25/10/2023 09:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 14:18

Julgado procedente o pedido
22/09/2023 16:22

Conclusos para julgamento
22/09/2023 14:22

Conclusos para decisão
22/09/2023 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2023 15:44

Expedição de Carta.
16/08/2023 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Heloisa Antunes Maciel (OAB 386114/SP) Processo 1020052-78.2023.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rafael Mariano Yamamoto - Não é possível conceder a tutela de urgência frente ao quanto disposto no artigo 300, §3.º, do CPC.

Ademais, eventual demora na entrega da tutela jurisdicional não justifica, por si só, a antecipação pretendida.

Não fosse assim, a tutela antecipada seria regra, não exceção.

Destarte, quer por falta dos pressupostos legais, quer porque não se pode despojar o requerido de prerrogativas constitucionais inerentes ao direito de defesa, INDEFIRO A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

No mais, tendo em vista os critérios informativos do Juizado Especial (artigo 2º, CPC), notadamente a economia processual e a busca pela celeridade, considero dispensável a designação de audiência de conciliação, num caso em que notória e sistematicamente as requeridas têm se recusado a composição.

Sendo assim, determino a citação do(a) requerido(a), para, querendo, apresentar proposta escrita de conciliação e/ou contestar o feito, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia.

Salvo no caso de parte com cadastro controlado, o ato citatório deverá ser emitido com observância do endereço cadastrado na petição inicial.

Anoto que deve(m) ficar cientes a(s) parte(s) requerida(s) que, nos termos do Enunciado 13 do FONAJE, "Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo e não da juntada da intimação. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), bem como que "A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor" (Enunciado n.º 05 do FONAJE).

Tratando-se de relação de consumo fica(m) a(s) parte(s) requerida(s), desde logo, intimada(s) a respeito da possibilidade de inversão do ônus da prova.

Intime-se a parte autora.
15/08/2023 13:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 12:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2023 11:34

Conclusos para despacho
15/08/2023 11:13

Conclusos para decisão
15/08/2023 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 11:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 00:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 22:08

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 09:25

Conclusos para decisão
09/08/2023 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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