19/09/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1510184-04.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - LUIZ TORRES DA SILVA -

Vistos. 1.

Recebo a resposta escrita de fls. 269/276.

Afasto a alegação de inépcia da inicial, eis que a exordial preenche os requisitos descritos no artigo 41, do Código de Processo Penal, com a explicitação do fato supostamente criminoso, suas circunstâncias, a devida qualificação dos acusados, a tipificação do crime e o rol de testemunhas.

Não verificada, neste exame inicial, o ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I e IV, do artigo 397, do Código de Processo Penal, não há se se falar em absolvição sumária.

Por fim, o conteúdo confunde-se com o mérito e depende, para apreciação, de dilação probatória, não havendo que se falar, neste momento, de trancamento da ação penal.

Anote-se.

Em razão disso, mantenho o recebimento da denúncia.

Fls. 269: defiro ao réu os benefícios da gratuidade processual.

Tarjem-se os autos. 2.

Designo audiência de instrução, debates e julgamento, na MODALIDADE MISTA,para o dia 13 de outubro de 2025, às 14:00 horas, consignando-se que a testemunha G.B.C.N. (residente em Brasília, consoante oitiva de fls. 195) e os policiais participarão remotamente (pelos motivos abaixo expostos) e as demais partes participarão presencialmente. 3.

Expeça(m)-se mandado(s) para intimação do réu, da audiência designada, para comparecimento PRESENCIAL no Fórum, com meia hora de antecedência, consignando-se que deverão ser colhidos e-mail e telefone celular para contato. 4.

Intime-se a testemunha G.B.C.N. via e-mail, [email protected] (fls. 201), da audiência designada, para comparecimento REMOTO, VIA TEAMS, eis que declarou residir em Brasília, durante sua oitiva em sede policial (fls.195), consignando-se na mensagem que deverá ser fornecido telefone celular para contato.

Junte-se comprovante de envio/leitura/resposta da testemunha aos autos. 5.

Intime-se a testemunha L.d.M.X. via e-mail, [email protected] (fls. 196), da audiência designada, para comparecimento PRESENCIAL, no Fórum, com meia hora de antecedência, consignando-se na mensagem que deverá ser fornecido telefone celular atualizado para contato.

Junte-se comprovante de envio/leitura/resposta da testemunha aos autos. 6.

Em havendo nos autos mais de um endereço informado para intimação, ou sobrevindo diligência do MP ou da defesa indicando mais de um endereço a ser diligenciado, desde já autorizo a expedição de mandados para cumprimento concomitante, nos termos do artigo 1012, § 3º, inciso I, das NSCGJ, tendo em vista os princípios da celeridade processual, da razoável duração do processo, da efetividade da jurisdição. 7.

Caso tenha sido arrolada, por quaisquer das partes, vítima ou testemunha que resida fora da terra, expeça-se, desde logo, carta precatória/ mandado (central compartilhada) para a sua intimação e coleta de telefone de contato e endereço de e-mail, a fim de que seja possível a sua oitiva direta, de forma remota (virtual), por este Juízo, destacando-se que, na hipótese de a vítima ou testemunha informar não possuir meios pessoais para acessar a audiência de forma virtual (internet, e-mail ou telefone com internet), este Juízo deverá ser IMEDIATAMENTE COMUNICADO para efetuar agendamento junto à ESTAÇÃO PASSIVA localizada nas dependências do Fórum do Juízo deprecado a fim de que o intimando possa ser intimado a ali comparecer para que seja inquirido remotamente por este Juízo. 8.

Desde o fim da pandemia este Juízo vem marcando audiências presenciais.

No entanto, há pedidos quase diários para que policiais prestem seus depoimentos de forma virtual, para que não haja prejuízo ao serviço público, diante do baixo contingente de funcionários.

Assim, levando-se em conta tal cenário e considerando-se que a continuidade do serviço público é princípio constitucionalmente previsto, excepcionalmente, determino que os policiais arrolados como testemunhas nos autos prestem depoimentos remotamente.

Requisite(m)-se para apresentação, devendo ser informados telefone e e-mail para oportuno envio do link.

Prazo de 05 dias. 9.

Anotam-se laudos IML (lesão corporal réu - fls. 82/83), IML (verificação de embriaguez - fls. 84/86), laudo IC local dos fatos/veículos (fls. 87/95) e laudo IML necroscópico (fls. 111/114), inexistindo outros laudos a serem requisitados no presente feito. 10.

Juntem-se aos autos folha de antecedentes e certidão do distribuidor atualizadas. 11.

Ciência às partes.

