12/09/2025 01:24

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 12:17

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007308-96.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gilmar Dias da Silva - Cuida-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, que tem foro na Justiça Federal de primeiro grau, por conta do disposto no art. 109, inc.

I, da Constituição da República, sujeita à competência da Justiça Federal.

O autor pretende a obtenção do auxílio-acidente - que por definição legal é concedido quando houver redução da capacidade laboral decorrente da consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza (art. 86, da Lei n.º 8.213/1991).

Todavia, a perícia não reconheceu o nexo de causalidade, de modo a descaracterizar a competência da Justiça Estadual.

Denoto que não há, desde a vigência da Lei n.º 13.876, de 2019, delegação de competência federal para o processamento de demanda previdenciária nesta Comarca.

Diante do exposto, acolho a alegação de incompetência (fls. 196/202) e determino a remessa dos autos, após o decurso do prazo recursal, à Subseção Judiciária de Barueri da Justiça Federal, com as nossas homenagens.

Intimem-se. - ADV: FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB 338615/SP)
29/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:51

Acolhida a exceção de Incompetência
24/04/2025 12:17

Conclusos para julgamento
15/04/2025 11:44

Conclusos para decisão
11/04/2025 11:06

Juntada de Petição de Réplica
27/03/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:08

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
20/03/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 08:30

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 11:48

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:47

Ato ordinatório
11/02/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 10:56

Expedição de Certidão.
10/09/2024 08:45

Expedição de Certidão.
04/09/2024 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 09:31

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:31

Recebida a Petição Inicial
29/08/2024 12:24

Conclusos para despacho
28/08/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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