26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006686-26.2023.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Geane Bovolin Barbosa - Ante o exposto, com relação ao pedido de anulação da readaptação funcional, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, dada a perda de seu objeto.

Com relação aos demais pedidos, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Sem ônus decorrente da sucumbência, a teor do que prevê o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I.C. - ADV: REGINA CELIA DE CARVALHO MARTINS (OAB 98231/SP), YASMIN MAY PILLA (OAB 61151/SC), YASMIN MAY PILLA (OAB 344626/SP)
10/09/2024 03:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2024 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/09/2024 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
07/09/2024 10:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/03/2025 04:00:00, Vara da Fazenda Pública.
11/07/2024 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 10:40

Conclusos para julgamento
27/05/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 08:17

Expedição de Certidão.
10/05/2024 13:09

Expedição de Certidão.
08/05/2024 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/05/2024 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 16:48

Conclusos para julgamento
09/02/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 05:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2023 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 19:55

Juntada de Petição de contestação
11/05/2023 14:21

Conclusos para despacho
09/05/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 03:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 10:44

Expedição de Certidão.
08/05/2023 09:38

Expedição de Mandado.
08/05/2023 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2023 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2023 16:18

Conclusos para decisão
04/05/2023 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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