Int. - ADV: JOÃO MARCOS BINHARDI (OAB 203513/SP), ANA CLAUDIA POLLI (OAB 439274/SP)
18/09/2025 17:57

Expedição de Mandado.
18/09/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
18/09/2025 14:34

Expedição de Ofício.
18/09/2025 14:08

Expedição de Certidão.
18/09/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
18/09/2025 13:58

Expedição de Certidão.
18/09/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 14:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 13/10/2025 02:00:00, 20ª Vara Criminal.
17/09/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2025 10:56

Juntada de Mandado
17/09/2025 10:51

Conclusos para despacho
17/09/2025 10:38

Juntada de Petição de resposta à acusação
08/09/2025 17:14

Expedição de Mandado.
08/09/2025 16:50

Expedição de Certidão.
15/08/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 16:30

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:21

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 08:57

Conclusos para despacho
28/07/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 17:17

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 10:18

Conclusos para despacho
24/07/2025 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2025 10:10

Expedição de Mandado.
08/07/2025 15:54

Expedição de Certidão.
04/07/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 10:26

Conclusos para despacho
03/07/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 15:13

Conclusos para despacho
27/06/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 12:49

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:59

Expedição de Mandado.
17/06/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 11:07

Expedição de Ofício.
17/06/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 10:35

Conclusos para despacho
17/06/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 10:08

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:56

Expedição de Certidão.
17/06/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:01

Recebida a denúncia
16/06/2025 14:18

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 13:55

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:17

Juntada de Certidão
16/06/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 08:30

Evoluída a classe de 279 para 283
13/06/2025 15:44

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
13/06/2025 15:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/06/2025 14:47

Juntada de Petição de Denúncia
10/06/2025 18:59

Expedição de Certidão.
10/06/2025 18:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
06/06/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 16:15

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
26/11/2024 17:31

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 16:14

Expedição de Certidão.
22/11/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 08:47

Conclusos para despacho
15/11/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 09:56

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 20:03

Expedição de Certidão.
11/10/2024 19:59

Expedição de Certidão.
11/10/2024 18:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 18:28

Expedição de Certidão.
11/10/2024 18:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 18:26

Expedição de Certidão.
08/10/2024 10:13

Expedição de Certidão.
08/10/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 19:20

Expedição de Certidão.
07/06/2024 18:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
18/04/2024 11:47

Expedição de Certidão.
18/04/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
09/04/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 14:03

Expedição de Certidão.
09/04/2024 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
01/04/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 04:16

Suspensão do Prazo
29/12/2023 23:15

Suspensão do Prazo
25/10/2023 19:34

Expedição de Certidão.
25/10/2023 18:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2023 18:23

Expedição de Certidão.
24/10/2023 10:46

Expedição de Certidão.
24/10/2023 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2023 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 15:27

Expedição de Certidão.
22/08/2023 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2023 14:14

Expedição de Certidão.
14/08/2023 16:36

Expedição de Certidão.
14/08/2023 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 18:48

Expedição de Certidão.
25/04/2023 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2023 17:23

Expedição de Certidão.
24/04/2023 16:30

Expedição de Certidão.
24/04/2023 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/04/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 18:01

Expedição de Certidão.
28/09/2022 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2022 16:23

Expedição de Certidão.
28/09/2022 10:54

Expedição de Certidão.
28/09/2022 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2022 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 15:25

Expedição de Certidão.
17/05/2022 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
05/05/2022 11:32

Expedição de Certidão.
05/05/2022 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2022 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2021 02:57

Suspensão do Prazo
29/09/2021 11:59

Expedição de Certidão.
29/09/2021 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
22/09/2021 10:48

Expedição de Certidão.
22/09/2021 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2021 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 18:06

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 17:59

Conclusos para despacho
09/06/2021 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 14:17

Expedição de Certidão.
07/06/2021 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
04/06/2021 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 12:59

Expedição de Certidão.
02/06/2021 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
02/06/2021 12:23

Mudança de Classe Processual
01/06/2021 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/06/2021 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/06/2021 15:52

Recebidos os autos do Outro Foro
31/05/2021 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/05/2021 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/05/2021 14:41

Determinada a Redistribuição dos Autos
31/05/2021 11:50

Conclusos para decisão
29/05/2021 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2021 14:21

Expedição de Certidão.
28/05/2021 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2021 12:02

Juntada de Outros documentos
29/04/2021 18:29

Expedição de Certidão.
29/04/2021 17:22

Concedida a Dilação de Prazo
28/04/2021 10:38

Conclusos para despacho
27/04/2021 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021 11:26

Expedição de Certidão.
27/04/2021 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2021 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/04/2021 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/04/2021 09:41

Recebidos os autos do Outro Foro
26/04/2021 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/04/2021 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/04/2021 18:54

Expedição de Certidão.
24/04/2021 12:37

Expedição de Certidão.
24/04/2021 12:37

Expedição de Certidão.
24/04/2021 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2021 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
24/04/2021 12:33

Expedição de Certidão.
24/04/2021 12:33

Expedição de Certidão.
24/04/2021 12:33

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
24/04/2021 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2021 12:07

Expedição de Certidão.
24/04/2021 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2021 11:50

Expedição de Certidão.
24/04/2021 11:39

Expedição de Certidão.
24/04/2021 11:39

Expedição de Certidão.
24/04/2021 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
24/04/2021 10:46

Juntada de Certidão
24/04/2021 10:46

Juntada de Outros documentos
24/04/2021 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
24/04/2021 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2021 07:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ajuizamento: 11/02/2025 12:21

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