07/09/2025 05:43

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1036043-80.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Inacio dos Santos Barbosa -

Vistos.

Trata-se de ação de rito comum ajuizada por INÁCIO DOS SANTOS BARBOSA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na qual o autora, Professor de Educação Básica II-F, pleiteia a anulação dos despachos que indeferiram seu pedido de licença para tratamento de saúde no período de 17/03/2025 a 06/04/2025, bem como a regularização do respectivo período por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, a regularização de sua vida funcional (tanto em relação à frequência como em relação aos seus vencimentos), com a reposição dos valores descontados.

Com a inicial, vieram documentos (fls. 12/54).

Decisão que deferiu os benefícios da gratuidade de justiça e negou o pedido de tutela de urgência (fls. 55/59).

A Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou contestação às fls. 70/76, alegando, em breve síntese, a competência legal do DPME para avaliar e decidir sobre a concessão de licenças médicas, sustentando a regularidade dos descontos efetuados em razão das faltas decorrentes do indeferimento dos pedidos de licença, e requerendo a improcedência da demanda.

Juntou documentos (fls. 77/102).

Houve réplica (fls. 132/134).

Instadas as partes a indicarem provas que pretendem produzir (fls. 135), a parte autora solicitou a realização de prova pericial médica e juntada de documentos (fls. 138). É o relatório.

Passo a sanear o feito.

Não havendo preliminares a serem analisadas, passo à análise do mérito.

No mérito, a controvérsia reside na legalidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de licença para tratamento de saúde do autor no período de 17/03/2025 a 06/04/2025, bem como na consequente regularidade dos lançamentos de faltas e dos descontos efetuados nos vencimentos da servidora.

Fixo como pontos controvertidos: A existência de quadro clínico do autor que justificasse seu afastamento das atividades laborais no período de 17/03/2025 a 06/04/2025; A legalidade do ato administrativo que indeferiu a licença para tratamento de saúde; A regularidade dos lançamentos de faltas e dos descontos efetuados nos vencimentos do autor em razão do não comparecimento ao trabalho no período mencionado.

Considerando a natureza da controvérsia e a necessidade de melhor esclarecimento acerca do estado de saúde da autora na época do pedido de licença, defiro a produção de prova pericial médica, além de que seja oficiado ao DPME para que seja juntada a cópia integral do prontuário médico do autor, servindo de documento para futura perícia, no prazo de 15 (quinze) dias.

Esta decisão, assinada digitalmente, vale como ofício a ser entregue pela própria parte autora, com posterior comprovação nos autos.

Faculto às partes a apresentação de quesitos complementares e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após a juntada do prontuário médico, oficie-se ao IMESC, para designação de data para a realização da perícia.

Com a designação da data da perícia, informe as partes.

Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Intime-se. - ADV: KARINA DA SILVA PEREIRA (OAB 182812/SP)
27/08/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:11

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:10

Nomeado Perito
22/07/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 16:29

Conclusos para decisão
17/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 20:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 15:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/06/2025 14:20

Conclusos para decisão
09/06/2025 14:01

Conclusos para despacho
06/06/2025 22:35

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:02

Expedição de Certidão.
29/05/2025 04:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:53

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 15:47

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/05/2025 14:01

Conclusos para decisão
20/05/2025 13:25

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:47

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 16:29

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:35

Expedição de Mandado.
06/05/2025 16:46

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 18:45

Recebida a Petição Inicial
28/04/2025 18:40

Conclusos para decisão
28/04/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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