19/09/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1509119-23.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - MIKAELL WALLACE VALETE PIRES - - GUILHERME GAMA REIS -

Vistos.

CUMPRA-SE O V.

ACÓRDÃO. 1) Expeçam-se mandados de prisão em desfavor dos réus GUILHERME GAMA (validade: 14/09/2037) e MIKAELL WALLACE (validade: 14/09/2037).

Após o seu cumprimento, expeçam-se guias de recolhimento definitivas, encaminhando-se à Vara das Execuções, juntamente com as principais peças processuais. 2) Procedam-se as devidas anotações e expeçam-se ofícios de praxe. 3) Nos termos do PROVIMENTO CG Nº 05/2022 e a nova redação dos artigos 479, 479-A e parágrafos, 480 e parágrafos, parágrafos primeiro e terceiro do artigo 538-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, expeçam-se certidões de sentença.

Após, abra-se vista ao Ministério Público. 4) Sendo o réu GUILHERME GAMA beneficiário da Justiça Gratuita (fls. 320) não há que se falar em incidência da taxa judiciária. 5) Intime-se o sentenciado MIKAELL WALLACE para o pagamento da taxa judiciária devida, no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo ser observado pela serventia eventual gratuidade concedida, o que dispensa tal intimação, procedendo-se na forma prevista no art.1098 das NSCGJ.

Infrutífera a intimação ou não efetuado o pagamento da taxa judiciária, se o caso, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. 6) Ultimadas as providências, realizada a atualização do histórico de partes, encerradas todas as pendências e feitas as comunicações de praxe, inclusive encaminhando-se os ofícios via e mail, comprovando-se, arquivem-se os autos, inserindo-se na movimentação - Cód. 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação. 7) Caso comunicada a extinção das penas aplicadas pelo Juízo das Execuções Criminais deverá a serventia alterar a movimentação para Cód. 61615- Arquivado Definitivamente.

Servirá a presente decisão, por cópia, como MANDADO, REQUISIÇÃO e/ou OFÍCIO, para os devidos fins. - ADV: GIOVANI LIMA SOTO (OAB 398186/SP), ANA PAULA DE ALBUQUERQUE ALANIS (OAB 405734/SP), LUCAS LOPES VICENTE (OAB 463027/SP)
18/09/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 13:39

Conclusos para despacho
17/09/2025 10:48

Conclusos para despacho
16/09/2025 12:56

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/07/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 14:27

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/06/2025 11:06

Juntada de Petição de Contra-razões
13/06/2025 17:09

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 14:04

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/06/2025 21:45

Juntada de Petição de Contra-razões
10/06/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:35

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 09:35

Juntada de Mandado
10/06/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 17:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/06/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:01

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 13:35

Recebido o recurso
05/06/2025 17:12

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:53

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/06/2025 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 16:43

Juntada de Mandado
30/05/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:26

Remetido ao DJE para Republicação
23/05/2025 17:23

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:57

Expedição de Mandado.
23/05/2025 15:56

Expedição de Mandado.
21/05/2025 15:47

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
07/05/2025 12:20

Conclusos para julgamento
07/05/2025 11:12

Conclusos para despacho
06/05/2025 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:41

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 17:04

Conclusos para despacho
25/04/2025 15:24

Conclusos para despacho
24/04/2025 18:15

Juntada de Petição de Alegações finais
24/04/2025 17:21

Expedição de Certidão.
23/04/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 20:31

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:33

Conclusos para despacho
22/04/2025 13:12

Conclusos para despacho
18/04/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 14:52

Juntada de Mandado
31/03/2025 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 10:14

Expedição de Mandado.
25/02/2025 10:14

Expedição de Mandado.
25/02/2025 10:13

Expedição de Mandado.
21/02/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 12:00

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 09:59

Conclusos para despacho
22/11/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 14:00

Conclusos para decisão
15/10/2024 13:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2025 04:00:00, 14ª Vara Criminal.
14/10/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 12:42

Expedição de Certidão.
10/10/2024 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 12:36

Juntada de Petição de resposta à acusação
24/09/2024 06:36

Expedição de Certidão.
13/09/2024 06:52

Expedição de Certidão.
31/05/2024 06:49

Expedição de Certidão.
27/05/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 12:47

Conclusos para despacho
27/05/2024 11:36

Juntada de Petição de resposta à acusação
20/05/2024 09:32

Expedição de Certidão.
20/05/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024 09:30

Expedição de Certidão.
20/05/2024 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 15:59

Expedição de Ofício.
29/02/2024 15:59

Expedição de Ofício.
29/02/2024 11:51

Expedição de Mandado.
29/02/2024 11:49

Expedição de Mandado.
29/02/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 21:16

Recebida a denúncia
19/12/2023 15:32

Conclusos para decisão
19/12/2023 13:55

Mudança de Magistrado
19/12/2023 11:54

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/12/2023 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/12/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/12/2023 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
18/12/2023 17:36

Juntada de Petição de Denúncia
18/12/2023 09:40

Expedição de Certidão.
18/12/2023 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2023 08:31

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 19:10

Expedição de Certidão.
17/11/2023 17:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2023 17:51

Expedição de Certidão.
10/11/2023 09:32

Expedição de Certidão.
10/11/2023 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2023 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 01:10

