TJSP - 1000775-47.2016.8.26.0063
1ª instância - 01 Cumulativa de Barra Bonita
Polo Ativo
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/09/2025 07:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2025 11:30
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2025 02:46
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000775-47.2016.8.26.0063 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Carlos Alexandrino - Banco do Brasil S/A - Vistos, Intimadas as partes a se manifestarem quanto ao laudo, houve discordância pela parte executada, que manifestou-se por entender que a perita não aplicou corretamente o entendimento do Tema 677, ocasionando seus pontos de divergência, conforme buscou demonstrar com a juntada do parecer técnico que juntou a fls. 900/901.
Já a parte exequente não manifestou-se, conforme certidão de fls. 902.
Quanto ao Tema 677 do C.
STJ: O tema em referência estabelece atualmente que Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.
O Juízo, contudo, como forma de resguardar o ato jurídico perfeito, a segurança jurídica e a legítima expectativa das partes, adota o entendimento de que, para depósitos efetuados até 16/12/2022 (data da modificação do tema), aplica-se a interpretação vigente à época do depósito, qual seja: o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada.
No caso em tela, verifico que há depósito realizado em meados de 2016, portanto anterior à modificação do tema.
Assim, não se aplica a nova redação do Tema 677 sobre tal valor já depositado.
Nesse sentido, colaciona-se recente julgado do E.
TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. [...] Nas datas em que os depósitos judiciais foram realizados pelos executados, para garantia da dívida, o Tema 677 determinava que: 'o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada'.
Necessidade de observância da redação em vigor do Tema 677, por força do ato jurídico perfeito e acabado, bem como da segurança jurídica. [...] (TJSP; AI 2090412-06.2024.8.26.0000; Rel.
Luís H.
B.
Franzé; 17ª Câmara de Direito Privado; j. 13/05/2024).
Ante o exposto, determino a intimação da sra. perita para que retifique ou ratifique seus cálculos, observando que: sobre os valores depositados anteriormente a 16 de dezembro de 2022 NÃO incide a nova redação do Tema 677 do C.
STJ; e sobre o saldo remanescente deve incidir o Tema 677 do C.
STJ em sua nova redação.
A perita deverá apresentar demonstrativo discriminado contemplando separadamente os valores dos depósitos já realizados e do saldo remanescente, com seus respectivos acréscimos conforme acima determinado.
Juntada sua manifestação, abra-se vista às partes pelo prazo de 15 dias.
Após, tornem conclusos.
Intime-se. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), RODOLFO CEZAR BASSO (OAB 333594/SP), ANA CAROLINA DE SOUZA DANTAS DELLA VALLE (OAB 152378/SP), CARLOS MAGNO DE SOUZA DANTAS (OAB 34378/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ) -
29/08/2025 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2025 10:14
Conclusos para despacho
-
04/08/2025 10:14
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 23:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2025 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2025 10:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/07/2025 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2025 14:17
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2025 15:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/06/2025 15:41
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 13:57
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 22:14
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2025 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2025 17:05
Proferido despacho de mero expediente
-
07/01/2025 10:23
Conclusos para despacho
-
16/12/2024 19:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2024 09:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 22:38
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2024 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2024 12:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/10/2024 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2024 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2024 05:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2024 23:21
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2024 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2024 10:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/09/2024 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 11:48
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2024 11:40
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2024 13:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/08/2024 23:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2024 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2024 00:04
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2024 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2024 17:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/04/2024 10:29
Conclusos para despacho
-
16/04/2024 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2024 23:28
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2024 16:08
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2024 16:06
Expedição de Certidão.
-
15/04/2024 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2024 07:31
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2024 12:32
Conclusos para despacho
-
19/02/2024 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2024 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 22:35
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2024 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2024 10:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/01/2024 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2024 11:50
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2024 11:48
Expedição de Certidão.
-
31/01/2024 11:47
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2024 11:46
Expedição de Certidão.
