05/09/2025 09:36

Guia Eletrônica Enviada
04/09/2025 10:13

Guia Eletrônica Rejeitada
04/09/2025 10:11

Guia Eletrônica Rejeitada
01/09/2025 16:01

Guia Eletrônica Enviada
01/09/2025 16:00

Guia Eletrônica Enviada
01/09/2025 15:59

Guia Eletrônica Rejeitada
01/09/2025 15:56

Guia Eletrônica Rejeitada
01/09/2025 15:51

Guia Eletrônica Enviada
01/09/2025 15:49

Guia Eletrônica Enviada
01/09/2025 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 09:46

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:43

Expedição de Mandado.
28/08/2025 09:43

Expedição de Mandado.
27/08/2025 14:09

Expedição de Mandado.
27/08/2025 14:02

Expedição de Ofício.
27/08/2025 14:02

Expedição de Ofício.
27/08/2025 13:55

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 13:40

Expedição de Certidão.
26/08/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502746-74.2021.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - FABRICIO RAMOS DIAZ -

Vistos.

Observo, a fls. 403, que houve concordância do defensor em ser intimado de todos os atos processuais, pela imprensa oficial (DJE), considerando-se válida a publicação do acórdão, a fls. 707.

Certifique-se o trânsito em julgado para a defesa.

Fls. 636/641 (Sentença Condenatória) - Condenou o réu FABRICIO RAMOS DIAZ à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 dias multa, unidade mínima, por infração aos artigos 171, caput, c/c 29, caput, ambos do Código Penal (reincidente) e GABRIEL GOMES SINA SANTOS à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 12 dias multa, unidade mínima, por infração aos artigos 171, caput, c/c 29, caput, ambos do Código Penal, substituída a pena por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária em favor da vítima (pix 17-99655.7967, junto ao Banco Nubank, de titularidade da vítima), no valor equivalente a um salário mínimo.

Fls. 684/703 (Acórdão) - Negaram provimento ao recurso, afastando-se, de ofício, a reincidência de FABRÍCIO, cuja pena passa a ser de 01 ano reclusão, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos de prestação pecuniária de 1 salário mínimo, a ser revertida a entidade pública ou privada com finalidade social, com indicação pela Vara de Execuções, além de 10 (dez) dias-multa, no piso; e corrigindo-se, de ofício, as penas de multa constantes no dispositivo do decreto condenatório para 10 (dez) dias-multa, no piso, mantendo-se, no mais, a r. sentença proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Tendo em vista o trânsito em julgado certificado a fls. 711 para o Ministério Público, cumpra-se a sentença/V.Acórdão.

Oficie-se ao IIRGD e ao Cartório Eleitoral.

Expeça-se certidão de honorários ao Defensor, nos termos do convênio em vigor, se o caso.

Extraia-se cópia da sentença e do acórdão, encaminhando-se à vítima pelo Correio, nos termos do art. 399 das NSCGJ, dispensada a publicação por edital, caso não seja localizada no último endereço constante nestes autos.

Custasex lege, cuja exigência fica condicionada ao disposto no art. 98 do CPC, diante da gratuidade já deferida em favor dos réus, observando-se que estão assistidos por Advogado do Convênio OAB/DPE, sendo presumida a necessidade.

Em relação às penas de multa aplicadas cumulativamente, efetuado os cálculos, intimem-se os réus, com os dados necessários, para pagamento voluntário em 30 dias da intimação; no silêncio, tornem conclusos para deliberação.

Expeçam-se as guias de recolhimento dos sentenciados e encaminhem-se ao DEECRIM/VEC competente.

Após expedição e cadastramento da guia de recolhimento, não havendo outras pendências, deverá ser lançada a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo.

Comunicada a extinção das sanções aplicadas, pelo Juízo das Execuções (inclusive da pena de multa), proceda-se à alteração da situação do processo, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente.

Int.

Ciência ao MP.

SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, ficando autorizada citação/intimação por meio de contato telefônico ou chamada audiovisual, certificando-se nos autos, nos termos do Provimento 27/2023.

