28/08/2025 05:04

Juntada de Certidão
27/08/2025 13:13

Expedição de Carta.
26/08/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004278-21.2025.8.26.0664 (processo principal 1003454-79.2024.8.26.0664) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Hedy-Lamar Martins da Silva -

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Hedy-Lamar Martins da Silva em face de UNIBAP - União Brasileira de Aposentados da Previdência, devidamente qualificados nos autos.

Anote-se a gratuidade da parte exequente.

Intime-se a parte executada UNIBAP - União Brasileira de Aposentados da Previdência, na pessoa de seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC), efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 4.964,42, atualizado, sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários de 10%, nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Código Processo Civil.

Transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC) para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme previsto no artigo 525, Código Processo Civil.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não beneficiária da Justiça Gratuita.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Cumpra-se servindo esta, por cópia digitada, como mandado.

Intime-se. - ADV: LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA (OAB 403741/SP)
25/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 14:49

Conclusos para decisão
20/08/2025 09:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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