15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002762-58.2023.8.26.0462 (processo principal 1001997-07.2022.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Arlindo Francisco Filho - Diogo Reis da Costa -

Vistos.

Fls. 68: Primeiramente, tendo em vista que não foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente nos autos principais, deverá comprovar a insuficiência de recursos nestes autos de cumprimento de entença.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais Intime-se. - ADV: CARMEN ENEDINA SCHMOHL RUSSO (OAB 83816/SP), VALTER ALBERTO MATTEO JUNIOR (OAB 380386/SP)
01/07/2025 14:01

Conclusos para despacho
03/06/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2025 21:45

Suspensão do Prazo
15/04/2025 18:42

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 15:12

Conclusos para decisão
25/02/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 10:10

Bloqueio/penhora on line
11/02/2025 11:45

Conclusos para decisão
11/02/2025 02:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 07:30

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 14:34

Conclusos para decisão
30/09/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 13:07

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 06:37

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 10:18

Expedição de Certidão.
12/07/2024 10:38

Bloqueio/penhora on line
10/07/2024 15:35

Conclusos para decisão
11/05/2024 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 08:44

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 14:30

Conclusos para decisão
04/03/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2023 07:27

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 14:03

Conclusos para decisão
24/11/2023 09:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005200-84.2021.8.26.0664

Banco Santander

Jose Belai Garavelo

Advogado: Alex Sandro da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2021 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0000875-34.2024.8.26.0129

Marcia Eliana Curci

Municipio de Casa Branca

Advogado: Eduarda Cynara Vianna Honorio Spagolla

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2021 11:06

Exibir Processo

Processo nº 1020961-23.2024.8.26.0577

Juvenal Maciel da Silva

Francisco Rodolfo Marcondes

Advogado: Vanubia da Silva Santana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2024 20:17

Exibir Processo

Processo nº 1041714-62.2024.8.26.0007

Eduardo Kleber Vilela

Josivaldo Motta Soares da Silva

Advogado: Gabriel Augusto Leocadio Marto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/12/2024 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0001478-19.2025.8.26.0438

Estrogilda de Campos

Conafer - Confederacao Nacional dos Agri...

Advogado: Raul Ariel Marques Guolo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/04/2024 16:30

Exibir Processo