09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006334-49.2024.8.26.0048 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: João Gabriel de Lima - Apelado: Banco Digimais S/A -

Vistos.

Fls. 160/189: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r.

Sentença (fls. 146/157) que, nos autos da ação de Busca e Apreensão, julgou procedente o pedido autoral e tornou definitiva a tutela deferida.

Vencido, o réu apelante afirma que não dispõe de meios para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento.

Informa encontrar-se desempregado, realizando trabalhos esporádicos e que sua renda mensal média equivale a R$ 2.000,00.

Requer, nas razões recursais, o deferimento do benefício da gratuidade.

Pois bem.

O art. 99, § 3º, do CPC fixa a presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência.

Entretanto, quando houver prova nos autos de que tal declaração não corresponde à verdade, deve o Magistrado indeferir tal pleito.

Evidentemente, cabe ao recorrente a comprovação do merecimento daquele benefício postulado.

De toda sorte, o art. 99, § 2° do CPC estabelece que, antes de indeferir o benefício, o Juiz deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais.

E não há elementos suficientes nos autos capazes de confirmar aquela alegada hipossuficiência, marcando-se que o ônus da prova é do recorrente.

A carteira de trabalho (fls. 197/198) indica o encerramento do último contrato de trabalho em maio 2023, momento anterior ao ajuste que deu azo à presente ação.

Observo que o contrato para a aquisição do veículo lhe impôs obrigação mensal no valor de R$ 1.223,68 fora firmado em 26/06/2023 (fls. 18/21).

Não bastasse, indicada a renda mensal da parte no valor de R$ 2.000,00, tal argumento não se mantém pelos extratos juntados, que indicam entradas cuja soma revela valores superiores.

Ademais, as transações demonstradas indicam tão somente entradas e saídas de valor por meio de PIX.

E não é só.

Da análise minuciosa dos extratos, nota-se que muitas entradas são quase concomitantemente acompanhadas de outro PIX indicando a movimentação para outro local.

Forçoso, ainda, mencionar que são inexistentes lançamentos ordinários como compras em supermercados, pagamentos de contas de água e luz, entre outras despesas, circunstâncias que, somadas, indicam a existência de conta diversa, utilizada de forma principal pela parte, omitida em juízo.

Sublinho que a isenção do dever de declarar renda à Receita Federal (fls. 191/192) não importa, por si só, na inexistência de bens ou incapacidade financeira.

Nesse percurso, a fim de possibilitar a perfeita análise do pedido de justiça gratuita, faculto à parte apelante, no prazo de dez (10) dias, a juntada de todos os extratos bancários de todas as suas contas em instituições financeiras dos últimos 180 dias e faturas de cartão de crédito do mesmo período.

Int. - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Luiz Fernando Rosa (OAB: 231456/SP) - Alex Schopp dos Santos (OAB: 304968/SP) - 5º andar
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/09/2025 1006334-49.2024.8.26.0048; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 34ª Câmara de Direito Privado; RÔMOLO RUSSO; Foro de Atibaia; 1ª Vara Cível; Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; 1006334-49.2024.8.26.0048; Alienação Fiduciária; Apelante: João Gabriel de Lima; Advogado: Luiz Fernando Rosa (OAB: 231456/SP); Apelado: Banco Digimais S/A; Advogado: Alex Schopp dos Santos (OAB: 304968/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
25/08/2025 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/08/2025 09:29

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 17:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 16:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/07/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:12

Julgada Procedente a Ação
23/04/2025 22:01

Conclusos para julgamento
23/04/2025 17:54

Conclusos para despacho
22/04/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 16:45

Conclusos para decisão
22/11/2024 16:38

Conclusos para despacho
22/11/2024 16:38

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 11:29

Conclusos para decisão
18/10/2024 10:10

Conclusos para despacho
17/10/2024 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 20:58

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 16:38

Conclusos para decisão
25/09/2024 11:13

Conclusos para despacho
25/09/2024 04:49

Juntada de Petição de Réplica
03/09/2024 05:01

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2024 17:55

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 15:30

Juntada de Mandado
14/08/2024 16:28

Expedição de Mandado.
14/08/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 13:28

Conclusos para decisão
12/08/2024 09:58

Conclusos para decisão
05/08/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 18:55

Concedida a Medida Liminar
23/07/2024 14:51

Conclusos para decisão
23/07/2024 14:51

Expedição de Certidão.
23/07/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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