-
22/01/2024 21:49
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2024 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2024 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/01/2024 13:05
Nomeado Perito
-
27/11/2023 10:27
Conclusos para despacho
-
24/11/2023 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2023 03:09
Suspensão do Prazo
-
27/10/2023 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2023 15:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/10/2023 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2023 23:25
Certidão de Publicação Expedida
-
29/09/2023 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/09/2023 09:21
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2023 16:54
Conclusos para decisão
-
05/09/2023 10:08
Conclusos para despacho
-
04/09/2023 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2023 23:30
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2023 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2023 10:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/08/2023 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2023 21:12
Certidão de Publicação Expedida
-
03/08/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2023 18:26
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2023 11:59
Conclusos para decisão
-
07/07/2023 23:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2023 09:33
Conclusos para despacho
-
03/07/2023 09:32
Expedição de Outros documentos.
-
28/06/2023 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2023 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2023 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2023 14:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/06/2023 14:30
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2023 14:30
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2023 21:04
Suspensão do Prazo
-
10/05/2023 10:25
Autos no Prazo
-
10/05/2023 10:22
Expedição de Certidão.
-
10/05/2023 10:21
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2023 05:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2022 01:20
Suspensão do Prazo
-
03/12/2022 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2022 10:55
Expedição de Certidão.
-
21/11/2022 10:54
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2022 10:14
Expedição de Certidão.
-
07/07/2022 10:13
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2021 04:51
Suspensão do Prazo
-
05/10/2021 09:56
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2021 09:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2021 09:26
Decisão
-
29/09/2021 17:44
Conclusos para decisão
-
01/09/2021 14:03
Conclusos para despacho
-
24/08/2021 21:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2021 08:27
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2021 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2021 13:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/08/2021 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2021 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2021 01:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2021 03:16
Suspensão do Prazo
-
12/04/2021 21:31
Suspensão do Prazo
-
11/02/2021 02:39
Suspensão do Prazo
-
20/12/2020 06:19
Suspensão do Prazo
-
04/07/2020 21:09
Suspensão do Prazo
-
03/06/2020 21:25
Suspensão do Prazo
-
25/04/2020 16:49
Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
-
07/04/2020 21:36
Suspensão do Prazo
-
25/03/2020 23:42
Suspensão do Prazo
-
09/10/2019 21:10
Suspensão do Prazo
-
04/08/2019 01:34
Suspensão do Prazo
-
23/07/2019 23:08
Suspensão do Prazo
-
27/06/2019 21:09
Suspensão do Prazo
-
27/02/2019 21:27
Suspensão do Prazo
-
26/06/2018 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2018 13:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2018 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2018 17:59
Proferido Despacho
-
20/06/2018 10:34
Conclusos para decisão
-
15/06/2018 08:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2018 09:22
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2018 09:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2018 15:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/06/2018 15:04
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2018 15:03
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2018 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2018 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2018 09:44
Proferido Despacho
-
28/02/2018 13:57
Conclusos para despacho
-
16/02/2018 09:51
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2018 08:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2018 18:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2017 19:26
Decisão
-
15/12/2017 15:44
Conclusos para julgamento
-
17/10/2017 13:57
Conclusos para despacho
-
03/02/2017 10:02
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2017 14:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/01/2017 16:33
Decisão
-
30/11/2016 15:12
Conclusos para julgamento
-
03/11/2016 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2016 10:00
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2016 11:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2016 13:39
Ato ordinatório
-
25/10/2016 13:32
Juntada de Ofício
-
21/10/2016 14:36
Juntada de Mandado
-
21/10/2016 14:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/10/2016 14:27
Conclusos para despacho
-
11/10/2016 12:28
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
05/10/2016 09:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2016 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2016 12:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2016 16:38
Expedição de Mandado.
-
29/02/2016 17:51
Proferido Despacho
-
24/02/2016 16:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2016
Ultima Atualização
20/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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