19/09/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1517924-62.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - LUAN JUNIOR LEMOS DE ARAUJO -

Vistos.

Fls. 129/130: Ciência à Defesa da recuso do oferecimento do ANPP.

No mais, diante da citação pessoal do acusado em 04 de setembro de 2025 (fls. 112), dou por revogada, partir da referida data, a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional.

Anote-se.

Não houve alteração do quadro apontado inicialmente.

A princípio, a denúncia narra um fato típico com todas as circunstâncias.

Por outro lado, não se vislumbra manifesta causa excludente de antijuridicidade ou de culpabilidade, tampouco causa extintiva de punibilidade.

Portanto, não é hipótese de absolvição sumária.

Reconhecida a admissibilidade da acusação, mantenho o recebimento da denúncia.

Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 19 de fevereiro de 2026, às 14 horas e 30 minutos, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams. (LINK DE AUDIÊNCIA https://l1nk.dev/M5VLK ) - ADV: JOSE LUCAS SANTANA DOS SANTOS (OAB 409158/SP)
18/09/2025 17:46

Expedição de Mandado.
18/09/2025 17:24

Expedição de Ofício.
18/09/2025 17:24

Expedição de Ofício.
18/09/2025 12:32

Expedição de Certidão.
18/09/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 15:50

Conclusos para despacho
17/09/2025 15:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 19/02/2026 02:30:00, 21ª Vara Criminal.
16/09/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 13:44

Expedição de Certidão.
15/09/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2025 16:16

Juntada de Petição de resposta à acusação
05/09/2025 11:49

Juntada de Mandado
05/09/2025 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 12:43

Expedição de Mandado.
24/08/2025 20:34

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/08/2025 20:31

Juntada de Ofício
21/08/2025 12:26

Expedição de Mandado.
19/08/2025 15:47

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/08/2025 15:43

Juntada de Ofício
28/05/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 11:01

Conclusos para despacho
27/05/2025 17:31

Conclusos para despacho
22/05/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 13:20

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:20

Autos no Prazo
22/05/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 09:04

Autos no Prazo
28/10/2024 01:04

Suspensão do Prazo
31/07/2024 00:37

Suspensão do Prazo
06/04/2024 04:51

Suspensão do Prazo
22/11/2023 17:12

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 22:52

Suspensão do Prazo
25/10/2023 11:52

Suspensão Condicional do Processo
21/12/2022 21:05

Suspensão do Prazo
07/12/2022 17:02

Expedição de Ofício.
24/11/2022 12:31

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
23/11/2022 16:19

Conclusos para despacho
03/11/2022 11:36

Conclusos para despacho
03/11/2022 11:36

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 23:21

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 17:14

Conclusos para despacho
19/05/2022 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2022 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2022 04:55

Suspensão do Prazo
23/01/2022 00:59

Suspensão do Prazo
17/01/2022 11:17

Expedição de Mandado.
14/12/2021 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2021 04:12

Suspensão do Prazo
06/08/2021 21:21

Suspensão do Prazo
30/07/2021 11:21

Expedição de Mandado.
30/07/2021 11:14

Expedição de Ofício.
29/07/2021 15:00

Juntada de Outros documentos
21/07/2021 16:14

Recebida a denúncia
05/07/2021 17:19

Conclusos para despacho
01/07/2021 19:09

Juntada de Outros documentos
30/06/2021 14:09

Mudança de Classe Processual
29/06/2021 16:09

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
29/06/2021 16:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/06/2021 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/06/2021 21:05

Juntada de Petição de Denúncia
15/06/2021 08:07

Expedição de Certidão.
15/06/2021 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
14/06/2021 09:20

Juntada de Outros documentos
14/06/2021 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006180-98.2025.8.26.0602

Lego Juris A/S

Ricardo Cesar Braga

Advogado: Luiz Edgard Montaury Pimenta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/11/2020 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0014611-04.2023.8.26.0405

Vinicius Ferreira de Menezes

Bio Saude LTDA

Advogado: Fabiana de Souza Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2023 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0003619-50.2022.8.26.0071

Glaucia Lanzetti

Clodoaldo Alves da Costa

Advogado: Bruna Santana de Andrade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2020 12:02

Exibir Processo

Processo nº 1533889-17.2020.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Desconhecido(S)

Advogado: Elias Ferreira Benedito

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2025 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0015126-80.2021.8.26.0996

Justica Publica

Paulo Henrique de Oliveira Lima

Advogado: Alessandra Gumieri dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/10/2021 16:01

Exibir Processo