29/08/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005445-07.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - José Anselmo da Silva Neto - Renata da Conceição Xavier -

Vistos.

Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95.

D E C I D O.

O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

O cerne da controvérsia reside em analisar se as manifestações da ré durante a assembleia condominial configuraram ato ilícito passível de indenização e, em sentido contrário, se a conduta do autor como síndico e o ajuizamento da presente ação geraram dano moral à ré.

Pois bem.

A pretensão do autor é improcedente.

O direito à honra, protegido constitucionalmente, deve ser ponderado com a liberdade de manifestação, especialmente em contextos como o de uma assembleia de condomínio, que é o foro adequado para que os condôminos exerçam seu direito de fiscalização e crítica sobre a gestão.

O autor não logrou êxito em comprovar que a ré agiu com o deliberado propósito de ofender sua honra pessoal (animus injuriandi).

As provas dos autos, incluindo a contestação e os documentos juntados pela ré, indicam um cenário de insatisfação generalizada com a administração do autor, que perdura há cerca de 20 anos.

As críticas, embora contundentes, estavam relacionadas à sua função pública de síndico e diziam respeito a questões administrativas de interesse coletivo, como despesas, manutenção e segurança (págs. 98/107).

A conduta da ré, ao questionar a regularidade de notas fiscais e a gestão dos recursos, insere-se no exercício regular de um direito (animus criticandi).

O mero descontentamento e as críticas à atuação do síndico, quando manifestados nos canais apropriados e sem xingamentos ou ofensas de cunho estritamente pessoal, não configuram ato ilícito indenizável.

O autor não cumpriu com seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, de demonstrar que as palavras da ré ultrapassaram os limites da crítica e da fiscalização.

Pelo contrário, o que se extrai é um debate acalorado, próprio de divergências administrativas em ambiente condominial.

Portanto, ausente a comprovação de ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar, devendo a ação principal ser julgada improcedente.

O pedido contraposto formulado pela ré também é improcedente.

A ré alega que o autor a persegue e utiliza o cargo de síndico para intimidá-la, citando como exemplo a gravação de imagens de seu filho menor.

O autor, por sua vez, justifica que as gravações foram realizadas pelo sistema de segurança do condomínio e visavam coibir a prática de infrações ao regulamento interno, que proíbe crianças de brincarem na área da garagem (págs. 37/39 e 46/48).

O que se observa nos autos é uma situação de animosidade recíproca e acentuada.

Ambas as partes registraram boletins de ocorrência uma contra a outra, evidenciando um profundo desgaste na relação condominial (págs. 9/10 e 109/111).

Assim como o autor não provou o dano moral, a ré também não demonstrou que a conduta do síndico configurou perseguição ou abuso de direito.

A fiscalização do cumprimento das normas do condomínio, ainda que de forma rigorosa, é uma das atribuições do síndico.

Ademais, o ajuizamento de uma ação, por si só, constitui exercício regular do direito de acesso à justiça e não gera dano moral, salvo se comprovada a má-fé, o que não ocorreu no caso.

Desse modo, os fatos narrados configuram dissabores e conflitos inerentes à vida em coletividade, não atingindo a esfera dos direitos da personalidade de forma a justificar uma reparação pecuniária.

Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão.

DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTES a ação e o pedido contraposto.

Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).

PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado.

A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos.

O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera.

O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso.

Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: MAXWELL TAVARES (OAB 396819/SP), JAIRO PEREIRA DE SOUZA (OAB 324920/SP)
28/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:35

Julgada improcedente a ação
20/08/2025 10:30

Conclusos para julgamento
12/08/2025 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 22:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 14:56

Ato ordinatório
24/07/2025 00:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 05:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 10:18

Juntada de Certidão
10/07/2025 10:01

Expedição de Carta.
10/07/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 11:42

Conclusos para julgamento
12/06/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 08:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 08:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 21:46

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 21:00

Juntada de Certidão
29/05/2025 21:00

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:34

Expedição de Carta.
26/05/2025 14:34

Expedição de Carta.
22/05/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 11:24

Conclusos para julgamento
22/05/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 22:31

Juntada de Petição de contestação
02/05/2025 22:40

Suspensão do Prazo
15/04/2025 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 23:09

Juntada de Certidão
28/03/2025 14:38

Expedição de Carta.
28/03/2025 14:34

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/03/2025 09:36

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:36

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:30

Mudança de Magistrado
27/03/2025 10:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/05/2025 02:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.
27/03/2025 10:49

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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