Se necessário, os mandados deverão ser expedidos com prazo urgente, podendo ser encaminhados aos Oficiais de Justiça de Plantão.

Fica desde já determinado o compartilhamento do mandado (art. 1091-A, inciso II, das NSCGJ, caso a parte resida em outra cidade. - ADV: JOÃO RENATO TINELI ROBERTO (OAB 385205/SP), JOÃO RENATO TINELI ROBERTO (OAB 385205/SP)
25/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 16:12

Conclusos para decisão
22/08/2025 16:09

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:41

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/07/2025 16:10

Juntada de Ofício
05/05/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/05/2025 10:54

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:52

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/04/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/04/2025 15:11

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:41

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:08

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/04/2025 01:38

Juntada de Petição de Contra-razões
08/04/2025 15:52

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 17:09

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 13:23

Expedição de Ofício.
28/03/2025 21:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/03/2025 15:15

Expedição de Ofício.
28/03/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 19:36

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
27/03/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 19:05

Juntada de Ofício
10/03/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 16:54

Juntada de Ofício
11/02/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 11:02

Expedição de Ofício.
07/02/2025 10:59

Expedição de Ofício.
06/02/2025 10:13

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:12

Expedição de Certidão.
03/02/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 14:38

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
28/01/2025 17:38

Conclusos para despacho
28/01/2025 17:37

Conclusos para decisão
28/01/2025 15:20

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 10:26

Expedição de Certidão.
24/01/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 10:25

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 11:03

Juntada de Mandado
07/01/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 11:54

Juntada de Mandado
21/11/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 11:30

Expedição de Certidão.
19/11/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 11:20

Expedição de Mandado.
19/11/2024 11:16

Expedição de Mandado.
18/11/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:21

Expedição de Certidão.
15/11/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 11:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2025 02:30:00, 1ª Vara Criminal.
12/11/2024 18:57

Conclusos para decisão
12/11/2024 10:03

Conclusos para despacho
11/11/2024 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 15:10

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024 15:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 11:33

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 11:50

Conclusos para decisão
11/09/2024 17:55

Conclusos para despacho
09/09/2024 12:12

Expedição de Certidão.
06/09/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 14:38

Expedição de Mandado.
21/08/2024 16:00

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/08/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 17:34

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 14:55

Conclusos para decisão
07/08/2024 16:59

Conclusos para despacho
07/08/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 18:42

Expedição de Certidão.
06/08/2024 18:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024 18:41

Expedição de Certidão.
05/08/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 17:00

Conclusos para decisão
29/07/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
28/07/2024 17:43

Conclusos para despacho
26/07/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 15:58

Expedição de Ofício.
26/07/2024 15:58

Expedição de Ofício.
25/07/2024 10:37

Expedição de Certidão.
25/07/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 09:35

Expedição de Certidão.
25/07/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2024 09:20

Expedição de Certidão.
24/07/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 14:52

Conclusos para decisão
03/07/2024 14:25

Conclusos para despacho
03/07/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 13:44

Expedição de Certidão.
25/06/2024 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2024 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2024 08:52

Expedição de Mandado.
20/03/2024 10:01

Expedição de Mandado.
14/03/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 11:32

Expedição de Mandado.
13/03/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 10:19

Conclusos para despacho
05/03/2024 15:49

Conclusos para despacho
05/03/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2024 09:49

Juntada de Ofício
20/02/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 10:05

Juntada de Mandado
08/02/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
27/01/2024 20:05

Expedição de Ofício.
27/01/2024 20:04

Expedição de Ofício.
27/01/2024 07:52

Expedição de Certidão.
26/01/2024 16:08

Expedição de Mandado.
26/01/2024 16:04

Expedição de Certidão.
26/01/2024 15:49

Expedição de Certidão.
26/01/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 17:38

Recebida a denúncia
19/01/2024 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
18/01/2024 20:13

