19/09/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1520669-49.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ROSELI APARECIDA DE MORAES -

VISTOS.

Fls. 140/141: Não se cogita de inépcia da denúncia, que ajusta a conduta atribuída ao réu ao tipo penal, detalhando-a, o que possibilitou o oferecimento de ampla defesa.

Demais disso, há justa causa para a ação penal, na medida em que a peça acusatória remete a elementos de informação que permitem afirmar prova de materialidade e indícios de autoria delitiva.

Mantenho a decisão que recebeu a denúncia porque há justa causa, condição de procedibilidade da ação penal, consubstanciada em indícios de autoria e materialidade delitiva, extraídas dos elementos de convicção reunidas, e, além disso, não se revelam as hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal para a absolvição sumária.

As demais questões suscitadas pela defesa dizem respeito ao mérito e serão apreciadas oportunamente, anotado o não oferecimento de acordo de não persecução penal pelo MINISTÉRIO PÚBLICO.

Aguarde-se a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 02 de outubro de 2025, às 13 horas e 45 minutos.

Cumpra-se.

Int. - ADV: REGIS GERALDO NASCIMENTO (OAB 211653/SP), FILIPE CHELES NASCIMENTO (OAB 391943/SP)
18/09/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 20:27

Expedição de Certidão.
17/09/2025 20:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 12:49

Conclusos para despacho
16/09/2025 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 10:17

Expedição de Certidão.
16/09/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2025 22:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
12/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 16:58

Expedição de Mandado.
11/09/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 23:28

Expedição de Certidão.
10/09/2025 23:28

Expedição de Certidão.
10/09/2025 23:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 16:48

Conclusos para despacho
09/09/2025 16:47

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:18

Expedição de Certidão.
02/09/2025 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 15:45

Juntada de Mandado
25/08/2025 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 07:18

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:57

Expedição de Mandado.
15/08/2025 16:57

Expedição de Mandado.
15/08/2025 14:35

Expedição de Ofício.
14/08/2025 22:10

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 22:00

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 10:44

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 17:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 02/10/2025 01:45:00, 16ª Vara Criminal.
18/06/2025 13:15

Juntada de Certidão
17/06/2025 09:51

Conclusos para despacho
17/06/2025 09:50

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 22:14

Suspensão do Prazo
27/10/2024 21:13

Suspensão do Prazo
17/10/2024 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 14:18

Expedição de Certidão.
17/10/2024 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 14:16

Expedição de Certidão.
17/10/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 14:16

Expedição de Certidão.
17/10/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 14:53

Autos no Prazo
30/07/2024 23:40

Suspensão do Prazo
06/04/2024 03:45

Suspensão do Prazo
31/10/2023 19:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2023 00:00

Suspensão do Prazo
19/10/2023 23:50

Suspensão do Prazo
19/09/2023 09:44

Expedição de Mandado.
18/09/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 16:27

Expedição de Certidão.
18/09/2023 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2023 16:21

Expedição de Certidão.
18/09/2023 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 04:54

Suspensão do Prazo
27/11/2021 00:42

Suspensão do Prazo
20/05/2021 11:36

Expedição de Ofício.
20/05/2021 11:36

Expedição de Ofício.
17/05/2021 22:51

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 14:53

Conclusos para despacho
14/05/2021 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2021 13:44

Expedição de Certidão.
13/05/2021 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2021 13:37

Expedição de Certidão.
16/04/2021 01:04

Suspensão do Prazo
14/04/2021 09:49

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2021 16:07

Suspensão do Prazo
09/04/2021 00:44

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 00:44

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2021 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2021 15:16

Ato ordinatório
25/02/2021 08:37

Juntada de Outros documentos
25/02/2021 08:33

Juntada de Outros documentos
02/12/2020 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2020 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2020 18:21

Juntada de Outros documentos
21/10/2020 18:21

Juntada de Outros documentos
21/10/2020 18:21

Juntada de Outros documentos
19/10/2020 08:25

Expedição de Ofício.
19/10/2020 08:25

Expedição de Ofício.
19/10/2020 08:19

Expedição de Mandado.
19/10/2020 08:19

Expedição de Mandado.
16/10/2020 13:05

Mudança de Classe Processual
11/09/2020 22:39

Recebida a denúncia
11/09/2020 14:49

Conclusos para decisão
24/08/2020 17:26

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
24/08/2020 17:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/08/2020 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/08/2020 11:46

Juntada de Petição de Denúncia
18/08/2020 11:50

Expedição de Certidão.
18/08/2020 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
18/08/2020 10:00

Juntada de Outros documentos
18/08/2020 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2020

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000394-05.2025.8.26.0037

Diego Joaquim Roseno

Municipio de Araraquara

Advogado: Stefanie Lucy Orozimbo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/01/2025 11:08

Exibir Processo

Processo nº 1002783-80.2024.8.26.0268

Nodeci Marques Ferreira

Amazon Servicos de Varejo do Brasil LTDA...

Advogado: Juscelino Teixeira Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2024 12:01

Exibir Processo

Processo nº 1002156-41.2025.8.26.0624

Mr Importadora LTDA.

Der - Departamento de Estradas de Rodage...

Advogado: Andre Sinisgalli de Barros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/2025 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0002204-52.2024.8.26.0462

Mardam Industria e Comercio de Produtos ...

Fheman Transportes e Logistica LTDA

Advogado: Ricardo Carlos Afonso Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/04/2023 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0001569-19.2002.8.26.0664

Banco do Brasil SA

Osmar Rodrigues Fernandes Votuporanga ME

Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2002 16:16

Exibir Processo