15/09/2023 12:51

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 12:50

Transitado em Julgado em #{data}
15/09/2023 12:50

Expedição de Certidão.
02/09/2023 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Mafra Rios Balestrero Veronese (OAB 319078/SP), Fernando Henrique Sobral dos Santos (OAB 432998/SP) Processo 1007713-44.2022.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Queen Semijoias Eireli - Me -

Vistos.

A parte exequente é domiciliada em Bauru-SP (fl. 1), o título executivo extrajudicial elege o lugar de pagamento em Bauru-SP (fl. 18) e a parte executada é domiciliada em Presidente Prudente-SP (fls. 79 e 81), sendo certo que, desde o início da ação, houve advertência quanto à competência territorial (fls. 21, 53 e 60).

Desta sorte, observo que este Juizado não é competente para apreciar a demanda objeto da exordial, diante da indevida eleição de foro, por não se enquadrar em qualquer das hipóteses do artigo 4º, da Lei 9.099/95 e seus incisos.

Logo, INDEFIRO a exordial, ante a prerrogativa a que alude o subitem 13.2 do Prov. 806/03 CSM, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito a teor do 51, III, da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); b) 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs) recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 15.855, de 02 de julho de 2015, publicada em 02/07/15 e Comunicado CG nº 1530/2021, publicado no D.J.E. de 16/07/2021 alterado pelo Comunicado CG Nº 489/2022, publicado no DJE de 01/08/2022).

Publique-se e intime-se.
23/08/2023 09:40

Expedição de Carta.
23/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 17:14

Extinto o processo por incompetência territorial
07/06/2023 17:53

Conclusos para julgamento
07/06/2023 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 04:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:22

Expedição de Certidão.
28/04/2023 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 09:03

Expedição de Carta.
14/04/2023 06:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2023 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2023 16:08

Conclusos para decisão
13/03/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 04:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 17:00

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 07:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 00:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2023 15:16

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/01/2023 14:35

Conclusos para decisão
07/01/2023 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2022 00:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2022 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/11/2022 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2022 15:42

Conclusos para decisão
11/10/2022 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 02:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2022 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/09/2022 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2022 11:49

Conclusos para decisão
23/08/2022 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 23:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2022 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2022 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2022 16:18

Conclusos para decisão
07/07/2022 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2022 10:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/07/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2022 15:27

Expedição de Carta.
16/06/2022 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2022 00:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2022 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2022 16:18

Conclusos para decisão
12/05/2022 16:17

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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