Conclusos para decisão
12/12/2023 13:43

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 10:02

Conclusos para despacho
06/12/2023 10:22

Juntada de Petição de Denúncia
30/11/2023 16:45

Expedição de Ofício.
29/11/2023 16:52

Expedição de Certidão.
29/11/2023 15:04

Expedição de Certidão.
29/11/2023 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 14:56

Expedição de Certidão.
20/11/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 00:18

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
14/11/2023 17:37

Conclusos para decisão
10/11/2023 20:06

Conclusos para despacho
10/11/2023 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 11:52

Expedição de Certidão.
08/11/2023 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/11/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 14:31

Juntada de Ofício
01/11/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 13:21

Remetido ao DJE para Republicação
01/11/2023 13:21

Expedição de Certidão.
01/11/2023 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 16:30

Conclusos para decisão
31/10/2023 10:24

Conclusos para despacho
31/10/2023 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 11:12

Expedição de Certidão.
25/10/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 14:58

Conclusos para decisão
05/10/2023 09:42

Conclusos para despacho
04/10/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 19:56

Expedição de Certidão.
26/09/2023 19:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2023 19:55

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 19:55

Juntada de Certidão
22/09/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 09:14

Expedição de Certidão.
15/09/2023 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2023 09:11

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 14:05

Expedição de Certidão.
17/07/2023 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 14:01

Juntada de Certidão
12/07/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 17:07

Expedição de Certidão.
11/07/2023 17:06

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2023 17:14

Conclusos para decisão
20/06/2023 14:03

Juntada de Ofício
12/06/2023 14:37

Conclusos para despacho
07/06/2023 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 09:44

Expedição de Certidão.
29/05/2023 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2023 09:42

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 18:41

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 16:27

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 19:57

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 21:25

Juntada de Outros documentos
25/02/2023 18:45

Expedição de Certidão.
24/02/2023 20:09

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 20:08

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 20:08

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 20:08

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 17:05

Expedição de Ofício.
23/02/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 04:03

Conclusos para despacho
19/01/2023 14:01

Conclusos para despacho
18/01/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 11:30

Expedição de Certidão.
12/01/2023 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 15:18

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 19:00

Juntada de Outros documentos
28/11/2022 14:54

Juntada de Outros documentos
28/11/2022 12:04

Juntada de Outros documentos
28/11/2022 10:40

Expedição de Certidão.
28/11/2022 10:09

Juntada de Outros documentos
28/11/2022 10:08

Juntada de Outros documentos
28/11/2022 10:08

Juntada de Outros documentos
28/11/2022 10:08

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2022 08:13

Conclusos para decisão
24/10/2022 20:18

Conclusos para despacho
24/10/2022 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 11:16

Expedição de Certidão.
17/10/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2022 01:25

Conclusos para despacho
15/08/2022 13:18

Conclusos para despacho
15/08/2022 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 16:42

Expedição de Certidão.
12/07/2022 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2022 15:25

Expedição de Certidão.
05/07/2022 09:24

Expedição de Certidão.
05/07/2022 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2022 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 21:17

Expedição de Certidão.
05/05/2022 20:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2022 20:05

Expedição de Certidão.
19/04/2022 11:00

Expedição de Certidão.
19/04/2022 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2022 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 19:53

Expedição de Certidão.
15/03/2022 18:38

Concedida a Dilação de Prazo
15/03/2022 15:52

Conclusos para decisão
09/03/2022 09:44

Conclusos para despacho
08/03/2022 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2022 10:49

Expedição de Certidão.
02/03/2022 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2022 16:29

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 12:19

Expedição de Certidão.
03/02/2022 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2022 10:58

Expedição de Certidão.
19/01/2022 13:56

Expedição de Certidão.
19/01/2022 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2022 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 23:12

Suspensão do Prazo
23/11/2021 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 12:27

Expedição de Certidão.
17/11/2021 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2021 11:17

Expedição de Certidão.
05/11/2021 09:33

Expedição de Certidão.
05/11/2021 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2021 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021 13:01

Expedição de Certidão.
02/09/2021 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2021 11:44

Expedição de Certidão.
12/08/2021 08:39

Expedição de Certidão.
12/08/2021 08:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2021 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2021 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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