Suspensão do Prazo
11/10/2023 21:25

Expedição de Certidão.
11/10/2023 20:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2023 20:14

Expedição de Certidão.
11/10/2023 13:55

Expedição de Certidão.
11/10/2023 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2023 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 12:23

Expedição de Certidão.
11/09/2023 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2023 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 14:34

Expedição de Certidão.
01/09/2023 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2023 11:01

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 18:59

Expedição de Certidão.
31/08/2023 17:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2023 17:37

Expedição de Certidão.
28/08/2023 09:21

Expedição de Certidão.
28/08/2023 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2023 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 17:19

Expedição de Certidão.
28/07/2023 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2023 16:04

Expedição de Certidão.
28/07/2023 09:46

Expedição de Certidão.
28/07/2023 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 19:19

Expedição de Certidão.
27/06/2023 18:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2023 18:05

Expedição de Certidão.
23/06/2023 11:46

Expedição de Certidão.
23/06/2023 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 20:28

Expedição de Certidão.
23/05/2023 18:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2023 18:58

Expedição de Certidão.
22/05/2023 13:07

Expedição de Certidão.
22/05/2023 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2023 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 15:41

Expedição de Certidão.
20/04/2023 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2023 13:30

Expedição de Certidão.
19/04/2023 13:42

Expedição de Certidão.
19/04/2023 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2023 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 18:49

Expedição de Certidão.
20/03/2023 17:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2023 17:26

Expedição de Certidão.
20/03/2023 09:44

Expedição de Certidão.
20/03/2023 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2023 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 15:39

Expedição de Certidão.
14/02/2023 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2023 14:21

Expedição de Certidão.
13/02/2023 11:07

Expedição de Certidão.
13/02/2023 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 13:34

Expedição de Certidão.
12/01/2023 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2023 12:16

Expedição de Certidão.
10/01/2023 11:51

Expedição de Certidão.
10/01/2023 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 16:04

Expedição de Certidão.
08/12/2022 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/12/2022 14:58

Expedição de Certidão.
07/12/2022 11:22

Expedição de Certidão.
07/12/2022 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2022 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 21:03

Suspensão do Prazo
01/11/2022 12:59

Expedição de Certidão.
01/11/2022 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2022 11:46

Expedição de Certidão.
31/10/2022 10:42

Expedição de Certidão.
31/10/2022 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2022 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 12:27

Expedição de Certidão.
30/09/2022 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2022 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 09:27

Expedição de Certidão.
29/09/2022 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2022 09:18

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 12:38

Expedição de Certidão.
29/08/2022 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2022 11:15

Expedição de Certidão.
25/08/2022 11:34

Expedição de Certidão.
25/08/2022 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2022 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 12:05

Expedição de Certidão.
26/07/2022 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2022 10:50

Expedição de Certidão.
25/07/2022 11:02

Expedição de Certidão.
25/07/2022 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2022 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 11:53

Expedição de Certidão.
24/06/2022 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2022 10:46

Expedição de Certidão.
23/06/2022 12:23

Expedição de Certidão.
23/06/2022 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2022 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 11:03

Expedição de Certidão.
16/05/2022 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2022 09:33

Expedição de Certidão.
25/04/2022 11:42

Expedição de Certidão.
25/04/2022 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2022 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 12:09

Expedição de Certidão.
22/03/2022 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2022 10:55

Expedição de Certidão.
21/03/2022 14:29

Expedição de Certidão.
21/03/2022 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2022 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 13:50

Expedição de Certidão.
18/02/2022 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2022 12:32

Expedição de Certidão.
11/01/2022 16:17

Expedição de Certidão.
11/01/2022 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/01/2022 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 15:08

Expedição de Certidão.
03/12/2021 14:52

Expedição de Certidão.
03/12/2021 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2021 13:41

Expedição de Certidão.
03/12/2021 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2021 13:22

Expedição de Certidão.
01/12/2021 16:18

Expedição de Certidão.
01/12/2021 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2021 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2021 15:51

Expedição de Certidão.
17/10/2021 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2021 14:43

Expedição de Certidão.
15/10/2021 18:35

Expedição de Certidão.
15/10/2021 18:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2021 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 15:47

Expedição de Certidão.
13/09/2021 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2021 14:29

Expedição de Certidão.
09/09/2021 14:08

Expedição de Certidão.
09/09/2021 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2021 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 12:49

Expedição de Certidão.
10/08/2021 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2021 11:32

Expedição de Certidão.
09/08/2021 17:38

Expedição de Certidão.
09/08/2021 17:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2021 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2021 10:41

Expedição de Certidão.
07/07/2021 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2021 09:27

Expedição de Certidão.
02/07/2021 15:54

Expedição de Certidão.
02/07/2021 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2021 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2021 14:47

Expedição de Certidão.
30/05/2021 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2021 13:26

Expedição de Certidão.
14/05/2021 10:46

Expedição de Certidão.
14/05/2021 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2021 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 21:25

Suspensão do Prazo
10/04/2021 17:23

Expedição de Certidão.
10/04/2021 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2021 16:17

Expedição de Certidão.
26/03/2021 23:01

Expedição de Certidão.
26/03/2021 23:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2021 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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