.
Precedentes. 2.
Agravo interno a que se nega provimento. (TJSP; AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL) Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processamento e julgamento do presente feito e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pela Colenda Câmara Especial do E.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 33, inc.
II, do Regimento Interno do mesmo Tribunal, combinado com o art. 74 do Provimento CSM nº 2.203/2014.
Oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 953, inc.
I, do Código de Processo Civil, instruindo o ofício com cópia integral dos autos, bem como da presente decisão, cumprindo-se tudo nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 1955/2018.
Int. - ADV: CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ANDRÉ DA SILVA (OAB 207095/RJ), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ) -
28/08/2025 17:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 17:03
Suscitado Conflito de Competência
-
20/08/2025 14:53
Mudança de Magistrado
-
28/06/2025 06:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 16:23
Mudança de Magistrado
-
16/06/2025 16:24
Conclusos para decisão
-
16/06/2025 16:18
Mudança de Magistrado
-
13/06/2025 13:04
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/06/2025 13:04
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/06/2025 13:04
Recebidos os autos do Outro Foro
-
13/06/2025 12:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
13/06/2025 12:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
13/06/2025 01:56
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2025 15:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2025 14:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/05/2025 22:59
Conclusos para julgamento
-
16/05/2025 15:52
Conclusos para despacho
-
16/05/2025 15:52
Expedição de Certidão.
-
05/03/2025 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 09:25
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2025 09:25
Audiência Realizada Inexitosa
-
24/02/2025 20:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2025 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2025 18:06
Juntada de Petição de contestação
-
21/02/2025 16:23
Juntada de Petição de contestação
-
12/02/2025 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2025 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2025 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2025 02:43
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2025 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2025 10:50
Expedição de Certidão.
-
18/01/2025 09:40
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 15:48
Expedição de Mandado.
-
17/01/2025 15:48
Expedição de Mandado.
-
17/01/2025 15:47
Ato ordinatório
-
17/01/2025 14:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/01/2025 14:19
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/02/2025 04:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
-
13/01/2025 20:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000797-54.2025.8.26.0210
Ag de Guaira Pecas para Autos e Maquinas...
Robson Caiqui Cordeiro
Advogado: Gisele Ferreira Jorge Stuque
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/01/2025 17:26
Processo nº 1500023-78.2025.8.26.0620
Justica Publica
Bruno Henrique Correa Pereira
Advogado: Maiko Aparecido Miranda
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/01/2025 13:22
Processo nº 0000055-70.2022.8.26.0004
Amauri Santos de Almeida
Agropecuaria Tocantins de Itupeva LTDA, ...
Advogado: Amauri Santos de Almeida
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/04/2016 18:42
Processo nº 1507113-77.2020.8.26.0050
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100
Glaucia Helena Ferreira Queiroz de Moura
Advogado: Thiago dos Santos Souza
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/05/2024 08:03
Processo nº 1004013-76.2024.8.26.0101
Rosa Maria da Silva Dias
Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo
Advogado: Gabriel de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/10/2024 09:01